INSS: nova lei veta descontos automáticos e prevê devolução de valores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que proíbe descontos automáticos nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (7).

A nova legislação veda a cobrança de mensalidades de associações diretamente nos benefícios previdenciários e assistenciais, prática que vinha sendo alvo de reclamações por parte de segurados.

Além disso, a lei estabelece a realização de uma busca ativa para identificar beneficiários prejudicados por descontos indevidos e garante o ressarcimento integral dos valores descontados de forma irregular.

O texto sancionado é o Projeto de Lei nº 1.546/2024, aprovado pelo plenário do Congresso Nacional em dezembro do ano passado. Após a aprovação, a proposta aguardava apenas a sanção presidencial para entrar em vigor.

Com a medida, o governo busca ampliar a proteção aos beneficiários do INSS, reforçando mecanismos de controle e transparência sobre os valores pagos aos segurados.

Prazo para pedir ressarcimento ao INSS

Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até o dia 14 de fevereiro para solicitar o ressarcimento. O prazo foi confirmado pelo presidente do instituto, Gilberto Waller, em entrevista ao programa A Voz do Brasil.

Segundo Waller, cerca de 6,2 milhões de beneficiários já contestaram cobranças irregulares. Desse total, 4,1 milhões foram ressarcidos, em valores que somam aproximadamente R$ 2,8 bilhões.

O governo federal estima, no entanto, que ainda existam cerca de 3 milhões de aposentados e pensionistas aptos a solicitar a devolução.

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