Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18.

A PEC 32/2015, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa originalmente a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. Caso aprovada em sua versão inicial, jovens dessa faixa etária passariam a responder criminalmente como adultos e também teriam acesso a direitos civis, como celebrar contratos, casar e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A análise da admissibilidade pela CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação da proposta na Câmara. Após a aprovação, o texto ainda precisará ser debatido por uma comissão especial e, posteriormente, votado em dois turnos pelo Plenário da Casa.

Com o aval da CCJ, caberá agora ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, criar uma comissão especial para discutir o mérito da proposta antes que ela avance para as próximas fases.

Alterações no texto da maioridade penal

O texto original também tornava obrigatório o voto aos 16 anos e reduzia a idade mínima para candidatura a cargos eletivos. A proposta permitia, por exemplo, que cidadãos de 16 anos disputassem vagas de vereador. Atualmente, a idade mínima exigida é de 18 anos.

Além disso, a PEC previa a redução da idade mínima para candidatura à Presidência da República e ao Senado, de 35 para 30 anos, e para os cargos de deputado federal, deputado estadual, prefeito e vereador, de 21 para 18 anos.

No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou esses dispositivos e manteve apenas os trechos relacionados à redução da maioridade penal. A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa passa a ser considerada penalmente imputável.

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