Auditoria aponta omissão da Agerba em sanções contra empresa que administra ferry-boat
Segundo a promotora Thelma Leal, o contrato de concessão firmado, em 2014, entre o Estado e Internacional Marítima, está sendo descumprido pelas duas partes
Por Matheus Caldas.
Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), finalizada em dezembro de 2023, aponta omissão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) em aplicar sanções à Internacional Travessias (ITS), concessionária que opera o sistema ferry-boat, por conta de descumprimentos em cláusulas do contrato de concessão.
Em nota enviada à reportagem do Aratu On, a assessoria de comunicação da Corte de Contas indica que os descumprimentos são relativos à manutenção técnica e à limpeza das embarcações, “além das longas filas de esperas, dos atrasos no embarque e da indisponibilidade dos canais de comunicação para informações e compra de bilhetes”.
De acordo com o TCE, foram identificados 165 autos de infração pela fiscalização da Agerba, entre janeiro e setembro de 2023. A agência, argumenta o tribunal, não emitiu boletos para arrecadação de multas pela concessionária e, portanto, não houve recolhimento dos valores envolvidos. “A causa apurada foi a morosidade na análise dos processos pelos setores responsáveis da Agência, situação que impede a conversão dos autos em multa definitiva e a respectiva cobrança perante a concessionária”, diz trecho da manifestação da assessoria de comunicação da Corte.
Os auditores concluíram, segundo o TCE, que tais irregularidades caracterizam “erros grosseiros cometidos pela gestão da Agerba em sua atividade finalística de fiscalização”. Este processo de auditoria continua em tramitação no tribunal, pendente de julgamento.
A informação eclode um dia após o Ministério Público do Estado (MP-BA) apontar que o sistema ferry-boat não tem certificado de licença do Corpo de Bombeiros. O órgão ministerial realizou inspeção no local na terça-feira (19/3), junto com a Defesa Civil de Salvador (Codesal), e apontou que projeto de incêndio e pânico apresentado pela Internacional Travessias não foi aprovado pela corporação.
Segundo a promotora Thelma Leal, o contrato de concessão firmado, em 2014, entre o Estado e Internacional Marítima, está sendo descumprido pelas duas partes.
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DETERMINAÇÕES
Atualmente, os auditores analisam se as determinações emitidas em 2022 pelo TCE à gestão da Agerba foram cumpridas. Estas determinações são consequência de um trabalho realizado em 2021 que constatou irregularidades relacionadas às reformas e à requalificação das edificações/instalações dos Terminais Hidroviários de Bom Despacho e São Joaquim; ao inadequado funcionamento da Ouvidoria da Agerba em receber, apurar e solucionar queixas/reclamações dos usuários; à ausência de Comissão de Fiscalização composta por representantes do poder público, da ITS e dos usuários; e à ausência de verificação do desempenho da Concessionária por meio dos indicadores definidos contratualmente.
Os gestores da Agerba podem sofrer sanções caso se conclua que as providências necessárias para o cumprimento das determinações não foram adotadas, a exemplo da desaprovação de sua prestação de contas, de multas que podem chegar a R$ 33,4 mil, entre outras medidas sancionatórias.
O Aratu On procurou a Agerba e aguarda posicionamento.
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