Jerônimo retira um e envia outros seis projetos para ALBA

O governador Jerônimo Rodrigues encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) seis projetos de lei para tramitação, solicitando regime de urgência para todas as matérias. As informações constam no Diário Oficial da ALBA, desta quarta-feira (20), e envolvem desde questões tributárias, como o IPVA, até a reorganização da estrutura e política penal. 

Ao mesmo tempo, pediu a retirada do Projeto de Lei nº 25.902/2025, que visava alterar a estrutura remuneratória de diversos cargos e carreiras do Poder Executivo Estadual, incluindo Grupos Ocupacionais como Artes e Cultura, Comunicação Social, Técnico-Administrativo, Técnico-Específico, Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado, e cargos em comissão.

Política Estadual de Alternativas Penais

O Projeto de Lei nº 25.919/2025 institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com foco restaurativo e medidas em substituição à privação de liberdade. A iniciativa busca reduzir a superlotação carcerária e foi dialogado com a Defensoria Pública, através do programa Bahia pela Paz.

As alternativas incluem medidas cautelares diversas da prisão, transação penal, suspensão condicional do processo/pena, penas restritivas de direitos, acordo de não persecução penal, medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e técnicas de justiça restaurativa.

Para abarca esse novo projeto foram criados novos cargos na Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), com impacto orçamentário estimado de R$ 922.451,00 em 2025 e R$ 1.383.677,00 em 2026 e 2027, além da criação da Superintendência de Alternativas Penais e da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP).

No último mês, a SEAP já passou por reorganização dos cargos, mas a liderança da pasta, com José Castro, ficou inabalada.

Remissão e redução de débitos tributários

O Projeto de Lei nº 25.916/2025 prevê remissão e redução de multas e acréscimos de débitos de IPVA e Taxa de Licenciamento de veículos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024.

Débitos de IPVA podem ser quitados com 95% de redução da multa e acréscimos moratórios, parcelados em até três vezes. A Taxa de Licenciamento terá remissão parcial de 50%, desde que o valor não remitido seja recolhido até 28 de novembro de 2025.

O projeto também altera as Leis nº 3.956/1981 e nº 7.014/1996, com mudanças no lançamento de créditos tributários de ICMS e redução de multa por infração.

Reajuste para servidores do Poder Judiciário

O Projeto de Lei nº 25.921/2025, proposto pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, concede reajuste nominal único de R$ 700,00 sobre vantagens pessoais de servidores efetivos do Judiciário. 

As vantagens incluem a Vantagem Pessoal de Eficiência, Vantagem Pessoal de Incentivo e Gratificação Especial de Eficiência. O projeto foi aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno em 9 de julho de 2025, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025.

O impacto estimado é de R$ 65.191.413,00 para 2025, R$ 98.606.724,22 para 2026 e R$ 103.434.609,96 para 2027. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno em 9 de julho de 2025

Alteração da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM)

O Projeto de Lei nº 25.915/2025 altera a Lei nº 3.093/1972, modificando a denominação da CBPM para Companhia Baiana de Pesquisa e de Exploração Mineral.

A mudança visa ampliar a carta de serviços da Companhia, incluindo pesquisa, prospecção, lavra, descomissionamento de minas, criação de subsidiárias e parcerias, aquisição e alienação de participações em sociedades, além de investimentos na cadeia produtiva da mineração.

Alteração da estrutura remuneratória do Executivo Estadual

O Projeto de Lei nº 25.918/2025 propõe ajustes na estrutura remuneratória de diversos cargos e carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Comunicação Social, Técnico-Administrativo, Técnico-Específico, Procuradoria do Estado, Magistério Público e cargos em comissão da Administração direta, autárquica e fundacional.

Entre as medidas estão a inclusão de duas novas classes para carreiras de nível superior, promoção mediante preenchimento de requisitos e reajuste de vencimentos e Gratificação por Competência (GPC) em datas definidas para 2025 e 2026.

O impacto estimado é de R$ 106.082.723,00 em 2025, R$ 360.973.685,00 em 2026 e R$ 407.047.690,00 em 2027.

Alteração da BAHIAINVESTE

O Projeto de Lei nº 25.920/2025 altera a Lei nº 13.467/2015, expandindo o campo de atuação da BAHIAINVESTE, que passará a se chamar Empresa Baiana de Investimentos e Ativos S.A.

A empresa terá como objetivo promover o desenvolvimento socioambiental-econômico do Estado, prospectando investimentos e negócios, além de explorar os serviços da Loteria do Estado da Bahia.

Jerônimo solicita empréstimo

Na última semana, o governo baiano também encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto de lei pedindo permissão para contratar um financiamento com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União.

Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador Jerônimo Rodrigues informou que a operação pode chegar a 122,5 bilhões de ienes japoneses — valor estimado em cerca de R$ 4,5 bilhões.