Deputado baiano apresenta proposta para livrar prefeitos de multas aplicadas pelo TCM; entenda
Na justificativa, o parlamentar explica que a intenção do Projeto de Lei é trazer segurança ao gestor público.
Por Da Redação.
Na justificativa, o parlamentar explica que a intenção do Projeto de Lei é trazer segurança ao gestor público.
Por Da Redação.
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