Dino exige que Lula, Pacheco e Lira se expliquem sobre suposto uso indevido do orçamento

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para que se expliquem o suposto uso indevido das emendas do relator, conhecidas como “orçamento secreto” para inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União.

O trio terá 15 dias para se manifestar. A determinação também vale para o PSOL, pois o partido é um dos autores das ações que levaram a Suprema Corte a declarar inconstitucional o sistema de uso das emendas de relator.

“A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional – Brasil, admitidas no feito na qualidade de amici curiae, noticiam ‘elementos que configuram a persistência do descumprimento da decisão adotada no âmbito das referidas ações, assim como dos preceitos fundamentais que a embasaram”, explicou Dino na decisão.

O ministro também pede que sejam explicadas as transferências especiais, as chamadas “emendas Pix” e o descumprimento da determinação de publicar informações relacionadas à autoria das emendas de relator.

HISTÓRICO

Em dezembro de 2022, o STF declarou a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o chamado orçamento secreto por seis votos a cinco. A decisão seguiu o voto da presidente Rosa Weber, relatora das ações.

Weber afirmou que as emendas de relator violam os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.

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