Relator de processo no TCE deve pedir a anulação do contrato do VLT do Subúrbio
Após sustentação feita pela PGE e pelos advogados de defesa, o relator, inclusive, pode ter voto divergente do próprio relatório
DivulgaçãoRelator do processo do VLT do Subúrbio no Tribunal de Contas do Estado (TCE), o conselheiro Pedro Lino deve opinar pela nulidade do contrato entre o Governo do Estado e a Skyrail, concessionária contratada para operar e executar a obra do modal.
O Aratu On obteve acesso ao relatório que será lido na sessão desta terça-feira (25/7), a partir das 14h30, na sessão plenária da Corte de Contas. A Procuradoria Geral do Estado (PGE), no entanto, solicitou, mais uma vez, o adiamento do julgamento. A decisão será anunciada ainda hoje.
A justificativa se deve ao fato de "o nome do Sr. Fábio Fernandes de Moraes Lucena" não constou na publicação da pauta de julgamento dos processos sob análise".
Confira um trecho do texto:
"Entretanto, o nome do Sr. Fábio Fernandes de Moraes Lucena não constou na publicação da pauta de julgamento dos processos sob análise. A ausência de tal providência pode ensejar a nulidade processual, por representar violação ao contraditório e a ampla defesa, ao impossibilitar a realização da sustentação oral do Responsável. Cabe destacar que há indicação no processo de aplicação de multa ao referido Gestor".
O voto de Pedro Lino, contudo, foi disponibilizado de maneira pública no portal do TCE, no dia 13 deste mês, dia em que o julgamento foi adiado pela primeira vez, após pedido da PGE.
Lino seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), confeccionado após auditoria interna do próprio TCE, segundo o qual o processo teve uma série de regularidade. No documento, embasado por estas informações, ele opinou para que o tribunal faça a seguintes determinações:
- Nulidade do contrato com a Skyrail;
- Imposição de penalidade pecuniária ao chefe de Gabinete à época da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado (Sedur), Fábio Lucena.
- Deliberação para que a Sedur se abstenha de sonegar processo, documento ou informação ao TCE;
- Determinação para que a Sedur anule contrato em até 180 dias;
- Recomendação para que a Sedur que, em futuras licitações que envolvam obras e construções, adote medidas junto aos órgãos municipais para verificar se o objeto a ser licitado é classificado como empreendimento de impacto local;
- Envio de cópias à Assembleia Legislativa (AL-BA) para que a Casa “adote as medidas legais que entender cabíveis” em relação à suposta inexistência de autorização legislativa.
Após a leitura do relatório, os conselheiros farão a análise, caso não seja decidido pelo adiamento. A votação pode não ser concluída nesta terça. Após sustentação feita pela PGE e pelos advogados de defesa, o relator, inclusive, pode ter voto divergente do próprio relatório.
Ao todo, são seis conselheiros que votam: Antonio Honorato, Gilsásio Filho, Pedro Lino, Inaldo Araújo, Carolina Matos e João Bonfim. Caso haja empate, cabe ao presidente Marcus Presídio desempatar.
O contrato homologado tem valor estimado de R$ 2,8 bilhões para construir o modal. A estimativa era que o empreendimento fosse entregue à população até o segundo semestre de 2024. No entanto, enquanto há o imbróglio no TCE, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) admitiu a possibilidade de rompimento contratual.
LEIA MAIS: Fora dos trilhos: mesmo no papel, VLT do Subúrbio já acumula R$ 57 milhões em custos aos cofres públicos
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A justificativa se deve ao fato de "o nome do Sr. Fábio Fernandes de Moraes Lucena" não constou na publicação da pauta de julgamento dos processos sob análise".
Confira um trecho do texto:
"Entretanto, o nome do Sr. Fábio Fernandes de Moraes Lucena não constou na publicação da pauta de julgamento dos processos sob análise. A ausência de tal providência pode ensejar a nulidade processual, por representar violação ao contraditório e a ampla defesa, ao impossibilitar a realização da sustentação oral do Responsável. Cabe destacar que há indicação no processo de aplicação de multa ao referido Gestor".
O voto de Pedro Lino, contudo, foi disponibilizado de maneira pública no portal do TCE, no dia 13 deste mês, dia em que o julgamento foi adiado pela primeira vez, após pedido da PGE.
Lino seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), confeccionado após auditoria interna do próprio TCE, segundo o qual o processo teve uma série de regularidade. No documento, embasado por estas informações, ele opinou para que o tribunal faça a seguintes determinações:
- Nulidade do contrato com a Skyrail;
- Imposição de penalidade pecuniária ao chefe de Gabinete à época da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado (Sedur), Fábio Lucena.
- Deliberação para que a Sedur se abstenha de sonegar processo, documento ou informação ao TCE;
- Determinação para que a Sedur anule contrato em até 180 dias;
- Recomendação para que a Sedur que, em futuras licitações que envolvam obras e construções, adote medidas junto aos órgãos municipais para verificar se o objeto a ser licitado é classificado como empreendimento de impacto local;
- Envio de cópias à Assembleia Legislativa (AL-BA) para que a Casa “adote as medidas legais que entender cabíveis” em relação à suposta inexistência de autorização legislativa.
Após a leitura do relatório, os conselheiros farão a análise, caso não seja decidido pelo adiamento. A votação pode não ser concluída nesta terça. Após sustentação feita pela PGE e pelos advogados de defesa, o relator, inclusive, pode ter voto divergente do próprio relatório.
Ao todo, são seis conselheiros que votam: Antonio Honorato, Gilsásio Filho, Pedro Lino, Inaldo Araújo, Carolina Matos e João Bonfim. Caso haja empate, cabe ao presidente Marcus Presídio desempatar.
O contrato homologado tem valor estimado de R$ 2,8 bilhões para construir o modal. A estimativa era que o empreendimento fosse entregue à população até o segundo semestre de 2024. No entanto, enquanto há o imbróglio no TCE, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) admitiu a possibilidade de rompimento contratual.
LEIA MAIS: Fora dos trilhos: mesmo no papel, VLT do Subúrbio já acumula R$ 57 milhões em custos aos cofres públicos
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