A medida provis&oacute;ria que estabelece novas regras para o aux&iacute;lio alimenta&ccedil;&atilde;o, benef&iacute;cio que &eacute; pago aos trabalhadores formais, foi publicada nesta segunda-feira (28/3) no&nbsp;Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o (DOU). A norma tamb&eacute;m traz dispositivos sobre teletrabalho e outras regras trabalhistas, anunciadas na &uacute;ltima sexta-feira (25), pelo governo.&nbsp;

A MP define que o aux&iacute;lio-alimenta&ccedil;&atilde;o deve ser usado &quot;exclusivamente para o pagamento de refei&ccedil;&otilde;es em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisi&ccedil;&atilde;o de g&ecirc;neros aliment&iacute;cios em estabelecimentos comerciais&quot;.

A nova regra pretende fechar qualquer brecha na legisla&ccedil;&atilde;o que permita que o benef&iacute;cio seja utilizado para outras finalidades, depois de o governo ter identificado o uso para servi&ccedil;o como o pagamento de assinaturas de TV, entre outros.

A MP tamb&eacute;m pro&iacute;be o des&aacute;gio, seja para contratante ou para o contratado, sobre o valor a ser transferido aos trabalhadores de uma empresa. A pr&aacute;tica &eacute; conhecida como &ldquo;taxa negativa&rdquo; no mercado, e &eacute; muito empregada por fornecedores de cart&otilde;es de aux&iacute;lio-alimenta&ccedil;&atilde;o, que oferecem descontos para conseguir os contratos.

Com a medida, o governo pretende que os pre&ccedil;os de refei&ccedil;&otilde;es e alimentos sofram redu&ccedil;&atilde;o, uma vez que o custo do des&aacute;gio ser compensado taxas maiores sobre os estabelecimentos, que por sua vez repassam os valores ao consumidor final.

A pr&aacute;tica de &ldquo;desvio de finalidade&rdquo; do aux&iacute;lio-alimenta&ccedil;&atilde;o passa agora tamb&eacute;m a ser sujeita a multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincid&ecirc;ncia.

A medida provis&oacute;ria, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, tem vig&ecirc;ncia inicial at&eacute; 26 de maio. O prazo &eacute; renovado automaticamente por mais 60 dias, caso o Congresso n&atilde;o aprove a MP no prazo.

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Medida provisória define novas regras para o auxílio-alimentação