O Projeto de Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias (PLDO) do Governo Federal vai ser apreciado no Congresso Nacional com atrasos, <a href="https://aratuon.com.br/economia/governo-federal-propoe-salario-minimo-de-r-1-717-em-2027/" target="_blank" rel="noopener">ap&oacute;s ultrapassar o prazo</a> de aprecia&ccedil;&atilde;o em 17 de julho. Dentro dessa pauta est&aacute; o reajuste do Governo para o valor do sal&aacute;rio m&iacute;nimo em 2027, que vai aumentar.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/39b3d9ba-5001-4e75-b3fb-ca574ccc77c7.jpg?width=1200&amp;height=800" alt="Confira o reajuste do Governo para o valor do sal&aacute;rio m&iacute;nimo 2027. Foto: Marcello Casal Jr./Ag&ecirc;ncia Brasil"> 
Segundo a estimativa do Minist&eacute;rio do Planejamento, o novo sal&aacute;rio vai aumentar menos de R$ 100, passando de R$ 1.621 para R$ 1.717. Um dos problemas da situa&ccedil;&atilde;o &eacute; que com o atraso, a tramita&ccedil;&atilde;o da Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (LOA) vai ocorrer de maneira concomitante, visto que o prazo do envio por parte do Governo &eacute; 31 agosto.
C&acirc;mara e Senado v&atilde;o debater simultaneamente; enquanto a LDO funciona como um planejamento inicial das contas p&uacute;blicas, a LOA detalha quanto ser&aacute; destinado a cada programa, obra e pol&iacute;tica p&uacute;blica, incluindo o reajuste do sal&aacute;rio m&iacute;nimo.
&ldquo;Quando voc&ecirc; n&atilde;o tem uma LDO aprovada, que &eacute; o caso desse ano, o poder Executivo vem se baseando no projeto enviado. Ent&atilde;o, ele segue normas que ele mesmo determinou sem a participa&ccedil;&atilde;o do poder Legislativo. Os parlamentares costumam querer informa&ccedil;&otilde;es separadas sobre determinadas pol&iacute;ticas. Ent&atilde;o, eles pedem para que uma categoria de programa&ccedil;&atilde;o para essa despesa espec&iacute;fica&nbsp; seja criada. Como n&atilde;o vai ter sido aprovado a LDO, a LOA vai vir sem essas determinadas categorias de programa&ccedil;&atilde;o criadas&rdquo;, explicou o Consultor Legislativo de Or&ccedil;amentos, Fiscaliza&ccedil;&atilde;o e Controle do Senado, Bento Monteiro.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/32af29e9-8bc1-4e76-a05b-32ba170a8ca6.jpg?width=1920&amp;height=1080" alt=" De acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias (PLDO), que ainda n&atilde;o foi apreciado, o valor do sal&aacute;rio m&iacute;nimo 2027 vai aumentar; confira o reajuste estimado pelo Governo. Foto: EBC"> 
<h2 dir="ltr" style="text-align: justify;">Reajuste do sal&aacute;rio m&iacute;nimo em 2027</h2>
Conforme divulgado em <a href="https://aratuon.com.br/economia/" target="_blank" rel="noopener">abril pelo Aratu On</a>, o reajuste, que &eacute; nominalmente de&nbsp; 5,9%, segue a proje&ccedil;&atilde;o de 3,06% para o &Iacute;ndice Nacional de Pre&ccedil;os ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o crescimento da economia em 2025, limitado ao crescimento de gastos de 2,5% acima da infla&ccedil;&atilde;o, determinado pelo arcabou&ccedil;o fiscal. A estimativa para o INPC tamb&eacute;m consta do PLDO.
O projeto tamb&eacute;m apresentou previs&otilde;es de R$ 1.812 para o sal&aacute;rio m&iacute;nimo em 2028, de R$ 1.913 para 2029 e de R$ 2.020 para 2030. As proje&ccedil;&otilde;es s&atilde;o preliminares e ser&atilde;o revistas no PLDO dos pr&oacute;ximos anos. Entrou em vigor, <a href="https://aratuon.com.br/economia/salario-minimo-de-2026-entra-em-vigor-veja-quando-valor-comecara-a-ser-pago/" target="_blank" rel="noopener">no dia 1&ordm; de janeiro&nbsp;de 2026</a>, o&nbsp;novo sal&aacute;rio m&iacute;nimo, fixado em R$ 1.621. O valor representou um&nbsp;aumento de 6,79% em rela&ccedil;&atilde;o ao piso anterior, de R$ 1.518, que vigorou em 2025.
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Do SBT News
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para que se expliquem o suposto uso indevido das emendas do relator, conhecidas como “orçamento secreto” para inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União.
O trio terá 15 dias para se manifestar. A determinação também vale para o PSOL, pois o partido é um dos autores das ações que levaram a Suprema Corte a declarar inconstitucional o sistema de uso das emendas de relator.
“A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional – Brasil, admitidas no feito na qualidade de amici curiae, noticiam ‘elementos que configuram a persistência do descumprimento da decisão adotada no âmbito das referidas ações, assim como dos preceitos fundamentais que a embasaram”, explicou Dino na decisão.
O ministro também pede que sejam explicadas as transferências especiais, as chamadas “emendas Pix” e o descumprimento da determinação de publicar informações relacionadas à autoria das emendas de relator.
HISTÓRICO
Em dezembro de 2022, o STF declarou a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o chamado orçamento secreto por seis votos a cinco. A decisão seguiu o voto da presidente Rosa Weber, relatora das ações.
Weber afirmou que as emendas de relator violam os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.
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