Medida protetiva à mulher passa a ser concedida de forma sumária
Conforme as alterações, as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência
Por Mateus Xavier.
Conforme as alterações, as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência
Por Mateus Xavier.
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