Projeto quer garantir que filhos de mulheres vítimas de violência tenham direito a vaga na escola pública mais próxima de casa

Os filhos de vítimas de violência doméstica e familiar agora vão ter direito à vaga na escola pública mais próxima da sua residência. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (6/12) um projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para garantir esse direito.

Conforme a proposta, caso a vítima de violência doméstica precise mudar de casa ou até de cidade, a matrícula deverá ser remanejada para a escola pública mais próxima da nova residência. Nesses casos, deve ocorrer a comunicação ao Conselho Tutelar competente.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Rejane Dias (PT-PI) aos projetos de Lei 1705/21 e 2797/21, do deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN). Segundo aautora, a medida pode conferir uma melhora na qualidade de vida das vítimas de violência e "pode amenizar os danos suportados pela mulher agredida”. 

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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