Bolsonaro concede perdão de pena ao deputado Daniel Silveira, condenado pelo STF a mais de 8 anos de prisão
O perdão da pena pode ser concedido pelo presidente da República por meio de decreto, o que ele fez, com publicação no Diário Oficial da União (DOU), o qual ele divulgou em seu perfil no Instagram.
Cleia Viana/Câmara dos DeputadosO presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu indulto ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado nessa quarta-feira (20/4) a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O perdão da pena pode ser concedido pelo presidente da República por meio de decreto.
Ele anunciou a decisão na tarde desta quinta-feira (21), durante uma transmissão ao vivo pelas redes sociais, e publicou um decreto pouco depois, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a qual compartilhou em seu perfil do Instagram.
Veja abaixo:
Bolsonaro chegou a ler o teor do decreto durante a live. O texto diz que fica concedida "graça constitucional a Daniel Lúcio da Silveira, deputado federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20/04/22, no âmbito da Ação Penal 1.044 à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado".
Ainda de acordo com presidente, "a graça será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória". O "trânsito em julgado" é a etapa do processo em que não há mais possibilidade de recurso, tornando a decisão judicial definitiva..
O presidente relacionou seis motivos para a concessão do perdão:
- "a prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito e inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável";
- "a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações";
- "a concessão de indulto individual é medida constitucional, discricionária, excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos, na tripartição de poderes";
- "a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis";
- "ao presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público";
- "a sociedade encontra-se em legítima comoção diante da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição que somente fez uso de sua liberdade de expressão, decreto, um decreto que vai ser punido".
CONDENAÇÃO
Daniel Silveira foi condenado pelo STF por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do Supremo e a instituições. Ele também perderia o mandato e os direitos políticos, e precisaria pagar multa de aproximadamente R$ 200 mil.
Dez dos 11 ministros votaram foram favoráveis à condenação do deputado, incluindo André Mendonça, indicado para o STF por Bolsonaro. O único voto pela absolvição de Silveira foi o do ministro Nunes Marques, o outro ministro que chegou ao Supremo por indicação do presidente.
Se o STF for acionado, poderá analisar a constitucionalidade do decreto.
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