*Agência Brasil

A nova regra fiscal terá um regime de transição para repor perdas da educação e da saúde após a entrada em vigor do teto de gastos, disse na noite desta terça-feira (21) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele também se manifestou em relação a um adiamento da apresentação da proposta para o início de abril. O ministro se mostrou tranquilo a respeito do assunto e acrescentou que os ministérios da área econômica já ajustaram os “detalhes” pedidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Estamos saindo de uma regra muito rígida, que retira muitos recursos da saúde e da educação. Precisamos imaginar uma transição para o novo arcabouço que contemple a reposição das perdas dos dois setores”, disse Haddad ao sair do Ministério da Fazenda.

O ministro esclareceu que a lei complementar do novo arcabouço permite a criação do regime de transição sem a necessidade de uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC). Também prometeu simplicidade e transparência em relação ao novo arcabouço fiscal. “Nossa intenção é uma regra simples, que possa ser acompanhada muito facilmente”, ressaltou Haddad.

ADIAMENTO
Segundo Haddad, tanto a equipe econômica como a Casa Civil fizeram as últimas mudanças e a nova minuta do projeto de lei está pronta para ser reapresentada ao presidente Lula. “Por que eu decidi [adiar a proposta]? Porque é preciso discutir um pouco mais”, afirmou. “A gente não tem que ter a pressa que algumas pessoas do setor financeiro querem. Eu vou fazer o marco fiscal e quero mostrar ao mundo que tenho responsabilidade”, acrescentou.

Sobre a divulgação da proposta para depois da viagem oficial de Lula à China, o ministro afirmou que o adiamento permitirá que a equipe econômica esteja disponível para explicar a proposta. “[A apresentação do projeto] deve acontecer depois da viagem à China porque o presidente Lula queria que eu estivesse ao longo do tempo, depois da divulgação, à disposição da sociedade para esclarecimentos. Se a gente divulgasse muito em cima da viagem, eu não ia estar presente”, justificou.

VINCULAÇÃO
A vinculação de receitas e de gastos é um dos problemas que o governo tem de resolver na elaboração do novo marco fiscal. Além de vincular determinados tipos de receitas a certos gastos, a Constituição estabelece despesas mínimas para a saúde e a educação.

Antes do teto de gastos, os valores eram definidos conforme a receita corrente líquida do governo federal. Após o teto, os limites mínimos para a saúde e a educação passaram a ser corrigidos anualmente pela inflação conforme o valor executado em 2016. O governo entende que, como a nova regra fiscal anulará o teto de gastos, conforme previsto na emenda constitucional da Transição, voltará a valer a regra que vigorou até o fim de 2016.

“A própria Constituição diz que, assim que a lei complementar com o novo marco fiscal entrar em vigor, a transição valerá automaticamente”, esclareceu Haddad.

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Além do arcabouço fiscal, plano de contenção do endividamento do governo e dos gastos públicos no médio e no longo prazo, a Fazenda elabora uma nova legislação para as parcerias público-privadas (PPP), projetos executados com recursos do governo e da iniciativa privada. Apesar de ter informado na terça-feira (20) que a nova legislação das PPP seria apresentada em conjunto com o novo arcabouço, Haddad disse que caberá ao presidente Lula decidir se os dois textos serão enviados juntos ao Congresso.

“Eu pedi para o Tesouro e à PFGN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] para acelerar o marco regulatório das PPP porque a gente pretende apresentar um processo de aceleração do investimento, sobretudo quando tem a chancela do público e do privado. Isso nos dá conforto para alavancar investimentos”, completou.

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A equipe econ&ocirc;mica n&atilde;o tem um plano alternativo para viabilizar o Aux&iacute;lio Brasil, com benef&iacute;cio m&iacute;nimo de R$ 400 por fam&iacute;lia, caso a proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) que parcela os precat&oacute;rios n&atilde;o seja aprovada pelo Congresso. A informa&ccedil;&atilde;o foi dada nesta sexta-feira (29/10) pelo novo secret&aacute;rio especial do Tesouro e Or&ccedil;amento, Esteves Colnago. A proposta, que permite furar o teto de gastos previstos,<a href="https://aratuon.com.br/linha-de-frente/noticia/politica/debandada-quatro-secretarios-do-ministerio-da-economia-pedem-exoneracao-apos-guedes-falar-em-romper-o-teto-de-gastos" target="_blank"> foi decisiva para que o secret&aacute;rio anterior se demitisse no cargo, junto com tr&ecirc;s outros colegas</a> que tabmb&eacute;m n&atilde;o concordavam com a medida.

Colgano afirmou que o Minist&eacute;rio da Economia n&atilde;o trabalha com a decreta&ccedil;&atilde;o de um estado de calamidade p&uacute;blica para executar recursos fora do teto de gastos. &ldquo;O Minist&eacute;rio da Economia n&atilde;o trabalha com outra op&ccedil;&atilde;o que n&atilde;o seja discuss&atilde;o do texto da PEC dos Precat&oacute;rios&rdquo;, disse na primeira entrevista coletiva depois de assumir o cargo.&nbsp;

Tanto em 2020 como neste ano, os cr&eacute;ditos extraordin&aacute;rios foram usados para bancar o aux&iacute;lio emergencial e financiar outras medidas de enfrentamento &agrave; pandemia de covid-19. Caso a PEC seja aprovada, o governo &quot;ganharia&quot; folga de R$ 91,6 bilh&otilde;es e Colnago disse que sobrar&atilde;o R$ 10 bilh&otilde;es para recursos livres.&nbsp; 
Segundo o secret&aacute;rio, de todo o &quot;novo&quot; dinheiro dispon&iacute;vel, R$ 50 bilh&otilde;es financiar&atilde;o o benef&iacute;cio de R$ 400 do Aux&iacute;lio Brasil e R$ 24 bilh&otilde;es ser&atilde;o ir&atilde;o para a Previd&ecirc;ncia Social para garantir a reposi&ccedil;&atilde;o da infla&ccedil;&atilde;o mais alta para aposentadorias, pens&otilde;es e demais benef&iacute;cios.

Com o fim do aux&iacute;lio emergencial, que deixar&aacute; de ser pago no domingo (31), cerca de 29 milh&otilde;es de trabalhadores informais n&atilde;o inscritos no Bolsa Fam&iacute;lia deixar&atilde;o de receber o benef&iacute;cio e n&atilde;o ser&atilde;o migradas para o Aux&iacute;lio Brasil. Segundo Colnago, n&atilde;o cabe ao Minist&eacute;rio da Economia avaliar o impacto do fim do benef&iacute;cio para essas fam&iacute;lias. &ldquo;Essa pol&iacute;tica &eacute; do Minist&eacute;rio da Cidadania&rdquo;, rebateu.

EDUCA&Ccedil;&Atilde;O

Segundo alguns estados, o parcelamento de precat&oacute;rios do antigo Fundo de Manuten&ccedil;&atilde;o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza&ccedil;&atilde;o do Magist&eacute;rio (Fundef) e do atual Fundo de Manuten&ccedil;&atilde;o e Desenvolvimento da Educa&ccedil;&atilde;o B&aacute;sica (Fundeb) diminuiria o pagamento de d&iacute;vidas relacionadas &agrave; educa&ccedil;&atilde;o, prejudicando os governos locais.

Colnago negou que a PEC dos Precat&oacute;rios diminua as verbas para a educa&ccedil;&atilde;o dos governos estaduais. &ldquo;O fato de algum estado fazer acerto de contas com precat&oacute;rios do Fundef e d&iacute;vidas com a Uni&atilde;o n&atilde;o altera em nada o or&ccedil;amento da Educa&ccedil;&atilde;o. O que a PEC permite &eacute; fazer esse encontro de contas&rdquo;, alegou.

Colnago esclareceu que o texto da PEC dos Precat&oacute;rios n&atilde;o abre exce&ccedil;&atilde;o para d&iacute;vidas antigas do Fundef. &ldquo;O texto da PEC n&atilde;o entra no m&eacute;rito de qual &eacute; a decis&atilde;o judicial que originou precat&oacute;rio&rdquo;, explicou. Diversos parlamentares t&ecirc;m pressionado para que os precat&oacute;rios do Fundef n&atilde;o sejam parcelados. Criado em 1997, o Fundef foi substitu&iacute;do pelo Fundeb em 2007. Em 2020, o Fundeb foi renovado em car&aacute;ter permanente.

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