Transalvador suspende prazos para defesa e recursos de notificações

A Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador)  suspendeu  os prazos para defesa e recurso de notificações emitidas pela autarquia em virtude da pandemia do novo coronavírus. O objetivo do órgão é a garantir ao cidadão o amplo direito à defesa e ao contraditório, evitando transtornos para quem for renovar o licenciamento do veículo. 

Motoristas que receberam a Notificação de Autuação de Infração (NAI) de cor amarela antes do dia 17 de março, período em que os atendimentos presenciais foram suspensos, não terão o valor da autuação vinculado ao pagamento do licenciamento.   Proprietários que tinham entrado com a defesa da NAI e aguardavam o julgamento também não tiveram o valor da infração vinculado ao licenciamento.

A medida é válida ainda para aqueles que receberam a NAI após a suspensão dos atendimentos presenciais. Desta forma, estes proprietários só receberão a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) de cor verde, depois do retorno dos atendimentos presenciais. Mesmo com a NAI, o pagamento pode ser realizado durante o período de isolamento social.

Já as notificações em fase de penalização, quando tinha acabado o prazo para defesa e o cidadão já tinha recebido a NIP, os prazos de vencimento da multa e de recursos permanecem iguais. Ou seja, o pagamento da NIP tem de ser feito até o vencimento, caso contrário inicia a correção do valor da multa devido aos juros aplicados.

Caso o proprietário do veículo queira entrar com o recurso da NIP, ele poderá fazer quando retornarem os atendimentos presenciais e novos prazos forem estabelecidos. Caso o recurso seja aceito e favorável ao proprietário, ele poderá entrar com uma solicitação de ressarcimento na Transalvador do valor que tinha sido pago referente à multa.