Câmara aprova ‘Lei Larissa Manoela’ de proteção patrimonial para jovens

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (25), um projeto de lei que prevê medidas judiciais contra condutas abusivas de pais ou responsáveis no gerenciamento do patrimônio de filhos menores. A proposta, que agora segue para análise do Senado, foi motivada por casos como o da atriz Larissa Manoela, que enfrentou disputas financeiras com os pais.

De autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir proteção contra violência patrimonial. A medida abrange situações em que pais, tutores ou gestores utilizam de forma indevida recursos obtidos por crianças e adolescentes em atividades artísticas, esportivas ou científicas.

O que caracteriza abuso na 'Lei Larissa Manoela'? 

Segundo o texto, a conduta abusiva é definida como:

- Uso indiscriminado dos bens da criança ou adolescente;

- Impedimento do acesso ao proveito econômico de seu trabalho;

- Apropriação indébita de recursos.

A proposta estabelece que a gestão do patrimônio deve ser feita de forma responsável, visando ao bem-estar e à formação do menor. Além disso, determina que os responsáveis devem prestar contas bienais ou conforme decisão judicial.

Se houver risco ao patrimônio do menor, o juiz poderá adotar as seguintes providências, a pedido do próprio adolescente ou do Ministério Público:

- Exigir caução ou fiança dos pais para continuar administrando os bens;

- Nomear um curador especial para fiscalizar a gestão;

- Restringir acesso aos recursos, garantindo uso em benefício do menor;

- Criar uma reserva financeira para preservar parte do patrimônio;

- Determinar auditorias periódicas em contas e investimentos.

Caso Larissa Manoela

O debate sobre violência patrimonial ganhou destaque após a atriz Larissa Manoela relatar conflitos com os pais, Gilberto e Silvana, em 2023. Em entrevista ao Fantástico (TV Globo), ela revelou que tinha pouco controle sobre seu próprio dinheiro e que os pais administravam sua fortuna, estimada em torno de R$ 20 milhões a R$ 30 milhões.

Larissa afirmou ter descoberto que a participação dos pais em suas empresas era maior que a dela. Após disputa judicial, a atriz abriu mão de cerca de R$ 18 milhões em um acordo para evitar um processo.

O caso evidenciou a falta de mecanismos legais para proteger jovens artistas e atletas contra abusos financeiros por parte de responsáveis. Agora, o projeto aprovado na Câmara busca prevenir situações semelhantes.

Com informações do SBT News

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