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PGR defende prisão domiciliar para mulher que pichou estátua da Justiça
O parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF)
Por Da Redação.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) requereu a transferência da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, de 39 anos, detida por pichar a estátua "A Justiça" com batom durante as manifestações antidemocráticas do 8 de Janeiro, para o regime de prisão domiciliar.
O parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde de sexta-feira (28/3). Gonet destacou que Débora cumpre os critérios para a prisão domiciliar, mas não para a anulação da detenção.
A defesa da cabeleireira pediu a substituição da pena, alegando que ela é mãe de duas crianças com menos de 12 anos. O promotor sugeriu que a troca pode acontecer até o término da análise do caso.
“Nesse contexto, as medidas cautelares previstas nos artigos 319, IV e IX, e 320 do CPP são suficientes para resguardar a integridade da custódia domiciliar e assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal”, disse Gonet.
O caso, agora, aguarda definição do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo.
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