Justiça do Trabalho da Bahia determina suspensão de programa da Uber em todo o Brasil

Motoristas da Uber não poderão mais ser obrigados a pagar uma assinatura para receber corridas pelo aplicativo. A determinação é da Justiça do Trabalho de Salvador, que ordenou a suspensão nacional do programa Passe para Motoristas.

A decisão liminar foi assinada na segunda-feira (9), pelo juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, e atende parcialmente a um pedido de urgência apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A plataforma terá 48 horas, contadas a partir da intimação pessoal, para interromper a exigência de contratação de planos de assinatura ou taxas de acesso como condição para que motoristas de carros e motos recebam e aceitem viagens pelo aplicativo. 

Caso descumpra a determinação, a empresa estará sujeita a uma multa de R$ 100 mil por dia para cada obrigação desrespeitada.

Entenda como funciona o Passe para Motoristas

Lançado em 2026, o Passe para Motoristas é um modelo de cobrança por assinatura que substitui a tradicional taxa percentual descontada pela Uber em cada corrida. O programa oferece modalidades com validade de 24 ou 72 horas e opções vinculadas a metas de faturamento.

Nas cidades em que foi implementado, a contratação do passe passou a ser obrigatória para que os condutores pudessem receber chamadas. O valor era descontado após a primeira viagem e, caso o motorista não tivesse saldo suficiente, poderia ser compensado com ganhos de corridas posteriores.

O MPT acionou a Justiça alegando que o modelo retirava a liberdade de escolha dos trabalhadores. Entre os municípios baianos onde o sistema estava em teste estão Feira de Santana e Vitória da Conquista.

O que muda para os motoristas da Uber?

Com a decisão, a Uber deverá permitir que os motoristas recebam e aceitem corridas sem a necessidade de contratar ou renovar qualquer modalidade do passe. A plataforma deverá retomar o modelo tradicional de cobrança, com a retenção de uma taxa de intermediação sobre cada viagem realizada.

Os condutores que já tiverem adquirido e pago integralmente um passe ativo poderão continuar utilizando o benefício até o fim do período contratado ou até atingirem o limite de ganhos estabelecido. Durante esse intervalo, a empresa não poderá realizar cobranças adicionais por corrida.

A determinação também proíbe novas adesões, ativações ou reintroduções do programa em qualquer cidade brasileira, tanto para motoristas de carros quanto de motos.

Justiça também proíbe propaganda sobre previsibilidade de ganhos

Além de suspender o programa, o magistrado determinou que a Uber interrompa a veiculação de peças publicitárias que associem o Passe para Motoristas à expressão "previsibilidade de ganhos" ou a termos semelhantes.

Na avaliação apresentada na decisão, a mensagem poderia induzir os trabalhadores ao erro, já que a previsibilidade se aplicaria à cobrança feita pela plataforma, mas não necessariamente à renda líquida obtida pelos condutores.

A Uber também deverá apresentar documentos à Justiça que comprovem as medidas adotadas para cumprir a determinação e realizar a transição para o modelo anterior.

Uber pretende recorrer da decisão

Em sua defesa, a Uber argumentou que o caso deveria ser analisado pela Justiça comum, por considerar que a relação entre a plataforma e os motoristas é de natureza cível e comercial, e não trabalhista.

A empresa também pediu a suspensão do processo com base em ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e plataformas digitais. Além disso, alegou que o Passe oferecia vantagens econômicas aos condutores, com taxa percentual zerada durante a vigência da assinatura, e que modelos semelhantes já eram utilizados por concorrentes.

O magistrado, porém, rejeitou os argumentos sobre a incompetência da Justiça do Trabalho. Segundo o entendimento apresentado na decisão, a discussão envolve as condições de exercício de uma atividade pessoal remunerada, independentemente do reconhecimento de vínculo empregatício pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em nota, a Uber afirmou que ainda não havia sido notificada oficialmente da decisão. "Caso se confirme o teor divulgado, adotará as medidas judiciais cabíveis para contestá-la, recorrendo às instâncias superiores, se necessário".

A audiência de instrução do processo foi marcada para o dia 27 de novembro de 2026, às 9h, em formato telepresencial, na 9ª Vara do Trabalho de Salvador.

Nova lei em Salvador obriga Uber a oferecer SAC 24h

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), sancionou uma lei que obriga empresas de aplicativos, como Uber Technologies, iFood e 99 Tecnologia, a disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) por telefone e/ou atendimento on-line na capital baiana.

A Lei nº 9.983/2026 foi publicada no Diário Oficial do Município e determina que o atendimento funcione 24 horas por dia.