Impor autoridade excessiva, proferir xingamentos, comentar sobre cor, corpo ou religião de maneira frequente e não pontual podem ser atitudes enquadradas como assédio moral. É o que explicou o advogado trabalhista Kayky Henrique nesta quinta-feira (23/5), na Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Sipat) da TV Aratu, na sede da empresa, no bairro da Federação, em Salvador.
De acordo com o advogado, o assédio moral pode ser vertical (do superior para o subordinado), horizontal (entre funcionários da mesma hierarquia), misto (diferentes hierarquias contra alguma pessoa específica) e até ascendente, quando é praticado por um servidor ou grupo de servidores contra o seu superior hierárquico.
Na oportunidade, Kayky salientou que ações pontuais não se enquadram como assédio, mas podem desencadear em danos morais, tendo responsabilidade penal. "O assédio é habitual, repetitivo", frisou.
Exemplificando formas de assédio, ele pontuou situações como: retirada de autonomia ou atribuição de um empregado sem motivos - ou seja, manter o cargo, mas retirar funções, desvalorizando a pessoa -, e comparação de funcionários, exigindo excessivamente de um deles em comparação ao outro.
"Exigir que o trabalho seja cumprido não está errado. Se o funcionário não corresponde às expectativas, é preciso cobrá-lo, mas como isso é feito que precisa ser observado", destacou Kayky.
Exigências profissionais, aumento de volume de trabalho, uso de mecanismos tecnológicos - para marcação de ponto, por exemplo -, e más condições de trabalho não são caracterizadas como assédio moral.
"O assédio é quando foge do bom senso, [numa] cultura autoritária... O ambiente começa a ficar tão tóxico que a pessoa, de fato, adoece", disse, citando a Síndrome de Burnout, distúrbio emocional caracterizado por sintomas de exaustão extrema.
PREVENÇÃO
Para evitar essa situação, diz o advogado, a empresa deve definir claramente o papel de cada funcionário no trabalho. Ampliar autonomia, reduzir trabalho monótono e repetitivo também são ferramentas que podem ajudar.
DENÚNCIA
Para denunciar é interessante que a empresa ofereça canais de comunicação. É possível, também, fazer denúncias anônimas junto a sindicatos e ao próprio Ministério Público (MP-BA).
"Se a gente se calar, a empresa nunca vai mudar a postura", falou Kayky, acrescentando que todos podem ter um papel de fiscalização e auxílio para que o ambiente de trabalho seja melhor.
O Ministério Público Federal (MPF) tem uma cartilha sobre o tema, que você pode conferir <a href="https://www.mpf.mp.br/sc/arquivos/cartilha-assedio#:~:text=o%20ass%C3%A9dio%20moral-,O%20que%20%C3%A9%3F,a%20integridade%20ps%C3%ADquica%20dos%20trabalhadores." target="_blank" rel="noopener">clicando aqui</a>.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-05-23/maio-amarelo-motociclistas-sao-445-das-vitimas-fatais-de-acidentes-de-transito-na-bahia/">Maio Amarelo: motociclistas são 44,5% das vítimas fatais de acidentes de trânsito na Bahia</a>

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (5/12) que não há vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as empresas que operam as plataformas. O entendimento vale para todas as plataformas.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1570664&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1570664&amp;o=node" />

O colegiado julgou uma decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que reconheceu vínculo de emprego entre um motorista e a plataforma Cabify.

Em seu voto, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a Justiça Trabalhista tem descumprido reiteradamente precedentes do plenário do Supremo sobre a inexistência de relação de emprego entre as empresas de aplicativos e os motoristas.

Para o ministro, a Constituição admite outras relações de trabalho. "Aquele que faz parte da Cabify, da Uber, do iFood, ele tem a liberdade de aceitar as corridas que quer. Ele tem a liberdade de fazer o seu horário e tem a liberdade de ter outros vínculos", justificou.

O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lucia.

Apesar de não reconhecer o vínculo de emprego, Cármen Lúcia demonstrou preocupação com o futuro dos trabalhadores e a falta de regulamentação de direitos. "Nos preocupamos com esse modelo, o que não significa adotar o modelo da legislação trabalhista como se fosse uma forma de resolver. Não tenho dúvida de que, em 20 anos ou menos, teremos um gravíssimo problema social e previdenciário. As pessoas que ficam nesse sistema de 'uberização' não têm os direitos sociais garantidos na Constituição por ausência de serem suportados por uma legislação", afirmou.

Durante o julgamento, o advogado Márcio Eurico Vitral Amaro, representante da Cabify, alegou que o modelo de trabalho da empresa não pode ser considerado como relação de emprego, nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Amaro ponderou que as mudanças tecnológicas também refletiram no mercado de trabalho.

"Aqueles conceitos clássicos da relação de emprego não se aplicam a essas novas formas de trabalho humano. Essas formas não cabem nos limitadíssimos marcos e limites da CLT", afirmou.

*Com informações da Agência Brasil

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Um estudo para nova reforma trabalhista, encomendado pelo governo de Jair Bolsonaro, prop&otilde;e, segundo publicou o site Uol,&nbsp;uma s&eacute;rie de mudan&ccedil;as nas regras de pagamento de verbas ao trabalhador demitido sem justa causa. Entre as mudan&ccedil;as,&nbsp;est&aacute; o fim do pagamento da multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi&ccedil;o) ao trabalhador demitido sem justa causa. Tamb&eacute;m &eacute; proposta a unifica&ccedil;&atilde;o do FGTS e do seguro-desemprego.

Ainda de acordo com a publica&ccedil;&atilde;o, as sugest&otilde;es fazem parte de estudo apresentado ao Minist&eacute;rio do Trabalho e Previd&ecirc;ncia em novembro pelo Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), uma equipe criada pelo governo. Formado por economistas, juristas e acad&ecirc;micos em 2019, por iniciativa do ministro da Economia, Paulo Guedes, o grupo formulou uma s&eacute;rie de propostas para embasar novas mudan&ccedil;as na legisla&ccedil;&atilde;o trabalhista brasileira. Ao Uol, o Minist&eacute;rio do Trabalho negou que haja uma nova reforma trabalhista em curso e disse que n&atilde;o necessariamente vai adotar as sugest&otilde;es.

Entre as sugest&otilde;es mais pol&ecirc;micas, est&atilde;o as que mudam o FGTS. A vis&atilde;o dos membros do Gaet &eacute; que essas duas ferramentas devem ser fundidas porque possuem um mesmo objetivo: permitir o sustento do trabalhador formalizado logo ap&oacute;s a demiss&atilde;o.

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