Pessoas transexuais, travestis, intersexo e não binárias poderão realizar procedimento de adequação do prenome e gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida, durante o "9⁠º Mutirão de Inclusão: Identidades Cidadãs", que será promovido pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) de 23 a 25 de outubro, na sede da Instituição, em Salvador.
O serviço é uma iniciativa da 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Salvador, como parte das ações do projeto institucional "MP + Diverso". Os atendimentos ocorrerão das 8h30 às 16h30.
Para ser atendido, é necessário ter mais de 18 anos e residir em Salvador há pelo menos cinco anos. Também é preciso apresentar documentos como certidão de nascimento; carteira de identidade; comprovante de inscrição no CPD; título de eleitor; certidão de dispensa de incorporação (carteira de reservista), no caso de mulheres trans; comprovante de residência; e certificado de antecedentes criminais; e certidão de casamento e passaporte, se for o caso.
Os interessados na retificação dos documentos poderão tirar dúvidas sobre a realização da retificação nos balcões do Salvador Shopping, hoje, 15, e amanhã, 16, das 13h às 19h, na sala 3 do Instituto JCPM de Compromisso Social (situada no piso G2); e no Salvador Norte Shopping, nos dias 17 e 18, das 13h às 19h, no Espaço Cidadania, localizada no piso L1. Equipe do MP-BA estará no local.
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O Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) decidiu, nesta ter&ccedil;a-feira&nbsp;(5/4) que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para prote&ccedil;&atilde;o de mulheres transexuais. A decis&atilde;o vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que est&atilde;o em tramita&ccedil;&atilde;o no Judici&aacute;rio em todo o pa&iacute;s.&nbsp;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1452590&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1452590&amp;o=node" />

O caso foi julgado pela Sexta Turma da Corte, a partir de um recurso contra decis&atilde;o de primeira inst&acirc;ncia da Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo que afastou a aplica&ccedil;&atilde;o da norma, por entender que a lei n&atilde;o abrange situa&ccedil;&otilde;es envolvendo identidade de g&ecirc;nero, ou seja, beneficiando pessoas que se identificam como mulheres.&nbsp;

Criada em 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de afastamento do conv&iacute;vio familiar, cria&ccedil;&atilde;o de ju&iacute;zos de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica e medidas de assist&ecirc;ncia &agrave;s v&iacute;timas.&nbsp;

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