Na contramão das medidas restritivas, Bolsonaro entra com ação no STF contra lockdown e toque de recolher em três estados
A AGU esclareceu que Bolsonaro não questiona decisões anteriores do STF, que reconheceram a competência dos governadores de adotarem medidas de enfrentamento da pandemia,
Presidência da RepúblicaO presidente Jair Bolsonaro (sem partido), representado pela Advocacia Geral da União (AGU), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender restrições impostas por governadores para conter o avanço da covid-19. A AGU alega que as medidas dos estados do Rio Grande do Norte, Pernambuco e Paraná estão "em descompasso com a Constituição". A informação foi publicada na noite desta quinta-feira pelo Uol.
Na contramão dos passos seguidos pelas autoridades que lutam pelas medidas restritivas contra a disseminação do novo coronavírus, desde o início da pandemia, Bolsonaro tem sido um crítico árduo dessas iniciativas por parte de estados e municípios, embora as restrições à circulação de pessoas sejam consideradas por autoridades sanitárias do mundo inteiro como eficientes para frear a contaminação.
"O intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito", informou a AGU.
A publicação destacou, ainda, que, em março, Bolsonaro entrou com uma ação semelhante, que tentou barrar decretos estaduais da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul — estados que determinaram toques de recolher como estratégia de enfrentamento da covid-19. O ministro Marco Aurélio Mello rejeitou o pedido e disse que caberia à AGU formalizar a ação, o que foi feito agora.
A AGU esclareceu que Bolsonaro não questiona decisões anteriores do STF, que reconheceram a competência dos governadores de adotarem medidas de enfrentamento da pandemia, mas defende que as restrições devem ser conjugadas "com a proteção mínima das demais liberdades fundamentais e, ainda, deve considerar os devastadores efeitos que medidas extremas e prolongadas trazem para a subsistência das pessoas, para a educação, para as relações familiares e sociais, e para a própria saúde".
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