Depois de uma corrida contra o tempo para chegar a um acordo para taxação de compras internacionais na Câmara dos Deputados, o Senado decidiu adiar a análise da proposta, cuja votação estava prevista para esta quarta-feira (29). De acordo com o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), a decisão foi do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por conta do atraso no envio do projeto pelos deputados.
No texto aprovado pela Câmara, ficou definida a taxação de imposto federal em 20% para compras de até US$ 50 - o equivalente a R$ 260. A medida vale para as chamadas "blusinhas", em sites como Shein, Shopee e AliExpress.
Para valer, a medida ainda precisa do aval de senadores e de ser sancionada pelo presidente Lula (PT). O trecho da taxação faz parte do projeto que cria o Programa de Mobilidade e Inovação (Mover), implementado pelo governo por medida provisória. O programa vence no dia 1º de junho, mas não terá impactos pela prorrogação anunciada, segundo Jaques Wagner.
"Houve um diálogo, imagino eu, entre o presidente da Casa e o ministro da Indústria e Comércio [Geraldo Alckmin]", declarou o líder. "Os contratos não caducarão. Os investidores podem ficar tranquilos que será suprido", emendou, em relação ao Mover. Detalhes de como a adequação será feita não foram concedidos.
A expectativa é de que o programa seja votado na próxima terça-feira (4). O texto será relatado pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL).
A base do governo aguardava pela votação ainda nesta quarta-feira, mas enfrentou dificuldade nas negociações ligadas à taxação de compras internacionais. O governo insistia em afastar qualquer imposto federal para o tipo de compra, com declaração pública do presidente Lula para possível veto ao texto, caso a medida fosse aprovada.
Mas a pressão de setores varejistas manteve a intenção da Câmara em implementar uma taxação, além do imposto estadual ICMS. As negociações começaram para que o imposto tivesse o valor de 60%, mas foram caindo, para 30% e 25%, e chegaram, por fim, ao acordo dos 20%.
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Atualmente isentas de impostos federais e pagando 17% de imposto estadual, as compras de produtos e de serviços em sites com sede no exterior de até US$ 50 pagarão o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Criado pela reforma tributária e composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal), o IVA começará a ser cobrado em 2026 e será implementado gradualmente até 2033.
A regra está prevista no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. A proposta -enviada ao Congresso Nacional - estabelece que qualquer compra de produtos e de serviços por meio de plataformas digitais, inclusive sites estrangeiros, será tributada pelo IVA. Não haverá distinção de valores para a cobrança.
As novas regras do IVA não alteram o Imposto de Importação, tributo que não entrou na reforma tributária e que continua com isenção até US$ 50. Em tese, além do IVA, as mercadorias compradas no exterior poderão pagar uma tarifa de importação que pode ser alterada a qualquer momento pelo governo por decreto.
VALORES
Desde agosto do ano passado, quando entrou em vigor o Programa Remessa Conforme, a Receita Federal isenta de Imposto de Importação as compras de até US$ 50 destinadas a pessoas físicas. Os estados cobram 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em troca, os sites participantes do programa informam a Receita Federal da compra, com as mercadorias tendo prioridade na liberação pela alfândega.
Em entrevista coletiva para detalhar o projeto de lei complementar, o secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que as empresas sediadas no exterior terão que fazer o registro para recolher a CBS e o IBS.
Segundo o auditor-fiscal da Receita Roni Petterson Brito, que participou da entrevista e auxiliou na elaboração do projeto de lei complementar, o registro será simplificado, como ocorre em outros países.
Appy esclareceu que a plataforma digital passará a ser responsável pelo pagamento. Dessa forma, se uma empresa estrangeira vender um software (programa de computador) a uma empresa no Brasil, a empresa fora do país terá de recolher a CBS e o IBS. Caso a companhia estrangeira não recolha o tributo, o comprador no Brasil terá de pagá-lo diretamente, acrescentando a alíquota ao preço de venda da mercadoria.
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