O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (11/9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pelo arquivamento de duas ações protocoladas na Corte contra a suspensão da rede social X no Brasil.

No documento, Gonet afirma que a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não pode ser utilizada para contestar decisões da Corte. Caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, decidir a questão.

As ações foram protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o partido Novo para derrubar a suspensão e a aplicação de multa de R$ 50 mil para pessoas físicas e jurídicas que usarem aplicativos de Virtual Private Network (VPN) para burlar a suspensão.

"Resulta, enfim, que nem sequer em tese é admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão judicial do Supremo Tribunal Federal. Sendo essa a conclusão, as arguições em epígrafes merecem o mesmo desfecho do não conhecimento, cabendo a extinção dos feitos sem exame de mérito, com prejuízo do pedido de liminar", opinou a procuradoria.

No mês passado, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da rede social X. A medida foi tomada após o fim do prazo de 24 horas dado pelo ministro ao bilionário Elon Musk, dono da rede social, para indicar um representante legal no Brasil. A decisão foi confirmada pela Primeira Turma da Corte.

No dia 17 de agosto, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede social ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) emitiu um alerta sobre e-mails com falsas notificações e multas pelo uso de VPN (Rede Privada Virtual) no Brasil.
O golpe se aproveita da decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que bloqueou o acesso ao X (antigo Twitter) no Brasil em 30 de agosto, com multas de R$ 50 mil para quem usar VPN para acessar a rede no país.
Entenda como a falsa notificação chega ao usuário:
- Aviso de "Notificação de Multa por Acesso Indevido ao Aplicativo 'X' via VPN".
- O aviso utiliza indevidamente o nome da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
- A falsa mensagem informa que o usuário será multado em R$ 50 mil por utilizar o serviço de VPN "NordVPN".
- O e-mail afirma que a multa deverá ser paga em até 30 dias, com possíveis sanções em caso de atraso.
- Inclui um link falso para acessar o boleto em "sistemas.anatel.gov.br/Boleto". Não clique!
A Anatel recomenda não abrir essas mensagens ou baixar anexos, que podem conter boletos falsos e direcionar valores aos golpistas.
Esses arquivos podem conter vírus, malwares e spywares, capazes de infectar dispositivos e roubar dados sensíveis, como informações pessoais e financeiras.
"Caso receba uma mensagem desse tipo, não abra anexos, não clique em links e exclua a mensagem", reforça a Anatel.
Até o momento, não há relatos de pessoas ou empresas notificadas pela Anatel por uso de VPN.

VPN é uma sigla para Rede Virtual Privada (em inglês, Virtual Private Network) recurso que permite que um ou mais dispositivos se comuniquem de maneira privada e criptografada dentro de uma infraestrutura pública de comunicação, como a internet.

Ou seja, a tecnologia permite acessar conteúdos online de forma mais privativa, dificultando interceptações.

A sigla vem sendo citada nas manchetes jornalísticas desde a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o acesso à rede social X no território brasileiro depois que o dono da plataforma, que mora nos Estados Unidos, se recusou a cumprir ordens da justiça brasileira.

Além de suspender a rede social, o ministro determinou a aplicação de multa diária de R$ 50 mil para pessoas físicas e jurídicas que utilizarem uma VPN para burlar a suspensão e acessar a plataforma.

Em um primeiro momento, Moraes chegou a bloquear também os aplicativos de VPN, mas voltou atrás e decidiu manter apenas a multa aos usuários que recorrerem ao recurso para driblar a suspensão do X.

"Em face, porém, do caráter cautelar da decisão e da possibilidade da própria empresa X Brasil Internet LTDA ou de Elon Musk, ao serem intimados, efetivarem o integral cumprimento das decisões judiciais, suspendo a execução até que haja manifestação das partes nos autos, evitando eventuais transtornos desnecessários e reversíveis a terceiras empresas", afirmou o ministro.

A utilização da rede virtual privada não é ilegal no Brasil, mas não isenta o usuário de responsabilidade em caso de prática de atos ilícitos no ambiente online.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para rever a aplicação de multas aos usuários.

Em nota, a OAB detalhou que vai apresentar uma petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão de Moraes que determina a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil a todos os cidadãos que utilizarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X.

“A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária”, destacou a entidade.

USO POR EMPRESAS
Um caso comum de uso de VPN se dá, por exemplo, no teletrabalho ou homeoffice, quando pode ser necessário que o funcionário acesse arquivos confidenciais da empresa a partir de sua residência.

Nesse caso, a equipe de informática pode configurar a VPN no computador do trabalhador e somente o tráfego direcionado aos servidores da empresa passa pela rede privada, criando um caminho seguro até os arquivos armazenados.

Outro uso recorrente se dá pelo fato que nem sempre conteúdos da internet são acessíveis a partir de qualquer lugar e há serviços e sites que só podem ser acessados em determinados países. Então, quando o acesso a determinados sites ou serviços é bloqueado em um país, uma VPN também permite contornar essas restrições.

Há diversos provedores que fornecem o serviço de forma paga ou gratuita a usuários online. Ao usar essa conexão, os dados são enviados para um servidor da VPN antes de chegarem ao seu destino final.

Nesse servidor, os dados são criptografados (com código secretos) e o endereço IP (a identidade do computador) é substituído pelo IP do servidor da VPN. Em seguida, os dados criptografados são enviados para o seu destino e, ao retornarem, passam novamente pelo servidor da VPN para serem descriptografados.

Esse processo dificulta que alguém rastreie as atividades online daquele dispositivo e protege o usuário contra ataques ou roubo de informações.

Imagine a internet como uma grande rodovia, por onde todos os carros (que são os dados dos usuários) trafegam. Uma VPN seria como um túnel secreto nessa rodovia, onde os dados dos usuários são colocados, criptografados e protegidos.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-08-31/arthur-lira-critica-decisao-de-moraes-de-bloquear-contas-da-starlink-apos-suspensao-do-x-antigo-twitter/">Arthur Lira critica decisão de Moraes de bloquear contas da Starlink, após suspensão do X</a>

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou, em nota, que vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) "revisão ou esclarecimento" da multa de R$ 50 mil a usuário que acessar a rede social X (antigo Twitter) por meio de VPN, sigla em inglês para rede privada virtual.
<a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-08-31/ja-perdeu-o-acesso-apos-decisao-do-stf-x-ficara-suspenso-no-brasil-ate-as-17h-deste-sabado-31/">Por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, o funcionamento da plataforma foi suspenso no Brasil a partir da madrugada deste sábado (31)</a> após descumprimento de determinação judicial de indicar representante no país. Assim, com VPN, que simula utilização de internet em outro país, um usuário consegue burlar o bloqueio e acessar a rede social do bilionário Elon Musk.
"A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária", disse a OAB, em comunicado.
Por outro lado, a OAB ressaltou que "nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil". "Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais", ponderou.
Leia a nota da OAB na íntegra:
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incumbida pela Constituição de zelar pelos direitos e garantias individuais, vai apresentar petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina a aplicação de multa de R$ 50 mil a todas as cidadãs e a todos os cidadãos do país, sem o devido processo legal, que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter. A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária.
Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.
A OAB já ingressou perante o STF com diversas ações voltadas a assegurar os direitos da sociedade. Um exemplo foi a ação contra Medida Provisória editada pelo governo anterior que permitia o acesso aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de brasileiros. A petição que será movida agora guarda a mesma linha de coerência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição.
Beto Simonetti, presidente nacional da OAB
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O ministro do STF Alexandre de Moraes ordenou nesta sexta-feira (30/8), a suspensão do X, antigo Twitter, no Brasil. A decisão do ministro foi tornada pública por volta das 16h40.

A ordem de Moraes determina "a suspensão imediata, completa e integral do funcionamento" da rede social em território nacional. O ministro também determinou multa diária de R$ 50 mil a pessoas e empresas que usem métodos tecnológicos para burlar o bloqueio do X no Brasil, com o uso, por exemplo, de VPN.

Segundo a decisão de Moraes, a rede social deve ficar fora do ar até que as ordens judiciais emitidas pelo STF sejam cumpridas, as multas pagas e a empresa indique um representante no Brasil.

Em termos práticos, a rede social deve cair em até 24 horas, pois há um processo burocrático e tecnológico para que isso se concretize.

Após a decisão de Moraes, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri, adota as providências para a suspensão.

Apple e Google têm cinco dias para barrar o uso e o download do aplicativo do X nos sistemas operacionais delas, iOS e Android. As empresas provedoras de internet no Brasil também têm prazo de cinco dias para criar obstáculos para acesso ao X.

SUSPENSÃO

Na noite de quarta-feira (28/8), o STF publicou nas redes sociais uma intimação, determinando ao X que a empresa identifique um representante legal no Brasil em 24 horas, sob pena de suspensão da plataforma em caso de descumprimento da decisão.

O documento relata que a rede social pode ser suspensa por tempo indeterminado “até que as ordens judiciais sejam efetivamente cumpridas e as multas diárias quitadas”.

A decisão compartilhada pela conta do STF no X foi respondida em uma publicação da conta de Global Government Affairs, que anunciou o encerramento das operações brasileiras da rede social.

* Com informações do SBT News

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