Milhões de trabalhadores brasileiros aguardam o ano inteiro para receber o 13º salário no final de ano. No entanto, a falta de conhecimento e planejamento sobre o uso desse recurso pode comprometer a saúde financeira e desestabilizar os planos para o ano seguinte.

Algumas prioridades devem ser elencadas na hora de receber e aplicar o dinheiro do 13º. De acordo com o planejador financeiro Paulo Pereira Filho, líder regional Norte e Nordeste da XP Investimentos, o foco deve ser o pagamento de dívidas. “A dica é priorizar as dívidas e tentar poupar algo para o início do ano, quando chegam contas como IPTU, IPVA e matrícula escolar”, orienta.

A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até 30 de novembro, e a segunda parcela até 20 de dezembro. Existe também a possibilidade de solicitar o pagamento da primeira parcela antecipadamente, junto com as férias. No entanto, o porta-voz da XP recomenda que os trabalhadores evitem essa antecipação.

“A melhor saída é evitar essa antecipação para não contrair uma dívida maior, especialmente porque no final do ano e no início do ano as despesas tendem a aumentar”, explica.

O especialista sugere ainda que os trabalhadores reservem parte do valor do 13º salário para realizar investimentos. “Investir o 13º salário pode garantir estabilidade financeira no futuro”, recomenda, acrescentando que parte dos valores deve ir para uma reserva emergencial: “Essa reserva é essencial para lidar com imprevistos financeiros ao longo do ano e oferece segurança no planejamento financeiro”, conclui.

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Com a repercussão do caso da artesã <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-08-15/vitoria-cobra-r-16-mil-de-artesa-que-fez-caixinhas-de-aniversario-com-escudo-do-clube/" target="_blank" rel="noopener">Patrícia Pedreira, que foi multada em R$ 1,6 mil pelo EC Vitória, após usar o escudo do clube</a> em brindes e decorações de aniversário, o Rubro-Negro publicou uma nota falando sobre a situação, na qual afirma que "se solidariza com a artesã e irá procurá-la para dar todo o suporte, para que a mesma tenha o apoio do clube para regularizar a venda dos seus produtos, se tornando uma marca oficial licenciada".

De acordo com o clube, que possui uma parceria com a empresa de proteção de dados, NoFake, as ações da empresa não são direcionadas a pessoas físicas. "As recentes notificações da NoFake, que têm sido feitas, são para empresas, não pessoas físicas, após criteriosa pesquisa, constatando vendas com números significativos e todas elas têm um direcionamento para o clube para se tornar um licenciado oficial, sendo uma opção da empresa".

O clube ainda informou que fará um novo direcionamento para as pequenas empresas, como é o caso de Patrícia, que serão notificadas inicialmente, sem aplicação de multa.

A nota do clube informa ainda que o "Vitória e praticamente todos os clubes do Brasil possuem o setor de licenciamento de marca, onde qualquer pessoa pode entrar em contato, recebendo os direcionamentos técnicos para todo e qualquer fim comercial de produtos e/ou serviços do mercado, para que possa gerar novas receitas através de royalties e faça o gerenciamento correto da sua marca".

POLÊMICA

Segundo Patrícia, tudo começou em março deste ano, quando ela confeccionou uma decoração de aniversário com o tema do clube Rubro-Negro. Quase cinco meses depois, a microempreendedora perdeu o acesso ao seu perfil de divulgação nas redes sociais por conter outros rótulos e referências ao time. “Eles falaram que iam me barrar, até que eu pagasse”, relatou ao Aratu On.

Patrícia, que tem um ateliê em casa desde 2019, afirmou em entrevista que a multa de R$ 1.600 solicitada pelo clube representa mais que o triplo de sua renda mensal. “É um ateliê pequeno, tudo que eu tenho é doação da minha família e amigos. O máximo que eu tiro é entre R$ 250 e R$ 300. Com o Instagram, um cliente passava para o outro e me ajudava divulgando”, falou.

Ela explicou que cada caixinha confeccionada com material personalizado com o escudo do Vitória custou por volta de R$ 1,60. No total, o cliente encomendou oito caixinhas, gerando um retorno de apenas R$ 12,80. “Eu teria que fazer quase mil caixinhas para pagar essa multa”, disse.

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu nesta sexta-feira (19/4) por manter a proibição aos cigarros eletrônicos no Brasil. Com isso, continua proibida a comercialização, fabricação e importação, transporte, armazenamento e propaganda desses produtos. Os cinco diretores votaram para que a vedação, em vigor desde 2009, continue no país.
Os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), conhecidos como cigarros eletrônicos, são chamados também de vape, pod, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar e heat not burn (tabaco aquecido).
Com a decisão, a Anvisa informa que qualquer modalidade de importação desses produtos fica proibida, inclusive para uso próprio ou na bagagem de mão do viajante.
De acordo com a agência, a norma não trata do uso individual, porém veda o uso dos dispositivos em ambiente coletivo fechado. O não cumprimento é considerado infração sanitária e levará à aplicação de penalidade, como advertência, interdição, recolhimento e multa.
Dados do Inquérito Telefônico de Fatores de Risco para Doenças Crônicas Não Transmissíveis em Tempos de Pandemia (Covitel 2023) revelam que 4 milhões de pessoas já usaram cigarro eletrônico no Brasil, apesar de a venda não ser autorizada.
RELATOR
O diretor-presidente da Anvisa e relator da matéria, Antonio Barra Torres, votou favorável à manutenção da proibição desses dispositivos.
“O que estamos tratando, tanto é do impacto à saúde como sempre fazemos, e em relação às questões de produção, de comercialização, armazenamento, transporte, referem-se, então, à questão da produção de um produto que, por enquanto, pela votação, que vamos registrando aqui vai mantendo a proibição”.
Antonio Barra Torres leu por cerca de duas horas pareceres de 32 associações científicas brasileiras, os posicionamentos dos Ministérios da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda e citou a consulta pública realizada entre dezembro de 2023 e fevereiro deste ano, mesmo que os argumentos apresentados não tenham alterado as evidências ratificadas pela diretoria em 2022.
Em seu relatório, Barra Torres se baseou em documentos da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da União Europeia, em decisões do governo da Bélgica de proibir a comercialização de todos os produtos de tabaco aquecido com aditivos que alteram o cheiro e sabor do produto. Ele citou que, nesta semana, o Reino Unido aprovou um projeto de lei que veda aos nascidos após 1º de janeiro de 2009, portanto, menores de 15 anos de idade, comprarem cigarros.
Ele mencionou ainda que a agência federal do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos (U.S Food and Drug Administration) aponta que, mesmo com a fiscalização, há comércio ilícito desses produtos.
O diretor ainda apresentou proposições de ações para fortalecimento do combate ao uso e circulação dos dispositivos eletrônicos de fumo no Brasil.
MANIFESTAÇÕES PELA PROIBIÇÃO
Durante a reunião da diretoria da Anvisa, foram ouvidas diversas manifestações a favor e contra a manutenção da proibição do consumo de dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil. Foram exibidos 80 vídeos de pessoas físicas e jurídicas de diversas nacionalidades.
A maior parte dos argumentos favoráveis à manutenção da proibição foram relativos aos danos à saúde pública. A secretária da Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e seus Protocolos (Coniq) da Organização Mundial da Saúde (OMS), Adriana Blanco, manifestou preocupação com a saúde pública dos países que liberaram o consumo destes produtos e com o marketing estratégico da indústria do tabaco, especialmente com o aumento do consumo por jovens.
“Ainda não temos uma resposta clara sobre os impactos do longo prazo de utilização dos DEFs ou da exposição a seus aerossóis, mas as evidências já nos mostram que não são isentos de riscos e que são prejudiciais à saúde humana, especialmente para crianças, jovens e grupos vulneráveis.”
A representante da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS), no Brasil, Socorro Gross, apontou que o Brasil é reconhecido internacionalmente pela política interna de controle do tabaco desde o século passado. “Essa medida protege, salva vidas, promove efetivamente a saúde pública e é um passo crucial para um ambiente mais saudável e seguro para todas as pessoas”.
O presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Hisham Mohamad, fez comparações sobre a piora da situação epidemiológica e o incremento do contrabando em alguns dos mais de 100 países onde a comercialização do produto foi liberada. “Constatamos um grande número de dependência especialmente das novas formas de nicotina que a indústria tem empregado. E em localidades onde foram liberados, como nos Estados Unidos, a maior parte vendida no comércio é de produtos ilegais”.
O ex-diretor da Anvisa e ex-ministro da Saúde (2006-2007) José Agenor Álvares da Silva, relembrou o contexto em que o Brasil conseguiu banir a adição de flavorizantes que favorecem a adesão da população jovem ao fumo e inviabilizou a propaganda dos produtos fumígenos nos pontos de venda. “A Anvisa, que tanto deu exemplo na condução da discussão sobre as vacinas contra a Covid, tem agora uma oportunidade clara de mostrar para o Brasil e para o mundo o seu compromisso com a saúde pública do povo brasileiro”, fez o apelo à diretoria da agência.
A diretora de análise epidemiológica e vigilância de doenças não transmissíveis do Ministério da Saúde, Letícia de Oliveira Cardoso, apontou que não existem estudos científicos que comprovem que os cigarros eletrônicos protegem, substituem ou amenizam os efeitos nocivos dos cigarros normais “Tanto os cigarros eletrônicos como os cigarros convencionais de tabaco apresentam riscos à saúde e não devem ser consumidos pela população. Esta precisa ser informada sobre os riscos de dispositivos eletrônicos de fumar”.
O ex-fumante Alexandre Carlos Vicentini deu seu depoimento sobre como ficou viciado no produto. “Além das várias cores e sabores, o pior de tudo é o teor de nicotina que tem dentro desses aparelhinhos. O que é simplesmente um fator de dependência terrível para mim.”
CONTRA A PROIBIÇÃO
Também foram apresentados argumentos pedindo a regulamentação do consumo pela Anvisa e pela venda dos produtos, apontando a redução de danos aos fumantes de cigarro comum, combate à venda de ilegal de produtos irregulares, sem controle toxicológico e de origem desconhecida. A gestora nas áreas de assuntos regulatórios, qualidade e logística Alessandra Bastos Soares defendeu a regulamentação adequada ao consumo de cigarros eletrônicos para que os consumidores que decidiram pelo uso possam fazê-lo em segurança. “Desejo que, no futuro, nenhum cidadão levante o seu dedo em riste acusando a Anvisa de omissão por não ter uma regra adequada para cuidar de um tema que já é tratado como pandemia do Vape”, alertou.
Já o diretor da British American Tobacco (BAT) - Brasil, anteriormente conhecida como Souza Cruz, Lauro Anhezini Júnior, afirmou que consumidores estão sendo tratados como cidadãos de segunda classe. O representante da indústria de cigarros brasileira pediu que as decisões sejam tomadas com base na ciência. "Não é a ciência apenas da indústria, é a ciência independente desse país que também comprova que se tratam de produtos de redução de riscos. Cigarros eletrônicos são menos arriscados à saúde do que continuar fumando cigarro comum".
O diretor de Comunicação da multinacional Philip Morris Brasil (PMB), Fabio Sabba, defendeu que a atual proibição dos DEFs tem se mostrado ineficaz frente ao crescente mercado ilícito e de contrabando no país. “Ao decidir pela manutenção da simples proibição no momento que o mercado está crescendo descontroladamente, a Anvisa deixa de cumprir o seu papel de assegurar que esses 4 milhões de brasileiros ou mais consumam um produto enquadrado em critérios regulatórios definidos. É ignorar que o próprio mercado está pedindo regras de qualidade de consumo”.
Além de representantes da indústria de tabaco, houve manifestações de proprietários de casas noturnas, bares e restaurantes e de usuários dos cigarros eletrônicos. O representante da Livres, uma associação civil sem fins lucrativos delicada à promoção da liberdade individual, Mano Ferreira, condenou a proibição anterior que não conseguiu erradicar o consumo desses produtos e, ao contrário, impulsionou o mercado ilegal e informal, especialmente entre os jovens. “Uma regulamentação eficaz permitiria não apenas uma fiscalização mais vigorosa, excluindo os produtos mais perigosos do mercado, mas também facilitaria a transição de fumantes tradicionais para alternativas menos nocivas”.
O usuário de vapes Preslei Aaron Bernardo Ribeiro, de 36 anos, garante perceber melhora em seu quadro geral de saúde. “Por 20 anos, fui fumante e utilizei métodos tradicionais, mas não consegui cessar o meu tabagismo. Mas, com o uso do cigarro eletrônico, consegui parar de fumar o cigarro tradicional de uma forma muito eficiente, rápida e fácil”.
A preocupação do presidente da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas, Fábio Bento Aguayo, foi a dominação do comércio desse produto pelo crime organizado, facções criminosas e milícias. “O estado brasileiro deixa de ganhar, deixa de arrecadar recurso [com tributos] para combater essas atividades ilegais. Brigamos pela regulamentação para defender a sociedade para ter um produto que tem a garantia sobre a procedência dele”.
HISTÓRICO
Desde 2009, uma resolução da Anvisa proíbe a comercialização dos dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil. Porém, produtos ilegais podem ser adquiridos pela internet, em estabelecimentos comerciais regularizados e pelas mãos de ambulantes mesmo com a proibição de venda. O consumo, sobretudo entre os jovens, tem aumentado.
Em fevereiro deste ano, a Anvisa encerrou a consulta pública para que a sociedade pudesse contribuir para o texto sobre a situação de dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil. A proposta de resolução colocada em discussão pela agência foi a de manutenção da proibição já existente. Durante a consulta pública, foram enviadas 13.930 manifestações, sendo 13.614 de pessoas físicas e 316 de pessoas jurídicas. Deste total, contribuições de fato, com conteúdo, aos dispositivos propostos pelo texto da consulta pública, foram 850.
Em 2022, a Anvisa aprovou, por unanimidade, relatório técnico que recomendou a manutenção das proibições dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) no Brasil e a adoção de medidas para melhorar a fiscalização para coibir o comércio irregular, bem como a conscientização da população sobre os riscos destes dispositivos.
O QUE SÃO
Desde 2003, quando foram criados, os equipamentos passaram por diversas mudanças. Os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) envolvem diferentes equipamentos, tecnologias e formatos, tais como cigarros eletrônicos com sistema aberto (onde a pessoa manipula os líquidos a serem utilizados), com sistema fechado (refis padronizados e fechados), com tabaco aquecido (dispositivo eletrônico utilizado com refil de folhas de tabaco), com sistema fechado tipo pod (semelhantes a pen drives), e vaporizadores de ervas, dentre outros.
A maioria dos cigarros eletrônicos usa bateria recarregável com refis. Estes equipamentos geram o aquecimento de um líquido para criar aerossóis (popularmente chamados de vapor) e o usuário inala o vapor.
Os líquidos (e-liquids ou juice) podem conter ou não nicotina em diferentes concentrações, além de aditivos, sabores e produtos químicos tóxicos à saúde, como que contém, em sua maioria, propilenoglicol, glicerina, nicotina e flavorizantes.
No site da Anvisa, é possível ter mais informações sobre os cigarros eletrônicos.
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta sexta-feira (26/1) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sugestão favorável ao uso de câmeras corporais por policiais.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1578124&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1578124&amp;o=node" />

A sugestão foi enviada pela subprocuradora Elizeta Paiva, responsável pela Câmara de Controle Externo da Atividade Policial, um dos órgãos da PGR.

Na semana passada, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao ministério, aprovou uma recomendação para o uso do equipamento pelas polícias em todo o país, e colocou o tema para consulta pública.

No ofício enviado ao Ministério da Justiça, a PGR sugere que o uso das câmeras deve ser obrigatório, e não quando possível ou tecnicamente viável, conforme definido pelo conselho. As imagens capturadas durante as operações policiais devem ser arquivadas pelo prazo mínimo de 90 dias. No caso de ocorrências envolvendo mortes ou lesão corporal, o prazo deve ser de 1 ano.

"A cláusula, quando possível e tecnicamente viável, não deveria ser utilizada, tendo em vista que o objetivo da diretriz consiste justamente em viabilizar a implementação das câmeras em todas as situações apresentadas", argumenta a PGR.

Além disso, o policial que deixar de usar o equipamento deve ser punido, segundo a procuradoria.

"Sugere-se que a portaria incorpore dispositivo que preveja a responsabilização funcional pelo não-uso das câmeras corporais ou seu uso em desconformidade com os regulamentos", conclui o parecer.

Devido à saída do atual ministro da Justiça, Flávio Dino, para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não há prazo para a pasta definir sobre a implementação das câmeras. Caberá ao futuro ministro Ricardo Lewandowski avaliar a questão a partir de 1° de fevereiro, quando tomará posse no cargo.

*Com informações da Agência Brasil

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/saude/2024-01-27/vacinacao-estrategica-contra-a-covid-19-tem-pontos-alterados-devido-a-chuva-em-salvador/">Vacinação contra a Covid-19 tem pontos alterados, devido à chuva em Salvador</a>

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Agência Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cancelou, nessa sexta-feira (29/12), os registros de 1.266 pomadas sem enxágue, ceras e sprays para modelar, trançar ou fixar ou cabelos. A lista completa com os nomes dos produtos e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada um dos fabricantes foi publicada no Diário Oficial da União do último dia útil do ano. <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-4.972-de-28-de-dezembro-de-2023-534986393" target="_blank" rel="noopener">Clique aqui para conferir</a>.
De acordo com a agência reguladora, os produtos cancelados agora não atendem às novas regras para pomadas estabelecidas em setembro deste ano, em decisão colegiada da Anvisa (RDC 814/2023), após as ocorrências dos dois primeiros meses do ano.
Desde setembro, é considerado descumprimento da norma ter o nome “pomada”, mesmo que em outros idiomas, no rótulo do produto ou ter na fórmula química a concentração igual ou superior a 20% de álcoois etoxilados.
Em comunicado divulgado no portal da Anvisa, a entidade garante que os cancelamentos anunciados nesta sexta-feira já eram planejados e não estariam diretamente relacionados às ocorrências mais recentes de irritação ocular, que estão sob investigação.
Nos últimos dias, a Anvisa tem recebido relatos de casos de efeitos indesejáveis ou inesperados provocados por produtos para trançar/modelar os cabelos. Entre as consequências notificadas estão cegueira temporária, lesões e queimaduras oculares, forte ardência nos olhos, lacrimejamento intenso, coceira, vermelhidão, inchaço na região e dor de cabeça.
Anteriormente, outros 1.741 registros de pomadas já haviam sido cancelados por resoluções da Anvisa.
PRODUTOS
A resolução da Anvisa entra em vigor imediatamente e esses produtos não podem mais ser comercializados, expostos ao consumo ou usados. Os lotes cancelados devem ser inutilizados e não existe determinação de recolhimento das embalagens, no momento.
A fabricação ou comercialização de produtos cancelados e não autorizados constitui infração sanitária sujeita a penalidades, que variam de multa à interdição de estabelecimentos e cancelamento de autorização para funcionamento da empresa.
RECOMENDAÇÕES
A Anvisa orienta os consumidores a não usar produtos não autorizados pela agência, evitar o uso excessivo dos produtos e lavar as mãos após a aplicação do produto. Também estão entre as recomendações realizar um teste de alergia em uma pequena área da pele antes de aplicar o produto e não usar ou suspender o produto se estiver com a pele, os olhos, couro cabeludo ou outra parte do corpo irritada.
É preciso evitar o contato do produto com os olhos, cílios e sobrancelhas e, se houver contato com os olhos, eles devem ser lavados com água corrente por, pelo menos, 15 minutos. Se necessário, para evitar que a intoxicação se agrave, o consumidor deve procurar assistência médica.
As pomadas para fixar e/ou modelar os cabelos, sem enxágue, somente estarão autorizadas à venda se estiverem na lista de pomadas autorizadas, disponível no site da Anvisa
NOTIFICAÇÕES
Para o devido monitoramento da qualidade dos produtos usados no país, a Anvisa colocou à disposição dois canais de notificação para que a sociedade possa comunicar, de forma simplificada, reações indesejáveis, que possam ser relacionadas ao uso desses ou outros produtos, como de higiene pessoal e cosméticos.
O primeiro canal é o site voltado para notificações feitas por cidadãos consumidores e por profissionais de salões de beleza e comércio em geral que têm contato com as pomadas. O segundo canal é destinado a profissionais de saúde e estabelecimentos.
De acordo com a Anvisa, para o preenchimento do formulário on line é importante que ter os dados disponíveis no rótulo do produto. Os dados informados nas notificações, tanto da pessoa que comunica o fato, como do consumidor do produto serão mantidos em sigilo.
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Agência Brasil
A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votou nesta terça-feira (31/10) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo uso eleitoreiro das comemorações de 7 de setembro de 2022.
É a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. O ex-presidente está impedido de participar das eleições até 2030.
Até o momento, por 4 votos a 1, prevalece na votação a manifestação do relator, ministro Benedito Gonçalves. No voto proferido na sessão de 24 de outubro, o ministro citou as irregularidades que Bolsonaro cometeu durante o 7 de setembro em Brasília e no Rio de Janeiro.
Entre elas as ilegalidades, Gonçalves citou a autorização do governo para que tratores de agricultores apoiadores do ex-presidente participassem do desfile militar e para entrada de um trio elétrico na Esplanada dos Ministérios para realização do comício de Bolsonaro após o desfile.
No caso do general Braga Netto, vice na chapa de Bolsonaro, a votação está indefinida. O placar é de 3 votos a 2 pela inelegibilidade.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia. Raul Araújo votou pela rejeição da ação contra Bolsonaro.
A sessão continua para a tomada dos votos dos ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes.
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Cientistas ingleses estão orientando que as pessoas voltem a usar máscaras por causa do surgimento de uma nova variante da Covid-19. A subcepa da Ômicron, chamada de BA.6, tem gerado preocupação pela alta capacidade de mutação.

Os pedidos para que as pessoas retomem o uso de máscaras surgiram nos Estados Unidos nos últimos dias, em meio a um aumento de 12% nas hospitalizações relacionadas à COVID-19.

Segundo informações do jornal The Mirror, essa variante só foi identificada até agora em dois países: Dinamarca e Israel. No entanto, os pesquisadores estão em alerta e monitoram a subcepa pelo mundo.

Outra nova subvariante da covid-19, a EG.5, conhecida popularmente como Éris, também vem chamando a atenção de autoridades de saúde à medida que casos crescem globalmente e que ela se torna dominante em países como Estados Unidos e Reino Unido.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), que a classificou como "variante de interesse", ela representa um risco baixo para a saúde pública, sem evidências de que cause quadros mais graves do que outras variantes que circulam no momento.

O ASSUNTO FOI DESTAQUE NO BOM DIA BAHIA

https://www.youtube.com/watch?v=g06RbjO8os4

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2023-08-17/operacao-da-pf-busca-identificar-participantes-de-atos-em-8-de-janeiro-buscas-acontecem-na-bahia/">Operação da PF busca identificar participantes de atos em 8 de janeiro; buscas acontecem na Bahia</a>

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Está publicado na edição desta quarta-feira (29/3) do Diário Oficial do Estado (DOE) novo decreto que estabelece critérios para obrigatoriedade no uso de máscaras. O documento, que também traz a revogação do decreto anterior sobre esse mesmo tema, flexibiliza condições de uso obrigatório da proteção considerando que “o atual estágio da Covid-19 no Estado aponta para um cenário de queda no número de casos ativos da doença e consequente queda no número de internados”.

Com a atualização da regra, segue obrigatório o uso de máscaras para indivíduos que estejam apresentando sintomas gripais, tais como: tosse, espirro, dor de garganta ou outros sintomas respiratórios, ou que tenham tido contato com pessoas sintomáticas ou com confirmação da doença; e para indivíduos com confirmação de COVID-19, mesmo que assintomáticos.

Embora não seja obrigatório, o uso de máscara continua sendo indicado para indivíduos imunossuprimidos, ainda que em dia em relação ao esquema vacinal contra COVID-19; para idosos, com idade superior a 60 (sessenta) anos, ainda que em dia em relação ao esquema vacinal contra COVID-19 e em hospitais e demais unidades de saúde, tais como: clínicas e Unidades de Pronto-Atendimentos - UPAs, farmácias e drogarias, observados os protocolos sanitários estabelecidos.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/cidade/2023-03-28/postos-de-vacinacao-desta-quarta-feira/">Covid-19: confira os postos de vacinação para esta quarta-feira em Salvador</a>

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O uso indiscriminado de celulares por crianças e adolescentes tem preocupado especialistas nos últimos anos. Segundo uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizada em 2019, antes da pandemia de covid-19, 83% dos jovens brasileiros entre 9 e 17 anos já tinham celular.
Que a tecnologia pode trazer diversos benefícios, como, por exemplo, o acesso fácil à informação, a gente já sabe. Mas, para os pesquisadores, é preciso relembrar que o uso exagerado de telas e de redes sociais também traz riscos à saúde física e mental dos mais jovens.
Primeiramente, de acordo com a pesquisa, o uso excessivo de celulares desestimula os usuários a praticarem atividades físicas regulares, o que pode, com o tempo, acarretar doenças circulatórias e levar ao sedentarismo e, por consequência, à obesidade.
Por isso, problemas de postura e dores na coluna começaram a se tornar mais frequentes nessa geração. Outra questão preocupante é a qualidade do sono: quanto mais expostos à luz azul ficamos durante a noite, mais difícil é pegar no sono.
Uma pesquisa feita em Flandres, na Bélgica, apontou que o uso de celular à noite é uma prática cada vez mais comum entre estudantes de 13 a 17 anos, o que está diretamente relacionado ao aumento do nível de cansaço e indisposição desses adolescentes na escola.
CONTEÚDOS IMPRÓPRIOS
A super exposição de crianças a conteúdos inapropriados também acende um sinal de alerta nos pesquisadores. Por isso, é importante que pais e responsáveis fiquem atentos ao que os jovens estão acessando e estabeleçam limites sobre o que pode ou não ser visto.
Outra preocupação é a vida social desses jovens: com a facilidade de se comunicar por meio de aplicativos de conversas e redes sociais, muitos adolescentes acabaram deixando de sair de casa, o que pode prejudicar a habilidade dessa nova geração de se relacionar com pessoas fora da internet.
Além disso, a facilidade de arranjar entretenimento rápido e, muitas vezes, de baixa qualidade, também dificulta a nossa capacidade de lidar com o ócio, o que pode levar a um vício do uso de redes sociais e ansiedade.

Entidades da Sociedade Civil acionaram o Minist&eacute;rio P&uacute;blico (MP) do Estado de S&atilde;o Paulo contra o edital, lan&ccedil;ado pela Secretaria Municipal de Seguran&ccedil;a Urbana da Prefeitura de S&atilde;o Paulo, para a contrata&ccedil;&atilde;o de uma plataforma de videomonitoramento na capital paulista.

A informa&ccedil;&atilde;o pulicada pela Ag&ecirc;ncia Brasil ressalta que, segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Laborat&oacute;rio de Pol&iacute;ticas P&uacute;blicas e Internet (Lapin), assinantes da&nbsp;representa&ccedil;&atilde;o ao MP, a plataforma ir&aacute; impactar de forma desigual popula&ccedil;&otilde;es vulner&aacute;veis, especialmente os negros, em raz&atilde;o de os sistemas de reconhecimento facial resultarem &ldquo;em grav&iacute;ssimos erros baseados na discrimina&ccedil;&atilde;o algor&iacute;tmica&rdquo;.&nbsp;

Chamado de Smart Sampa, o sistema, segundo a publica&ccedil;&atilde;o, tem a previs&atilde;o de integrar mais de 20 mil c&acirc;meras na cidade at&eacute; 2024 e investimento estimado de R$ 70 milh&otilde;es por ano. No edital, publicado em 17 de novembro, &eacute; previsto que o sistema a ser contratado possua recursos de identifica&ccedil;&atilde;o facial e detec&ccedil;&atilde;o de movimento.

&ldquo;As c&acirc;meras reconhecer&atilde;o atitudes suspeitas, pessoas procuradas, placas de ve&iacute;culos e objetos perdidos&rdquo;, diz o texto do edital. A data prevista para o preg&atilde;o eletr&ocirc;nico &eacute; o pr&oacute;ximo dia 5.

EXPERI&Ecirc;NCIA

&ldquo;As cidades de Feira de Santana e Rio de Janeiro, precursoras no uso do reconhecimento facial para fins de seguran&ccedil;a p&uacute;blica, s&atilde;o constantemente criticadas pelo uso massivo e err&ocirc;neo destas tecnologias. No caso da cidade baiana, durante o carnaval de 2019, apenas 3,6% dos 903 alertas gerados pelo sistema de reconhecimento facial resultaram em mandados de pris&atilde;o&rdquo;, destacaram as entidades na representa&ccedil;&atilde;o, protocolada na quarta-feira (30/11).

&ldquo;J&aacute; no Rio de Janeiro, em um projeto-piloto, a Secretaria de Estado de Pol&iacute;cia Militar admitiu que dentre os onze casos de pessoas detidas com o uso da tecnologia de reconhecimento facial nas partidas do Maracan&atilde;, sete foram erros da m&aacute;quina, ou seja: falsos positivos. Desta forma, o sistema errou em 63% dos casos&rdquo;, acrescentaram.&nbsp;

Ainda de acordo com a Ag&ecirc;ncia Brasil, Idec e Lapin ressaltaram que, nos quatro meses correspondentes &agrave; segunda fase do projeto no Rio de Janeiro, n&atilde;o foram registradas redu&ccedil;&otilde;es nos principais indicadores de criminalidade, e as c&acirc;meras instaladas n&atilde;o cumpriram a fun&ccedil;&atilde;o de melhorar a seguran&ccedil;a e, atualmente, encontram-se desativadas.

EDITAL

Na primeira vers&atilde;o do edital, publicado no dia 17 de novembro, estava previsto que as c&acirc;meras fossem capazes de rastrear pessoas suspeitas, monitorando todos os movimentos e atividades.

&ldquo;A pesquisa deve ser feita por diferentes tipos de caracter&iacute;sticas como cor, face, roupas forma do corpo/aspecto f&iacute;sico e outras caracter&iacute;sticas&rdquo;. Os equipamentos deveriam possuir &ldquo;anal&iacute;ticos embarcados&rdquo; para identificar &ldquo;vadiagem/perman&ecirc;ncia&rdquo;. Ontem (30), em publica&ccedil;&atilde;o do Di&aacute;rio Oficial da cidade, os trechos foram retificados e retiradas as palavras &ldquo;cor&rdquo; e &ldquo;vadiagem&rdquo;. &nbsp;&nbsp;

&ldquo;A implementa&ccedil;&atilde;o da plataforma de videomonitoramento, na pr&aacute;tica, produzir&aacute; impactos negativos desproporcionais para a popula&ccedil;&atilde;o negra em raz&atilde;o do enviesamento racial inerente ao uso dessa tecnologia, assim como para as pessoas transg&ecirc;nero, independentemente das supostas boas inten&ccedil;&otilde;es que eventualmente norteiem a ado&ccedil;&atilde;o desta tecnologia pelos gestores p&uacute;blicos, contribuindo para reprodu&ccedil;&atilde;o e at&eacute; aprofundamento da marginaliza&ccedil;&atilde;o social historicamente imposta a esses grupos&rdquo;, dizem as entidades na representa&ccedil;&atilde;o.

Idec e Lapin, segundo a Ag&ecirc;ncia Brasil, chamam a aten&ccedil;&atilde;o ainda para outra funcionalidade da plataforma prevista no edital, que consiste em criar um sistema de monitoramento de m&iacute;dias sociais, incluindo Facebook, Instagram, Twitter, YouTube. &ldquo;Em outras palavras, a Prefeitura do Munic&iacute;pio de S&atilde;o Paulo quer saber o que cidad&atilde;os fazem nas redes sociais em tempo real, podendo usar isso contra os mesmos e analisar cada conte&uacute;do por sentimento, categorizando cada texto em positivo, neutro ou negativo&rdquo;.

ENTIDADES

Idec e Lapin s&atilde;o integrantes da Coaliz&atilde;o Direitos na Rede, rede de entidades que re&uacute;ne mais de 50 organiza&ccedil;&otilde;es acad&ecirc;micas e da sociedade civil em defesa dos direitos digitais, tendo como temas principais de atua&ccedil;&atilde;o: acesso, liberdade de express&atilde;o, prote&ccedil;&atilde;o de dados pessoais e privacidade na Internet.

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