Governo cobra devolução de R$ 478 milhões do Auxílio Emergencial; entenda

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) identificou irregularidades no pagamento do Auxílio Emergencial e determinou que 177,4 mil famílias devolvam os valores recebidos de forma indevida entre 2020 e 2021. O montante a ser restituído chega a R$ 478,8 milhões.

Segundo o MDS, os casos envolvem pessoas que mantinham emprego formal, acumulavam benefícios previdenciários, possuíam renda acima do limite legal ou apresentavam outras inconsistências que configuram recebimento indevido.

As notificações foram emitidas pelo sistema Vejae, onde também deve ser feita a devolução dos valores, por meio da plataforma PagTesouro. O pagamento pode ser realizado via Pix, cartão de crédito ou boleto bancário. O prazo para regularização é de até 60 dias após a notificação.

Quem não cumprir o prazo poderá ter o nome inscrito na Dívida Ativa da União e nos cadastros de inadimplentes do governo federal, além de órgãos de proteção ao crédito.

Ficam fora do processo de cobrança os beneficiários do Bolsa Família, inscritos no Cadastro Único, pessoas que receberam menos de R$ 1,8 mil ou famílias com renda per capita de até três salários mínimos.

Os notificados que discordarem da cobrança podem apresentar defesa no próprio sistema Vejae. Segundo o ministério, os recursos são aceitos quando há comprovação de erro cadastral, falha na base de dados ou indício de fraude. Em caso de negativa, o cidadão tem até 45 dias para pagar ou recorrer novamente.

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