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Senado analisa projeto que protege comprador de carro usado de multas antigas
A lei deve tornar a transferência de veículos usados mais segura e evitar confusões para os compradores
Por Da redação.
Tramita no Senado um projeto de lei que garante ao comprador de carro usado o direito de não pagar multas do antigo proprietário. O PL 3.509/2024, aprovado pela Câmara, altera o Código de Trânsito Brasileiro para deixar claro que infrações registradas após a venda do veículo não serão atribuídas ao novo dono.
A medida vale para veículos de pessoas físicas e empresas. Também se aplica a carros financiados ou em leasing (arrendamento mercantil), e estabelece que as multas serão cobradas apenas de quem dirigia o veículo no momento da infração.
Segundo o projeto, a mudança protege o novo proprietário de ser penalizado por multas antigas, muitas vezes lançadas com atraso no Registro Nacional de Infrações de Trânsito. A lei deve tornar a transferência de veículos usados mais segura e evitar confusões para os compradores.
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