A Justiça Federal em Sergipe condenou a União a pagar R$ 1,05 milhão em indenizações por danos morais à família de Genivaldo de Jesus Santos, morto durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em maio de 2022, em Umbaúba (SE).
Na sentença, o juiz Pedro Esperanza Sudário, da 7ª Vara Federal de Sergipe, avaliou que, nesse tipo de ação, a responsabilidade civil do Estado é objetiva e que a União é responsável pelo dano causado independentemente de intenção ou culpa dos agentes envolvidos.
Em nota, a Justiça Federal em Sergipe detalhou que, para chegar aos valores das indenizações, o magistrado utilizou o chamado “método bifásico”, técnica aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos de danos morais.
“Esse método prevê duas etapas: primeiro, é definido um valor inicial, com base em precedentes judiciais de casos semelhantes; depois, esse valor é ajustado conforme as circunstâncias específicas, levando em conta a proximidade da vítima com seus familiares e o impacto emocional sofrido.”
Aos irmãos de Genivaldo que conviviam diariamente com ele, o valor foi fixado em R$ 100 mil para cada, levando em consideração “a convivência constante e o forte vínculo familiar”. Já o irmão que morava em São Paulo e tinha contato esporádico com Genivaldo recebeu R$ 50 mil.
O sobrinho de Genivaldo, que presenciou a abordagem policial e a morte do tio, foi indenizado em R$ 75 mil, segundo a nota, “considerando o trauma adicional de ter sido o único a testemunhar os fatos”.
Por fim, a irmã de Genivaldo, que vivia na mesma cidade e acolheu o irmão depois que ele se separou, teve a indenização fixada em R$ 125 mil, “devido à proximidade ainda maior existente entre eles”.
“As indenizações serão corrigidas pela taxa Selic desde a data da morte de Genivaldo e até o efetivo pagamento”, destacou a Justiça Federal em Sergipe.
ENTENDA
Genivaldo foi abordado por agentes da PRF em maio de 2022 no município de Umbaúba, enquanto pilotava uma motocicleta sem capacete. Durante a abordagem, ele foi colocado dentro de uma viatura. Os policiais utilizaram spray de pimenta e gás lacrimogêneo com o homem já dentro do carro, o que resultou em morte por asfixia.
INDENIZAÇÕES ANTERIORES
Um processo anterior, também julgado na 7ª Vara Federal de Sergipe, a mãe e o filho de Genivaldo já haviam sido indenizados pelo mesmo fato, recebendo, respectivamente, R$ 400 mil e R$ 500 mil. Somados os novos valores concedidos aos demais familiares, o total de indenizações relacionadas ao caso ultrapassa R$ 1,9 milhão.
Leia mais:
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Uma união de esforços busca conter incêndios que atingem o Parque Nacional da Serra dos Órgãos (Parnaso), na região serrana do Rio de Janeiro. Segundo a unidade de conservação, que abrange áreas dos municípios de Guapimirim, Magé, Petrópolis e Teresópolis, as chamas atingem locais de difícil acesso.

Informe divulgado nesse sábado (14/9) pela administração, por meio de suas redes sociais, esclarece que a operação mobiliza o Corpo de Bombeiros e brigadistas do próprio parque, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e ainda do Parque Nacional da Tijuca. Imagens gravadas por drones também foram compartilhadas, mostrando a extensão dos focos e a intensidade da fumaça.

De acordo com a unidade de conservação, devido à dificuldade de acesso, uma equipe especializada precisou subir a montanha para fazer o reconhecimento da situação. "O plano inicial era lançar brigadistas por meio de helicóptero em locais onde o combate a pé fosse viável. No entanto, essas condições não foram encontradas, impossibilitando o transporte. Um pesquisador que estava na área foi resgatado em segurança, recebeu hidratação e foi transportado para a base sem complicações", acrescenta o informe.

O Parque Nacional da Serra dos Órgãos tem a maior rede de trilhas do Brasil. É também um dos locais mais buscados para a prática de esportes de montanha, como escalada, caminhada e rapel. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICBMBio), que administra o parque, já precisou mobilizar seus brigadistas em diferentes ocasiões desde o mês passado.

O incêndio atual atinge a área do Morro do Cobiçado e Ventania. O fogo começou na noite de terça-feira (10) e propagou-se de forma mais intensa na sexta-feira (13). O clima seco, o relevo da região e os fortes ventos facilitam a disseminação do fogo. O acesso à região atingida está restrito e a unidade alerta que trilhas não devem ser realizadas. "Essas regiões se tornam muito perigosas na presença do fogo e precisam ser isoladas para que o combate seja realizado de forma segura e eficaz".

INCÊNDIOS NO RIO

Segundo dados que constam em nota divulgada pelo Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro (CBMERJ) neste domingo (15), mais de mil incêndios florestais no estado foram extintos desde a criação do gabinete de crise na última quinta-feira (12). "A corporação atua, por ar e por terra, no combate às ocorrências de fogo em vegetação. O CBMERJ utiliza drones com câmera térmica para monitoramento das áreas afetadas, além de aeronaves com capacidade para transporte de até 1.200 litros de água para ataque direto aos focos em locais de difícil acesso", diz o texto.

Dados do monitoramento por satélite feito pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) endossam as preocupações no estado. As imagens captadas da atmosfera permitem mapear os maiores focos de queimadas. Desde o início do ano, são 960 registros. Já é o maior número de ocorrências em um único ano desde 2014, quando houve 1.283 registros. Somente em setembro, foram detectados até o momento 255 focos de queimadas no estado. É o maior número registrado para o mês desde 2011, quando houve 504 ocorrências.

O excesso de queimadas no Brasil vem resultando em queda na qualidade do ar em diversas regiões, gerando preocupações com a saúde da população. Nas últimas semanas, viralizaram nas redes sociais imagens que mostram paisagens encobertas por fumaça em algumas capitais, como Brasília, São Paulo e Belo Horizonte. Isso também ocorreu em municípios da região serrana do Rio de Janeiro, como Petrópolis e Teresópolis.

Especialistas têm apontado que os ecossistemas ficam mais vulneráveis a incêndios em momentos de seca, como a que o país está enfrentando. Esse cenário pode estar sendo influenciado por diferentes fatores, como o aquecimento global impulsionado pela ação humana e pelos efeitos do fenômeno climático El Niño, seguido da La Niña.

Apesar de o clima seco deixar áreas de mata mais suscetíveis a queimadas, a origem delas está na maioria das vezes relacionada com o comportamento humano. Segundo o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, em 95% dos casos, as chamas começam pela ação do homem, seja de forma acidental ou mesmo voluntária. Já há investigações abertas em diversos locais do país que apuram indícios de incêndios criminosos. Prisões já foram realizadas nos últimos dias, por exemplo, nos estados de São Paulo e de Goiás.
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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) indeferiu o pedido de candidatura de Rodrigo Amorim (União Brasil) à prefeitura da capital fluminense.
Amorim foi considerado inelegível por conta da condenação por violência política de gênero contra a vereadora de Niterói Benny Briolly (Psol), em maio deste ano. No episódio, o então deputado chamou Briolly de "boizebu" e "aberração da natureza".
A pena inicial de Amorim foi de um ano e quatro meses de prisão, além de multa, mas posteriormente foi substituída por prestação de serviços comunitários à população em situação de rua e o pagamento de 70 salários-mínimos.
Na decisão, o TRE determina também a suspensão do acesso do candidato aos recursos do Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha, além de devolução dos recursos já disponibilizados para ele.

A pesquisa Quaest, encomendada pela TV Bahia e divulgada nesta terça-feira (27/8), aponta que o atual prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), aparece na liderança com 66% das preferências, seguido por Geraldo Júnior (MDB) com 9%. Kleber Rosa (PSOL) ocupa a terceira posição com 4%, tecnicamente empatado com Geraldo Júnior, dentro da margem de erro.
Outros candidatos, incluindo Giovani Damico (PCB), Eslane Paixão (UP), Silvano Alves (PCO) e Victor Marinho (PSTU), somam 1% das intenções de voto cada, também empatados tecnicamente com Kleber Rosa. A pesquisa apontou ainda que 5% dos eleitores estão indecisos, enquanto 12% declararam voto em branco, nulo ou afirmaram que não irão votar.
Confira:
- Bruno Reis (União Brasil): 66%
- Geraldo Júnior (MDB): 9%
- Kleber Rosa (PSOL): 4%
- Eslane Paixão (UP): 1%
- Victor Marinho (PSTU): 1%
- Giovani Damico (PCB): 1%
- Silvano Alves (PCO): 1%
- Indecisos: 5%
- Branco/Nulo/Não vai votar: 12%
A pesquisa, que ouviu 900 eleitores entre os dias 24 e 26 de agosto, possui uma margem de erro de três pontos percentuais para mais ou para menos, com um nível de confiança de 95%. O levantamento foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BA-07361/2024.
GÊNERO E IDADE
A pesquisa também analisou as intenções de voto por gênero e faixa etária. Entre as mulheres, Bruno Reis lidera com 69%, enquanto 67% dos homens declaram apoio ao candidato. Geraldo Júnior tem 7% das intenções de voto entre as mulheres e 11% entre os homens. Kleber Rosa aparece com 3% entre as mulheres e 4% entre os homens.
Na faixa etária, Bruno Reis obtém 71% das intenções de voto entre eleitores de 16 a 34 anos, 67% entre 35 e 59 anos, e 62% entre aqueles com 60 anos ou mais. Geraldo Júnior tem 8% de apoio entre os eleitores de 16 a 34 anos e de 35 a 59 anos, e 10% entre os com 60 anos ou mais. Kleber Rosa recebe 3% dos votos na faixa de 16 a 34 anos, 5% entre 35 e 59 anos, e 3% entre os eleitores de 60 anos ou mais.
PESQUISA ESPONTÂNEA
Na pesquisa espontânea, onde os nomes dos candidatos não foram apresentados, Bruno Reis também lidera com 29% das intenções de voto. Geraldo Júnior obteve 3% e Kleber Rosa 1%. Os demais candidatos não pontuaram, enquanto 63% dos eleitores se declararam indecisos e 4% indicaram voto em branco ou nulo.
Essa é a primeira de três pesquisas encomendadas pela TV Bahia ao Instituto Quaest para o primeiro turno das eleições em Salvador.
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O Ministério Público estadual realiza na próxima sexta-feira (12/7), a união civil de 28 casais LGBTQIAPN+. Intitulado ‘Sim ao Amor’, o evento será realizado na sede do MP no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador, a partir das 9h.

Essa será a terceira edição do ‘Sim ao Amor’. Lançado em 2016, o evento tem o objetivo de promover o reconhecimento dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+.

Segundo a promotora de Justiça Márcia Teixeira, da 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, que organiza o casamento coletivo, “a união é uma celebração de amor entre duas pessoas e o casamento civil é uma garantia de direitos para esse casal, bem como para a nova família que se forma”.

Realizado pelo MPBA através dos projetos institucionais ‘MP+ Diverso’ e ‘Viver com Cidadania’, o ‘Sim ao Amor’ conta com o apoio do Grupo Qualivida, da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-BA), da residência de idosos Abrigo do Salvador, da Comissão LGBTQIA+ do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), da Ana Portuguesa Decoração, da Uber, Atakarejo, Tables&amp;Flowers, Terreiro Axé Abassá de Ogum, Mães da Resistência, IBCM, Dois Terços e Delicatessen Doce e Pão.

*Com informações da Ascom/MPBA

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/servico/2024-07-10/processo-seletivo-hospital-ortopedico-do-estado-rem-vagas-para-pessoas-com-deficiencia/">Processo seletivo: Hospital Ortopédico do Estado tem vagas para pessoas com deficiência</a>

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O partido União Brasil entrou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com uma ação de perda de mandato contra o deputado federal Chiquinho Brazão. A sigla, que já havia expulsado o parlamentar, alega “infidelidade partidária”.
Chiquinho é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) pelas mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Ele responde pelos crimes de homicídio e organização criminosa.
Brazão está preso desde 24 de março. Na mesma data, o União Brasil votou e aprovou, por unanimidade, a expulsão do congressista do partido.
“Não pairam dúvidas de que o mandato eletivo é, por sua natureza, representativo, implicando um dever de lealdade e fidelidade ao programa partidário ao qual o parlamentar se vincula. A expulsão de Brazão, ora requerido, reflete uma falha fundamental na adesão a esse dever. Sua continuidade no cargo e o consequente afastamento dos votos que lhe foram atribuídos do programa partidário eleito, após tal falha, poderia prejudicar a integridade representativa e a confiança pública no sistema político”, justificou a legenda em pedido feito à Corte eleitoral, encaminhado em 23 de abril.
Ao TSE, o partido afirma que a desfiliação partidária sem justa causa “se equipara” à expulsão com justa causa “para todos os efeitos jurídicos relacionados à perda de mandato”.
A “gravidade das acusações é tal que atentam não apenas contra os princípios fundamentais da República, mas também contra os valores intrínsecos ao União Brasil, partido que tem como um de seus pilares a defesa da democracia e do regime do Estado de Direito”, defendeu o União Brasil.
PARECER DO MPE
O Ministério Público Eleitoral, por meio de parecer do vice-procurador geral Eleitoral Alexandre Espinosa, defendeu a rejeição do pedido. “Ainda que o Tribunal Superior Eleitoral optasse por revisitar a temática, qualquer mudança jurisprudencial não poderia ser aplicada de plano, razão pela qual refuta-se ainda mais o deferimento da representação”.
“Além disso, a expulsão do filiado alicerça-se em causa apurada na seara penal, por suspeita do cometimento de crime de homicídio. Os motivos que levaram à prisão preventiva do representado e, por consequência, à instauração do procedimento para expulsão do filiado com base no Estatuto Partidário dizem respeito a causa não afeta à competência da Justiça Eleitoral”.

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Após mais uma noite de tiroteios e explosões de granadas em Salvador, o vice-presidente do União Brasil e ex-prefeito da capital baiana, ACM Neto, falou que a violência na cidade está pior que a guerra entre Ucrânia e Rússia, na Europa.
Em publicação nas redes sociais, nesta quarta-feira (19/6), ele relembrou uma declaração feita pelo governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), que já havia comparado a violência baiana com a da Europa. “Um dia desses o governador Jerônimo Rodrigues teve coragem de comparar a violência da Bahia com a Europa. Não há nem como comparar com a guerra entre a Ucrânia e a Rússia. A situação aqui, infelizmente, é bem pior. Não falta mais nada”, disse.
O caso aconteceu entre os bairros de Tancredo Neves e Arenoso, em Salvador, onde facções criminosas têm aterrorizado a população pela terceira madrugada seguida.
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Com o objetivo de celebrar o amor e a união dos casais neste Dia dos Namorados, o Centro Cultural Isabela Sousa realiza nesta quarta-feira (12/6), a partir das 9h, a primeira cerimônia de casamento coletivo da história de Campinas de Pirajá, em Salvador.

Ao todo, oito casais da região, que já se encontram em união estável, mas as dificuldades financeiras os impediram de realizar celebrações de matrimônio anteriormente, serão contemplados nesta primeira edição do projeto: “Por mais que a gente já esteja junto há tanto tempo, nunca perdi a vontade de me casar oficialmente, com vestido e tudo que tenho direito”, contou Potira, de 38 anos, que vive com Ednaldo desde 2011.

Os preparativos da cerimônia ocorrem em colaboração com microempreendedores locais e profissionais renomados do mercado, a exemplo da cerimonialista Carol Peixinho e do celebrante Fabrício Simões. Eles se uniram ao Centro Cultural para planejar todos os detalhes da festa, incluindo decoração, buffet e roteiro.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/2024-06-11/um-lugar-onde-a-maioria-da-populacao-e-negra-o-racismo-costuma-ser-mais-cruel-diz-kleber-rosa-sobre-salvador/">‘Um lugar onde a maioria da população é negra, o racismo costuma ser mais cruel’, diz Kleber Rosa sobre Salvador</a>

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A Justiça do Rio de Janeiro homologou o acordo entre a Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para encerrar um processo judicial que envolve o recálculo do valor a ser pago a título de participações governamentais - royalties e participação especial (PE) - pela produção de petróleo no Campo de Jubarte, na costa do Espírito Santo. A estatal terá que desembolsar R$ 830 milhões. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (4/3) pela Petrobras.
De acordo com a ANP, as participações governamentais deixaram de ser recolhidas porque a Petrobras não atualizou a curva de PEV de Jubarte, ou seja, um instrumento que analisa as condições físico-químicas do petróleo extraído, as quais, por sua vez, definem o preço de referência do petróleo.
Os períodos em discussão foram de agosto de 2009 a fevereiro de 2011 e dezembro de 2012 a fevereiro de 2015.
Com o acordo, a Petrobras vai pagar cerca de R$ 830 milhões em valores atualizados até dezembro de 2023. Desse total, 35% serão pagos à vista; e o restante, parcelado em 48 vezes. Tanto a primeira parcela quanto as demais serão corrigidas pela taxa básica de juros (Selic).
O primeiro pagamento será feito em até 30 dias depois da homologação, feita pela 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Segundo a Petrobras, os valores estão provisionados (reservados) nas demonstrações financeiras da companhia.
PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS
Os royalties são um percentual da receita bruta com o petróleo extraído pela empresa que é pago à União, estados e municípios produtores, todos os meses, e funcionam como uma remuneração à sociedade pela exploração desses recursos não renováveis.
Já a participação especial é uma compensação financeira que as empresas devem pagar por explorar campos de grande volume de produção ou grande rentabilidade. A arrecadação e distribuição das participações governamentais cabem à ANP.
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Mais de 500 imóveis da União em 200 municípios poderão ser destinados a outros entes federativos, movimentos sociais e setor privado para construção de habitações e equipamentos públicos. Além desses, que estão sob gestão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem 3.213 imóveis não operacionais passíveis de serem destinados para outros projetos.
Nesta segunda-feira (26/2), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que institui o Imóvel da Gente, o Programa de Democratização de Imóveis da União, durante coletiva de imprensa, no Palácio do Planalto. O objetivo do governo é, por meio de estudos, dar uma destinação estratégica ao patrimônio público, com diálogo federativo e com a sociedade.
O documento cria ainda o comitê interministerial responsável por direcionar as ações do programa e os fóruns estaduais para gestão democrática dos imóveis, com a coleta das demandas locais e apoio no monitoramento do programa.
De acordo com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, a destinação levará em conta a função socioambiental do patrimônio da União e o benefício da população. Segundo ela, o governo do presidente Lula está mudando a lógica do governo anterior, da simples venda dos imóveis - “muitas vezes abaixo do valor de mercado, com perda de patrimônio da União” - sem preocupação com a utilização.
As prioridades do programa são a oferta habitacional, por meio do Minha Casa Minha Vida (MCMV) Entidades e da linha com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e empreendimentos para locação social, por exemplo; regularização fundiária e urbanização; obras de infraestrutura e equipamentos de políticas públicas diversas do governo, como os projetos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento e de saúde e educação.
“O processo dos fóruns estaduais será importantíssimo para a gente ampliar o nosso cadastro. E vamos dar sempre prioridade às parcerias com movimentos sociais, à destinação para equipamentos sociais [em parceria com estados e municípios]. E imóveis que não tenham essa possibilidade, sejam grandes empreendimentos, sejam imóveis que não têm a sua destinação para habitação diretamente, que caibam dentro do programa, é que serão alvo de parceria com o setor privado”, disse a ministra Esther Dweck.
O Programa Imóvel da Gente abrangerá imóveis sem destinação definida, como áreas urbanas vazias, prédios vazios e ocupados, conjuntos habitacionais com famílias não tituladas, além de núcleos urbanos informais com e sem infraestrutura. Os instrumentos de destinação patrimonial incluem cessões, gratuita ou onerosa; doações com encargos, para provisão habitacional, regularização fundiária ou empreendimentos sociais permanentes; entrega para órgãos federais dos três poderes; e alienação com permuta, que é a troca de imóveis da União por outro imóvel ou por nova construção.
INSS
O presidente Lula assinou hoje também o decreto de criação do Grupo de Trabalho interministerial dos imóveis não operacionais do INSS, que tem o objetivo de aprimorar a gestão desse patrimônio. O documento permite ainda a transferência desses imóveis para a SPU sem necessidade de recomposição do Fundo Geral de Previdência.
Dos 3.213 imóveis do órgão, 483 já foram identificados como elegíveis para o programa, sendo 12 prédios para projetos habitacionais e 471 glebas ocupadas e conjuntos habitacionais a serem regularizados. Outros 2.730 imóveis estão em análise.
ENTREGAS
No evento de hoje, já foram anunciadas quatro novas entregas no âmbito do Programa Imóvel da Gente. Ao estado da Bahia, no município de Amargosa, foi cedido gratuitamente um imóvel para construção de uma escola. Também foi celebrado um acordo de cooperação entre o governo federal e o governo baiano para a definição de proposta de empreendimentos de múltiplos usos para a área do antigo aeroporto de Vitória da Conquista.
Também foi celebrado acordo de cooperação entre a União e o município do Rio de Janeiro para a definição de requisitos, modelos e diretrizes para a elaboração de proposta de empreendimento de múltiplos usos na antiga Estação Leopoldina.
Ainda no Rio de Janeiro, foi entregue a carta de anuência para a entidade União por Moradia Popular, selecionada no âmbito do MCMV Entidades. Por meio dela, o edifício da União localizado na Rua Sara, no bairro Santo Cristo, será reformado e utilizado para residência, beneficiando 26 famílias de baixa renda.
PROJETO-PILOTO
Em 2023, como projeto-piloto do programa, o Ministério da Gestão realizou 264 destinações de imóveis públicos em 174 municípios. Os bens públicos direcionados foram: 53 para provisão habitacional, 9 para regularização fundiária e urbanização, 201 para atendimento de políticas públicas e programas estratégicos e um para criação de empreendimento de múltiplos usos em grandes áreas.
Entre as principais entregas destaca-se a cessão do Aeroporto Brigadeiro Protásio de Oliveira, em Belém (PA), para apoiar a Conferência do Clima das Nações Unidas (COP 30), que o Brasil sediará em 2025. Também foram feitas as regularizações fundiárias em São Bento do Tocantins (TO), que beneficiou mais de 1 mil famílias, e em dez bairros de Recife (PE), com cerca de 25 mil famílias beneficiadas.
EM TEMPO
O governador da Bahia em exercício, Geraldo Júnior, esteve nesta segunda-feira (26) no Palácio do Planalto, ao lado do presidente Lula e dos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do Brasil (MGI), Esther Dweck, para o lançamento do programa Imóvel da Gente. A cerimônia destacou as entregas de atos relacionados aos municípios baianos de Amargosa e Vitória da Conquista.
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