Procuradoria da AL-BA dá parecer contrário à CPI do MST: 'Matérias de competência exclusiva da União'
Ao todo, o requerimento obteve 20 assinaturas – nove delas de governistas
DivulgaçãoA Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) deu parecer contrário à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração das ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no interior da Bahia.
Em entervista ao Aratu On, o procurador jurídico da Casa, Graciliano Bonfim, disse que não é da competência do Estado, e sim da União. "De acordo com o entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), qualquer CPI só pode investigar fatos que sejam relacionados com sua atividade legislativa. No caso, envolve direito de propriedade, direito civil, direito agrário, desapropriação e outras coisas, que são matérias de competência exclusiva da União. A minha análise foi técnica, e com isso concluo que não caberia à AL-BA adentrar nesta área, pois não vai resolver nada", disse.
O relatório completo da Procuradoria Jurídica estará publicado no Diário Oficial do Legislativo estadual desta quinta-feira (27/4).
Ao todo, o requerimento obteve 20 assinaturas – nove delas de governistas. São eles: Hassan (PP), Luciano Araújo (Solidariedade), Marquinho Viana (PV), Raimundinho da JR (PL), Ivana Bastos (PSD), Ivana Bastos (PSD), Angelo Coronel Filho (PSD), Cláudia Oliveira (PSD), Felipe Duarte (PP) e Adolfo Menezes (PSD).
Em entervista ao Aratu On, o procurador jurídico da Casa, Graciliano Bonfim, disse que não é da competência do Estado, e sim da União. "De acordo com o entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), qualquer CPI só pode investigar fatos que sejam relacionados com sua atividade legislativa. No caso, envolve direito de propriedade, direito civil, direito agrário, desapropriação e outras coisas, que são matérias de competência exclusiva da União. A minha análise foi técnica, e com isso concluo que não caberia à AL-BA adentrar nesta área, pois não vai resolver nada", disse.
O relatório completo da Procuradoria Jurídica estará publicado no Diário Oficial do Legislativo estadual desta quinta-feira (27/4).
Ao todo, o requerimento obteve 20 assinaturas – nove delas de governistas. São eles: Hassan (PP), Luciano Araújo (Solidariedade), Marquinho Viana (PV), Raimundinho da JR (PL), Ivana Bastos (PSD), Ivana Bastos (PSD), Angelo Coronel Filho (PSD), Cláudia Oliveira (PSD), Felipe Duarte (PP) e Adolfo Menezes (PSD).