Ministro do STF suspende resolução que zerava imposto de importação de revólveres
Ministro do STF suspende resolução que zerava imposto de importação de revólveres
Fernando Frazão/Agência BrasilO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu, nesta segunda-feira (14/12), os efeitos da resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que zerou o imposto sobre importação de revólveres e pistolas. Fachin atendeu a pedido liminar feito pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
Na solicitação, o PSB alegou que a medida da Camex iria "facilitar" o acesso da população a armas de fogo, além de representar renúncia fiscal em tempos de pandemia.
O ministro entendeu que a resolução se apresenta como contrária à Constituição da República. “Conclui-se pela verossimilhança da alegação de que a redução a zero da alíquota do imposto de importação sobre pistolas e revólveres, por contradizer o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro”, declarou.
A decisão do ministro entra em vigor imediatamente, mas deverá ser submetida ao referendo plenário da Corte. Ainda cabe recurso contra a decisão.
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