Os contribuintes que ainda não aderiram ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de Salvador ganharam uma oportunidade especial. Neste sábado (16/12), a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) realizará um mutirão de atendimento no posto exclusivo, montado ao lado da sede do órgão, no Centro Histórico, das 8h às 13h.

Segundo a Prefeitura, a medida busca oferecer ainda mais conveniência e conforto aos soteropolitanos que desejam quitar suas dívidas junto ao município, mas estão impossibilitados de comparecer ao local durante os dias úteis. O espaço provisório conta com 15 guichês destinados ao atendimento exclusivo do PPI.

Entre os benefícios ofertados pelo programa está o desconto de 100% das multas e dos juros para pagamentos à vista de dívidas de IPTU, ISS, TFF e TRSD, além dos não tributários inscritos em Dívida Ativa. Há também abatimento de 80% dos encargos no parcelamento em até 12 vezes, 60% quando a opção for pelo pagamento em 13 a 24 parcelas e de 40% para quem optar pelo fracionamento entre 25 e 60 vezes.

Adesão via internet – A adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2023 também pode ser realizada por meio do site <a href="http://ppi.salvador.ba.gov.br">ppi.salvador.ba.gov.br</a>. Além disso, a pasta disponibilizou uma página para esclarecer as principais dúvidas dos contribuintes. Para conferir, basta acessar o endereço eletrônico <a href="http://sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/ppi-informacoes">sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/ppi-informacoes</a>.

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A Prefeitura de Salvador divulgou, nesta segunda-feira (26/6), que com intuito de facilitar a vida do contribuinte de Salvador no cumprimento das obrigações fiscais junto ao município, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) está disponibilizando o pagamento de tributos através da modalidade Pix.

A novidade foi anunciada pela titular da pasta, Giovanna Victer, durante encontro com o secretário de Governo (Segov), Cacá Leão, e o vereador George Reis, na semana passada.

Agora, o contribuinte, segundo a Prefeitura, terá a opção de quitar a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Autônomo e Sobre a Transmissão de Intervivos (ITIV) pelo celular, por meio do aplicativo de qualquer instituição bancária. Basta acessar o site da secretaria (www.sefaz.salvador.ba.gov.br) e gerar o boleto bancário com o QR Code utilizado para pagamento via Pix.

A Prefeitura acrescentou que o pagamento através desta modalidade também pode resultar em uma economia de até R$ 1,7 milhão ao cofre municipal, já que a capital baiana obteve a menor tarifa do Brasil sobre cada Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pago. De acordo com dados da própria secretaria, foram emitidos 2,9 milhões de boletos ao longo de 2022.

A secretária Giovanna Victer ressaltou que o novo método facilitará e proporcionará mais agilidade e segurança para o pagamento de tributos. “Essa gestão trabalha com o conceito de facilitar e dar melhores condições ao cidadão soteropolitano. Já disponibilizamos o pagamento via cartão de crédito e débito, através da ferramenta Pague Fácil, e agora o Pix. A ação, que faz parte do projeto de modernização da Sefaz, aumentará as alternativas de meios de pagamento e tornará mais rápido e seguro tanto para a pasta quanto para o contribuinte”, afirmou.

Lei Municipal – A adoção ao método instantâneo, instituído pelo Banco Central e já utilizado por grande parte dos brasileiros, tem como base a Lei Municipal nº 9.670/2023, que instituiu a possibilidade do uso do Pix para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária. De autoria do vereador George Reis, o projeto de lei foi sancionado pelo prefeito Bruno Reis e publicado no Diário Oficial do Município (DOM), no dia 15 de março de 2023.

“Fico feliz que o projeto vai trazer economia aos cofres públicos. Agradeço ao prefeito Bruno Reis por sancionar um projeto tão importante para a população, a secretária da Fazenda, Giovanna Victer, e ao secretário de Governo, Cacá Leão, por ter abraçado e desenvolvido a execução desse projeto de maneira brilhante”, comemorou o vereador.

O secretário de Governo, Cacá Leão, celebrou a novidade apresentada pela titular da Fazenda e ressaltou a importância do diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo. “Não existe uma disputa de Executivo e Legislativo. A gente pode e deve trabalhar em parceria. Quero agradecer a sensibilidade da secretária Giovanna e do vereador, quando pensou no projeto de lei. A gente sabe de todas as dificuldades da implantação, mas a gente conhece a sensibilidade do prefeito Bruno Reis. Essa economia é muito significativa, e vai voltar em serviço prestado para a população. Estão de parabéns o vereador e toda a equipe da Sefaz”, pontuou.

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Contribuintes t&ecirc;m um novo prazo para pagar os tributos municipais. Isso porque a&nbsp;Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) adiou de 25 de outubro para 22 de novembro a data de pagamento da primeira cota ou cota &uacute;nica da Taxa de Fiscaliza&ccedil;&atilde;o do Funcionamento (TFF), do ISS* do profissional aut&ocirc;nomo e da Taxa de Licen&ccedil;a de Localiza&ccedil;&atilde;o (TLL) do exerc&iacute;cio de 2022.

Para aqueles que pagam de maneira parcelada, os d&eacute;bitos devem ser quitados nos dias 22 de novembro e 22 de dezembro.&nbsp;De acordo com dados da Sefaz municipal, a iniciativa deve impactar aproximadamente 118 mil contribuintes.&nbsp;

Os carn&ecirc;s da TFF e do ISS Aut&ocirc;nomo ser&atilde;o enviados aos endere&ccedil;os cadastrados e disponibilizados no&nbsp;<a href="http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br" target="_blank">site da Sefaz</a>, a partir da primeira semana de novembro.

O decreto ser&aacute; publicado nesta ter&ccedil;a-feira (11/10) no Di&aacute;rio Oficial do Munic&iacute;pio (DOM).&nbsp;

*Imposto Sobre Servi&ccedil;os de Qualquer Natureza (ISS)

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Os soteropolitanos ganharam uma nova ferramenta para conferir todos os benef&iacute;cios tribut&aacute;rios oferecidos pela Secretaria da Fazenda de Salvador (Sefaz). Lan&ccedil;ada na &uacute;ltima segunda-feira (15/8), a plataforma &quot;Incentivos Tribut&aacute;rios&quot;&nbsp;visa ampliar o acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o sobre programas que impulsionam o desenvolvimento econ&ocirc;mico, sociocultural, urban&iacute;stico e ambiental, oferecendo a redu&ccedil;&atilde;o de taxas e impostos.&nbsp;

O portal possui 24 programas divididos entre as categorias de desenvolvimento econ&ocirc;mico, urbano, cultural e educacional, social e ambiental, al&eacute;m de isen&ccedil;&otilde;es previstas em lei, que contemplam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Servi&ccedil;os de Qualquer Natureza (ISS), entre outros. Cada a&ccedil;&atilde;o est&aacute; detalhada entre seus objetivos, benef&iacute;cios, forma de concess&atilde;o e dura&ccedil;&atilde;o.

Os informes podem ser consultados atrav&eacute;s do link <a href="http://incentivostributarios.sefaz.salvador.ba.gov.br" target="_blank">incentivostributarios.sefaz.salvador.ba.gov.br</a>. O contribuinte tamb&eacute;m pode acessar as redes sociais da pasta para obter mais informa&ccedil;&otilde;es: Instagram (<a href="http://instagram.com/SefazSalvador" target="_blank">@SefazSalvador</a>), <a href="http://www.facebook.com/salvadorsefaz" target="_blank">Facebook</a>&nbsp;ou <a href="http://twitter.com/SalvadorSefaz" target="_blank">Twitter</a>.

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Cerca de 1,8 milh&atilde;o de microempreendedores individuais (MEI) precisam ficar atentos. Caso n&atilde;o quitem os tributos e as obriga&ccedil;&otilde;es em atraso at&eacute; a pr&oacute;xima ter&ccedil;a-feira (31), eles ser&atilde;o inclu&iacute;dos na D&iacute;vida Ativa da Uni&atilde;o e estar&atilde;o sujeitos a cobran&ccedil;a judicial.

Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milh&otilde;es de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilh&otilde;es ao governo. Isso equivale a quase um ter&ccedil;o dos 12,4 milh&otilde;es de MEI registrados no pa&iacute;s.

No entanto, a inscri&ccedil;&atilde;o na d&iacute;vida ativa s&oacute; vale para d&iacute;vidas n&atilde;o quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o 1,8 milh&atilde;o de MEI nessa situa&ccedil;&atilde;o devem R$ 4,5 bilh&otilde;es.

Com um regime simplificado de tributa&ccedil;&atilde;o, os MEI recolhem apenas a contribui&ccedil;&atilde;o para a Previd&ecirc;ncia Social e pagam, dependendo do ramo de atua&ccedil;&atilde;o, o Imposto sobre a Circula&ccedil;&atilde;o de Mercadorias e Servi&ccedil;os (ICMS) ou o Imposto sobre Servi&ccedil;os (ISS). O ICMS &eacute; recolhido aos estados; e o ISS, &agrave;s prefeituras.

Para quitar as d&iacute;vidas, o microempreendedor pode emitir um Documento de Arrecada&ccedil;&atilde;o do Simples Nacional (DAS), no portal do Simples Nacional. O d&eacute;bito pode ser parcelado. O DAS tamb&eacute;m pode ser emitido pelo Aplicativo MEI dispon&iacute;vel para celulares Android ou iOS.

PUNI&Ccedil;&Otilde;ES

Quem passar para a d&iacute;vida ativa pode ter preju&iacute;zos significativos. O microempreendedor pode ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jur&iacute;dica (CNPJ) cancelado, deixando de ter direito a benef&iacute;cios do INSS como o aux&iacute;lio-doen&ccedil;a e aposentadoria. O devedor tamb&eacute;m &eacute; exclu&iacute;do do regime de tributa&ccedil;&atilde;o do Simples Nacional, com al&iacute;quotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empr&eacute;stimos.

A inclus&atilde;o no cadastro de d&iacute;vida ativa tamb&eacute;m aumenta o valor do d&eacute;bito. Quem tem pend&ecirc;ncia com o Instituto Nacional do Seguro Socia (INSS) ser&aacute; cobrado na Justi&ccedil;a e ter&aacute; de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do d&eacute;bito para cobrir os gastos da Uni&atilde;o com o processo.

Em rela&ccedil;&atilde;o ao ISS e ao ICMS, caber&aacute; aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na d&iacute;vida ativa estadual ou municipal. O MEI ter&aacute; de pagar multas adicionais sobre o valor devido.

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