É MEI? Colunista On aponta principais mudanças na lei para 2023

O número de microempreendedores individuais (MEI) no Brasil subiu em 2022, e superou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos. Porém, em 2023, os prestadores de serviço serão afetados por algumas mudanças na legislação, que envolvem a utilização do CNPJ, salário mínimo e a contribuição mensal do prestador.

André Luís Barbosa, presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRCBA) e integrante do time de Colunistas On, explica que a partir de 2023 o CPF será substituído pelo CNPJ. "O nome completo do titular será seguido do número do CNPJ da empresa que for registrada. Entretanto, o nome empresarial permanecerá no registro do MEI, ao contrário do nome fantasia que poderá ser definido pelo próprio empreendedor", enfatiza o presidente do CRCBA.

Outra mudança prevista para este ano é o valor mensal de contribuição após anúncio do reajuste do salário mínimo, que deve passar nos próximos meses de R$ 1.212 para R$ 1.320. Esse valor deverá ser calculado automaticamente no momento da emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). 



A contribuição previdenciária do MEI passará a ser de R$ 66,00, ou seja, 5% do salário mínimo, regra que excetua o MEI Caminhoneiro, que passará a pagar R$ 158,40 de contribuição previdenciária, que representa 12% do salário mínimo. Os empreendedores que exercem atividade sujeitas ao ICMS pagarão adicionalmente R$ 1 e ao ISSQN, R$ 5.

Atualmente, o faturamento anual do MEI deve ser de até R$ 81 mil. No entanto, há um projeto de Lei que visa aumentar esse valor para R$ 144,9 mil e aumentar o número de funcionários do MEI de um para dois. Há ainda o caso do MEI Caminhoneiro, criado no ano passado, que o faturamento anual pode ser de até R$ 251,6 mil.



"Os donos de microempreendimentos devem se atentar às novas regras, pois o empreendedor passar a pagar a cada mês um valor entre R$ 67,00 e R$ 72,00, a depender da atividade que exerce. Já o MEI Caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 159,40 e R$ 162,40", explica André Luís Barbosa. Para saber o valor exato que se deve pagar, o inscrito deve acessar o Portal do Empreendedor.

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