MP aciona CLN por descumprir isenção de pedágio na Estrada do Coco

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) acionou na Justiça a Concessionária Litoral Norte (CLN), responsável pela administração da Rodovia BA-099, por descumprir um acordo que garantia a isenção de pedágio na Estrada do Coco para veículos com destino ao Parque Ecológico Infantil Pequeno Mundo Verde, localizado em Vila de Abrantes, Camaçari. 

Segundo o MPBA, o benefício estava previsto em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2001. Na ação, ajuizada no dia 10 de outubro, o promotor de Justiça Luciano Pitta solicita que a Justiça determine o restabelecimento imediato da isenção tarifária conforme o TAC original, além da atualização da multa por descumprimento e da adoção de medidas coercitivas, como bloqueio de valores ou penhora de bens, para garantir o cumprimento das obrigações pactuadas.

O acordo foi firmado entre o MPBA, a CLN e o Parque Ecológico como compensação por impactos ambientais provocados pelas obras de ampliação da rodovia, prevendo ações de recomposição e incentivo à educação ambiental. 

Segundo o Ministério Público, a concessionária, atualmente sob gestão do Grupo Monte Rodovias, deixou de cumprir o acordo em 2024, alegando que o parque teria alterado sua finalidade ambiental para um empreendimento imobiliário.

A Promotoria, no entanto, afirma que não há provas que sustentem essa justificativa e que o parque continua desenvolvendo atividades educativas e ambientais, como visitas escolares, feiras orgânicas e ações de preservação da fauna.

O promotor Luciano Pitta também argumenta que a CLN criou exigências administrativas não previstas no TAC, restringindo indevidamente o acesso à isenção de pedágio na Estrada do Coco e violando princípios de boa-fé contratual. 

Além disso, sustenta que a concessionária alterou unilateralmente as condições do acordo sem autorização da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba).

Pedágio na Estrada do Coco

Em dezembro de 2024, o pedágio da BA 099, na Estrada do Coco, teve  reajuste nas tarifas, de acordo com informações da Concessionária Litoral Norte, responsável pela rodovia. O acréscimo será de 4,23%, segundo a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba).

Para a categoria “automóvel, caminhonete, furgão”, durante a semana, houve um aumento de R$ 0,30 e de R$ 0,50 aos finais de semana. Para “Motocicletas, motoneta e bicicleta a motor”, os acréscimos foram de R$ 0,20 e R$ 0,30, respectivamente. Veja a tabela:

De acordo com a Agerba, o reajuste segue as diretrizes do contrato de concessão firmado entre o governo estadual e a concessionária.

Questionamentos anteriores 

A CLN já havia sido alvo de questionamentos anteriores sobre suas tarifas. Em 2020, o Aratu On publicou uma reportagem explicando que a concessionária possui o pedágio mais caro entre as que operam na Bahia. 

Motoristas e passageiros que trafegam pela BA-099, conhecida como Estrada do Coco, conviviam desde o ano 2000 com o pedágio administrado pela Concessionária Litoral Norte (CLN). Considerado o mais caro da Bahia, o pedágio tem uma particularidade em relação aos demais: a cobrança de valores mais altos aos sábados, domingos e feriados.

Segundo a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), o chamado “subsídio cruzado” está previsto no contrato de concessão firmado com a empresa e é adotado em diversas rodovias do país.

A Agerba explica que a diferença nas tarifas tem justificativa financeira. A arrecadação feita nos fins de semana e feriados — períodos de maior movimento por se tratar de uma região turística — subsidia os custos operacionais dos dias úteis. Sem essa compensação, segundo o órgão, as tarifas cobradas durante a semana seriam mais altas.

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