STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal; entenda a mudança na lei

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal nesta terça-feira (25/6). Ao divulgar o resultado por oito votos a três, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, reforçou que o uso da substância em locais públicos segue proibido. Ele ainda explicou que o porte de maconha para consumo pessoal não é considerado crime, mas sim ato ilícito sem natureza penal. [caption id="attachment_195232" align="alignnone" width="700"] Reprodução: STF[/caption] Dessa maneira, o registro de reincidência penal e cumprimento da prestação de serviços comunitários deixam de valer. A corte deixou para a sessão de amanhã (26/6), a definição da quantidade de maconha que vai caracterizar o uso pessoal, sem que isso seja considerado tráfico de drogas. MUDANÇA NA LEI: Os ministros julgaram a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). A norma deixou de prever a pena de prisão, buscando medidas alternativas para quem porta a substância para uso pessoal, como prestação de serviços comunitários, medidas socioeducativas e advertências. Ou seja, foi decidido que o usuário flagrado com uma determinada quantidade de maconha para uso pessoal não está cometendo crime, mas sim um ato ilícito administrativo. A maior parte da corte decidiu manter a validade da lei, mas compreendendo que as punições previstas contra usuários não possuem natureza criminal. LEIA MAIS: STF forma maioria pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal Acompanhe nossas transmissões ao vivo no www.aratuon.com.br/aovivo. Siga a gente no Insta, Facebook e Twitter.  Envie denúncia ou sugestão de pauta para (71) 99940 – 7440 (WhatsApp).