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Vale-transporte em dinheiro passa a contar no cálculo do FGTS; entenda

Decisão do STJ estabelece que o vale-transporte pago em dinheiro deve integrar o cálculo do FGTS, salvo exceções previstas em lei

Por Anna Caroline Santiago.

O vale-transporte pago diretamente em dinheiro ao trabalhador deve ser incluído, em regra, na base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A determinação estabelece uma diferença entre o benefício concedido por meio de créditos no cartão de transporte e os valores entregues em espécie, que passam a ser considerados no cálculo do fundo, salvo exceções previstas em lei.

Vale-transporte em dinheiro passa a contar no cálculo do FGTS. Foto: Divulgação

O entendimento foi firmado por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última quarta-feira (11), durante o julgamento do Tema Repetitivo 1.334, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. Por ter sido analisada sob o rito dos recursos repetitivos, a decisão deverá orientar juízes e tribunais de instâncias inferiores em processos que discutam a mesma questão.

A controvérsia analisada pela Corte era definir se a exclusão do vale-transporte da base de cálculo do FGTS também se aplicaria quando o benefício fosse pago diretamente em dinheiro ao empregado.

Segundo o relator, a Lei 7.418/1985, que instituiu o vale-transporte, estabelece que o empregador deve adquirir os créditos necessários ao deslocamento do trabalhador no sistema de transporte coletivo público. Dessa forma, a exclusão do benefício do cálculo do FGTS depende do cumprimento dessa modalidade de concessão.

Já a Lei 8.036/1990, que regulamenta o fundo, prevê a exclusão de determinadas parcelas da base de cálculo, entre elas o vale-transporte concedido conforme a legislação específica. Quando a empresa substitui a recarga do cartão pelo pagamento em dinheiro, porém, o valor não se enquadra, em regra, nessa hipótese e deve ser considerado para o recolhimento do FGTS.

Exceções previstas em lei

Foto: Agencia Brasil

A decisão ressalva as situações em que a própria legislação autoriza o pagamento do vale-transporte em dinheiro. É o caso dos trabalhadores domésticos, por exemplo, cuja modalidade de concessão está prevista na Lei Complementar 150/2015.

Nessas circunstâncias, o pagamento em espécie não implica automaticamente a inclusão do benefício na base de cálculo do fundo, já que existe autorização legal específica para essa forma de concessão.

Para a maioria dos trabalhadores, a alíquota do FGTS corresponde a 8% da remuneração considerada na base de cálculo. Assim, quando a regra estabelecida pelo STJ se aplica, o valor pago em dinheiro pelo vale-transporte também deverá ser considerado para calcular o depósito mensal feito pelo empregador na conta vinculada do funcionário.

O julgamento teve como referência recursos apresentados à Corte, entre eles o REsp 2.126.604/SP, da Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que havia afastado a incidência do FGTS sobre o vale-transporte pago em dinheiro.

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