STF mantém regra que reduz aposentadorias por invalidez; confira

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18), manter a regra da Reforma da Previdência de 2019 que reduziu o valor das aposentadorias por incapacidade permanente, anteriormente chamadas de aposentadorias por invalidez.

Por maioria de votos, a Corte acolheu recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma decisão da Justiça Federal do Paraná que havia garantido a um aposentado o pagamento integral do benefício.

Com a reforma aprovada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a aposentadoria por invalidez passou a ser denominada aposentadoria por incapacidade permanente e teve seu critério de cálculo alterado.

A partir da mudança, o benefício deixou de ser integral nos casos de incapacidade decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável. O valor passou a corresponder a 60% da média aritmética das contribuições do segurado, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos, no caso dos homens, e 15 anos, no caso das mulheres.

A aposentadoria integral ficou restrita aos casos de incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho.

Julgamento

O caso começou a ser analisado em setembro, em julgamento no plenário virtual. Na ocasião, o relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), votou pelo acolhimento do recurso do INSS, validando a regra da reforma que reduziu o benefício.

Após sessões virtuais e presenciais, o julgamento foi concluído nesta quinta-feira. Pelo placar de 6 votos a 5, o STF entendeu que deve prevalecer a alteração legislativa aprovada pelo Congresso Nacional.

Outro argumento considerado pela maioria foi o impacto financeiro que uma decisão favorável aos aposentados poderia gerar nas contas da Previdência Social.

Votaram a favor da manutenção da regra os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes, além do relator.

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que se posicionaram contra a redução do benefício.

Em tempo: STF cancela tese jurídica da revisão da vida toda do INSS

Em novembro, o STF decidiu cancelar definitivamente a tese jurídica que permitia a chamada revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A votação ocorreu em sessão virtual e terminou com placar de 8 votos a 3.

Com a decisão, não será mais possível utilizar salários anteriores a julho de 1994, para recalcular benefícios previdenciários. A tese já havia sido derrubada no ano passado, mas o novo julgamento ajusta o entendimento da Corte e extingue qualquer possibilidade de aplicação da revisão.

Aposentadoria em 2026: o que muda nas regras do INSS?

Para aqueles que já contribuíam para o INSS antes da reforma da previdência, em 2019, novas regras para a aposentadoria passam a valer a partir de 2026. A idade mínima para a aposentadoria sobe seis meses em relação ao ano anterior, passando a ser de 59 anos e seis meses para mulheres e de 64 anos e seis meses para homens.

Isso acontece porque, com a reforma, o governo criou um regime com cinco regras de transição, que prevê mudanças progressivas nas normas a cada ano. As alterações representam novas exigências para se aposentar, com aumento gradual da idade mínima. Ao final da fase de ajuste, em 2031, mulheres e homens precisarão ter pelo menos 62 e 65 anos para se aposentarem, respectivamente.

Outra mudança é o aumento da regra dos pontos, calculada pela soma da idade do trabalhador com o tempo de contribuição. Pelos critérios de 2026, serão exigidos 103 pontos para homens e 93 para mulheres.

Para aqueles que começaram a contribuir após a reforma, as regras permanentes não são alteradas.

Conheça as regras de transição para a aposentadoria

Cada regra de transição pode resultar em datas e valores diferentes para a aposentadoria, de modo que o contribuinte pode escolher a que considerar mais vantajosa.

1. Tempo de contribuição + idade mínima

Sob essa regra, o tempo de contribuição permanece fixo em 30 anos para mulheres e 35 para homens. A idade mínima para a aposentadoria, ao contrário, aumenta seis meses a cada ano, passando a ser de 59 anos e seis meses para mulheres e de 64 anos e seis meses para homens em 2026.

2. Aposentadoria por idade

Essa regra leva em conta somente a idade mínima, de 65 anos para homens e 62 para mulheres, além de um tempo de contribuição menor, fixado em 15 anos para ambos.

3. Pedágio de 50%

A norma é voltada para trabalhadores que estavam próximos da aposentadoria em 2019. Eles deverão pagar um "pedágio" equivalente a 50% do tempo de contribuição que faltava. Por exemplo, um trabalhador que tinha apenas 22 meses de contribuição pendentes terá de trabalhar por mais 11 meses.

Esta modalidade também adota uma idade mínima, que é de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

4. Pedágio 100%

Esta regra exige que o trabalhador cumpra todo o tempo que faltava para se aposentar. A vantagem, para quem opta pela modalidade, está no valor da aposentadoria, que pode ser maior do que o disponibilizado pela regra do pedágio de 50%.

5. Regra dos pontos

A pontuação resulta da soma da idade com o tempo de contribuição. Em 2026, para ambos os gêneros, será necessário um ponto a mais que em 2025, de modo que o mínimo exigido será de 93 pontos para mulheres e 103 para homens.

INSS lança calculadora de aposentadoria

O INSS lançou uma ferramenta que ajuda a saber quanto tempo falta para se aposentar (por idade ou tempo de contribuição). 

A simulação utiliza os dados disponíveis na base do INSS. Durante o procedimento, também é possível acrescentar vínculos trabalhistas e ajustar a data de nascimento.

É necessário lembrar que a simulação não garante o direito imediato à aposentadoria e pode apresentar inconsistências ou períodos não registrados.

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é essencial no processo de aposentadoria. O documento concentra o histórico profissional do segurado, incluindo vínculos de trabalho, contribuições, períodos de afastamento e licenças. A verificação e a correção de possíveis erros no CNIS são fundamentais para assegurar que todo o tempo trabalhado seja contabilizado de forma adequada.

Em tempo: Governo da Bahia quer alterar aposentadoria das polícias Civil e Penal

No início deste mês de dezembro, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica pontos da Emenda Constitucional nº 26/2020. Na prática, com essa proposta o governo quer alterar aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários.

O texto foi enviado nesta segunda-feira (1º), por meio da Mensagem nº 68/2025, e começou a tramitar sob o número PEC nº 177/2025. 

Segundo o governo, as alterações atendem a reivindicações históricas das categorias e adequam a legislação estadual às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o julgamento do Tema 1019 da repercussão geral e as orientações da ADI 7727.

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