A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) suspendeu a carteira profissional do advogado Roberto João Starteri Sampaio Filho, de 47 anos, por 90 dias. A suspensão foi decretada na última sexta-feira (10/5) em decorrência da suspeita de agressão à ex-namorada, ocorrida em fevereiro deste ano, no Costa Azul, em Salvador.
A agressão foi registrada no dia 24 de fevereiro, na Rua Coronel Durval Mattos, no referido bairro. De acordo com a Polícia Militar (PM), equipes da 9ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) estavam em patrulhamento na área quando ouviram uma mulher gritar por socorro de dentro de um carro. Os policiais seguiram o veículo e o homem que estava no banco do carona tentou fugir, mas foi capturado. Com ele, a PM encontrou uma arma de fogo com dois carregadores e 19 munições de calibre 380.
A vítima relatou que o casal iniciou uma discussão enquanto ela dirigia, que evoluiu para agressões físicas. No auge da confusão, o suspeito puxou o freio de mão do carro, fazendo o veículo girar na pista e colidir com outro carro.
Dois dias após o incidente, a Justiça decretou a prisão preventiva de Roberto. Posteriormente, a prisão foi revogada e ele passou a usar uma tornozeleira eletrônica, monitorado pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), conforme decisão da 4ª Vara de Violência Doméstica. A Justiça também impôs medidas protetivas, incluindo a proibição de se aproximar ou tentar se comunicar com a vítima.
Além dessa acusação de agressão, Roberto também enfrenta uma acusação de homicídio pela morte do publicitário Daniel Prata em 2014. Daniel morreu após seu carro ser atingido por Starteri, que estaria dirigindo sob suspeita de embriaguez. Na ocasião, Roberto foi preso, mas liberado poucos dias depois.
Quatro anos após o incidente, Roberto foi detido em uma blitz de alcoolemia pela Transalvador e se recusou a fazer o teste do bafômetro.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) suspendeu o show do cantor Gusttavo Lima na cidade de Campo Alegre de Lourdes, durante a Festa de Nossa Senhora de Lourdes, padroeira do município, na próxima sexta-feira, 9 de fevereiro. A apresentação custaria R$ 1,3 milhão aos cofres públicos, o que causou polêmica, já que a gestão municipal decretou situação de emergência devido à seca (<a href="https://aratuon.com.br/interior/2024-02-01/em-situacao-de-emergencia-cidade-baiana-contrata-show-de-gusttavo-lima-por-mais-de-r1-milhao/" target="_blank" rel="noopener">relembre aqui</a>).
A decisão foi divulgada pelo órgão nesta sexta-feira (2/2) e deverá ser cumprida até que o Pleno do TCM decida sobre o mérito do Termo de Ocorrência que foi instaurado pela 21ª Inspetoria Regional de Controle Externo, sediada em Juazeiro
De acordo com documento divulgado pelo TCM, o conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza mandou comunicar com urgência sua decisão monocrática ao prefeito Enilson Marcelo da Silva, "advertindo-o para que cumpra de imediato, sob pena de caracterização de desobediência à determinação da Corte de Contas – o que poderá resultar em imposição de multa, oferecimento de representação ao Ministério Público Estadual para apuração de eventuais ilícitos e determinação de ressarcimento de prejuízos causados ao erário".
O conselheiro observou que o contrato previu o pagamento parcelado do preço ajustado – um total de R$ 1,3 milhão – já tendo sido executados e pagos no exercício de 2023 e em fevereiro de 2024, R$ 650 mil – o que atrai a necessidade de inclusão no polo passivo do Termo de Ocorrência, da empresa “Balada Eventos e Produções Ltda.”, que intermediou o contrato. Quanto ao saldo remanescente do contrato, determinou que seja sobrestado o pagamento.
Antônio Emanuel de Souza também destacou que a inspetoria, no Termo de Ocorrência, questiona a violação de princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade, economicidade e proporcionalidade, especialmente em razão da “Situação de Emergência” decretada no município, em função da seca que se abate sobre a região. Além disso, de acordo com ele, a inspetoria aponta uma série de irregularidades na formação do contrato com o artista Gusttavo Lima, vez que os custos estimados com a festa e contratação do cantor não se revelam compatíveis com a receita e com a “Situação de Emergência”, “não havendo a demonstração clara de que teriam sido observadas as orientações preconizadas em instrução do TCM (Nº 002/2005) sobre a contratação de atrações artistas pelas prefeituras municipais”.
<a href="https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/cautelar-campo-alegre-de-lourdes-assinada.pdf" target="_blank" rel="noopener">Clique aqui para conferir o processo.</a>
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/interior/2024-02-01/em-situacao-de-emergencia-cidade-baiana-contrata-show-de-gusttavo-lima-por-mais-de-r1-milhao/" target="_blank" rel="noopener">Em situação de emergência, cidade baiana contrata show de Gusttavo Lima por mais de R$1 milhão</a>
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Agência Brasil
O Tribunal de Contas da União (24) determinou nesta quarta-feira (24) a suspensão de uma licitação da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimada em R$ 1,4 bilhão. A licitação foi aberta para prestação de serviços ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), unidade do órgão destinada à produção de vacinas e medicamentos.
De acordo com o processo, as supostas irregularidades que levaram à suspensão da contratação dizem respeito à vedação da concorrência de empresas reunidas em consórcio, apresentação de lote único de serviços, fato que restringiria a competitividade, entre outras questões legais.
A suspensão foi determinada a partir do relatório técnico do ministro Augusto Nardes. No entendimento do ministro, diante do valor da licitação, é necessária uma "demanda uma acurada" do tribunal no caso.
"Em resumo, da forma pela qual foi estruturada a licitação, haveria apenas dez dias corridos para todo o procedimento de análise de propostas e assinatura do contrato, o que me parece um prazo absolutamente inviável. E, repito, estamos tratando de uma licitação com valores aferidos em quase R$ 1,5 bilhão", afirmou o ministro.
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*Agência Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu na noite desta terça-feira (24/10) o julgamento de três ações contra a conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro durante as comemorações de 7 de setembro de 2022.
O julgamento será retomado na quinta-feira (26), com o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves.
A sessão de hoje foi marcada pelas sustentações dos advogados de acusação e de defesa, além da manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE) pela condenação de Bolsonaro.
Nas ações, o PDT e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) pedem a inelegibilidade de Bolsonaro, além da aplicação de multa, pela acusação de utilização das comemorações do Bicentenário da Independência para promover sua candidatura à reeleição nas eleições de outubro do ano passado.
Para a acusação, Bolsonaro usou o 7 de setembro para realizar atos de campanha, utilizando a "máquina pública em benefício próprio".
MINISTÉRIO PÚBLICO
Durante a sessão, o procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, afirmou que Bolsonaro cometeu abuso para obter vantagem eleitoral. Gonet também condenou o uso das Forças Armadas pela campanha.
“O quadro do 7 de setembro de 2022 expunha à população a imagem dessa finalidade que a ordem jurídica quer evitar, entre o agente político em campanha à reeleição e as Forças Armadas. A associação do candidato com o referido apoio das Forças Armadas se revela de sensível gravidade para a regularidade das eleições’, afirmou.
DEFESA
O advogado Tarcisio Vieira de Carvalho defendeu a rejeição das ações e disse que Bolsonaro não usou a comemoração do 7 de setembro para sua candidatura.
De acordo com a defesa, Bolsonaro deixou o palanque oficial e foi até outra parte da Esplanada dos Ministérios, onde um carro de som estava preparado pela campanha, sem vinculação com o evento cívico.
“Após o encerramento do evento, [Bolsonaro] se dirigiu ao local e, sem a faixa presidencial, discursou, na fase posterior do evento oficial, somente para aquelas pessoas que se deslocaram para o local e se dispuseram a ouvir”, afirmou a defesa.
Em caso de condenação, Bolsonaro pode ficar inelegível por oito anos pela segunda vez. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. A punição também pode atingir o general Braga Netto, vice na chapa de Bolsonaro.
Em junho deste ano, o ex-presidente foi condenado pela Corte Eleitoral à inelegibilidade por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao usar uma reunião com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/2023-10-24/por-abusos-no-7-de-setembro-tse-comeca-a-julgar-acoes-contra-o-ex-presidente-bolsonaro/" target="_blank" rel="noopener">Por abusos no 7 de setembro, TSE começa a julgar ações contra o ex-presidente Bolsonaro</a>
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*Da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a suspender nesta quinta-feira (7/6) o julgamento do processo que trata da legalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A suspensão foi ocasionada por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Pelas regras internas do STF, o caso deverá ser devolvido para julgamento em até 90 dias.
Antes do pedido de vista, o ministro Alexandre de Moraes votou contra a tese do marco temporal.
Com a manifestação de Moraes, o placar do julgamento está em 2 a 1 contra o marco. Em 2021, antes da interrupção do julgamento, o ministro Edson Fachin votou contra a tese, e Nunes Marques se manifestou a favor.
No entendimento do Moraes, o reconhecimento da posse de terras indígenas independe da existência de um marco temporal baseado na promulgação da Constituição de 1988.
Moraes citou o caso específico julgado pelo STF para justificar a ilegalidade do marco. O ministro lembrou que os indígenas Xokleng abandonaram suas terras em Santa Catarina devido a conflitos que ocasionaram o assassinato de 244 deles, em 1930.
"Óbvio que, em 5 de outubro de 1988, eles não estavam lá, porque se estivessem, de 1930 a 1988, não teria sobrado nenhum. Será que é possível não reconhecer essa comunidade? Será que é possível ignorar totalmente essa comunidade indígena por não existir temporalidade entre o marco temporal e o esbulho [saída das terras]?, questionou.
Contudo, o ministro votou para garantir aos proprietários que possuem títulos de propriedades que estão localizadas em terras indígenas o direito de indenização integral para desapropriação.
Para o ministro, existem casos de pessoas que agiram de boa-fé e não tinham conhecimento sobre a existência de indígenas onde habitam.
“Quando reconhecido efetivamente que a terra tradicional é indígena, a indenização deve ser completa. A terra nua e todas benfeitorias. A culpa, omissão, o lapso foi do poder público”, completou.
No julgamento, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da TI é questionada pela Procuradoria do estado.
Acampamento
Desde segunda-feira (5), indígenas de várias etnias acampam em Brasília para acompanhar o julgamento no Supremo.
Leia mais: <a href="https://aratuon.com.br/especiais/2023-06-07/transporte-publico-gratuito-em-salvador-e-possivel-especialista-explica-condicoes/" target="_blank" rel="noopener">Ônibus gratuito em Salvador é possível? Especialista explica condições</a>

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), suspendeu as f&eacute;rias na Fran&ccedil;a e retorna ao Brasil ap&oacute;s os atos golpistas em Bras&iacute;lia neste domingo (8/1). O senador convocou extraordinariamente o Congresso Nacional para apreciar o decreto de interven&ccedil;&atilde;o federal no Distrito Federal, assinado pelo presidente da Rep&uacute;blica, Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT).

O ato convocat&oacute;rio do presidente do Congresso, suspende, por tempo indeterminado, o recesso parlamentar, que teve in&iacute;cio em 23 de dezembro e terminaria em 1&ordm; de fevereiro. &ldquo;O Congresso Nacional &eacute; convocado extraordinariamente, sem pagamento de ajuda de custo, durante o prazo necess&aacute;rio para apreciar o Decreto n&ordm; 11.377, de 8 de janeiro de 2023, que decreta interven&ccedil;&atilde;o federal no Distrito Federal com o objetivo de p&ocirc;r termo ao grave comprometimento da ordem p&uacute;blica, nos termos que espec&iacute;fica&rdquo;, diz o documento.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/noticia/politica/lula-se-reune-nesta-segunda-com-forum-de-governadores-pedido-foi-feito-na-noite-de-domingo" target="_blank">Lula se re&uacute;ne nesta segunda com F&oacute;rum de Governadores; pedido foi feito na noite de domingo</a>

O presidente do Senado destacou o trabalho da pol&iacute;cia legislativa, &oacute;rg&atilde;o respons&aacute;vel pela seguran&ccedil;a do Congresso Nacional. Segundo o senador, eles realizaram &ldquo;44 pris&otilde;es em flagrante de criminosos que protagonizaram atos antidemocr&aacute;ticos e cenas de selvageria em Bras&iacute;lia&rdquo;.

Os detidos foram encaminhados para o Complexo Penitenci&aacute;rio da Papuda, no Distrito Federal. Com eles, disse Pacheco, os policiais encontraram machadinhas, fac&otilde;es, porretes e estilingues com esferas de a&ccedil;o usados para atacar os policiais.

Assim como nas sedes do Executivo e do Judici&aacute;rio, a do Legislativo teve equipamentos e parte da infraestrutura destru&iacute;das, al&eacute;m de obras de arte danificadas ou roubadas.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),&nbsp;Alexandre de Moraes, decidiu suspender trechos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), nessa ter&ccedil;a-feira (27/12). A liminar foi motivada por uma a&ccedil;&atilde;o direta de inconstitucionalidade protocolada pela Associa&ccedil;&atilde;o Nacional dos Membros do Minist&eacute;rio P&uacute;blico (Conamp).

A decis&atilde;o afeta os dispositivos que tratam da autonomia do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, das diverg&ecirc;ncias nos tribunais na aplica&ccedil;&atilde;o da lei, da perda dos direitos pol&iacute;ticos e responsabiliza&ccedil;&atilde;o administrativa e penal.&nbsp;

Moraes suspendeu o trecho que afasta a improbidade nos casos em que a conduta praticada pelo acusado tiver entendimento controvertido pelos tribunais. O ministro tamb&eacute;m garantiu que a perda da fun&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica ap&oacute;s a condena&ccedil;&atilde;o pode ocorrer independentemente do cargo ocupado.&nbsp;

A decis&atilde;o tamb&eacute;m impede o arquivamento de a&ccedil;&atilde;o de improbidade ap&oacute;s absolvi&ccedil;&atilde;o criminal sobre os mesmos fatos.&nbsp;

A a&ccedil;&atilde;o foi protocolada em setembro pela Conamp. Entre os argumentos apresentados, a entidade alegou que as altera&ccedil;&otilde;es da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), usurpou as atribui&ccedil;&otilde;es do Minist&eacute;rio P&uacute;blico e violou a independ&ecirc;ncia funcional do &oacute;rg&atilde;o.&nbsp;

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/noticia/politica/governadora-do-ceara-sera-nova-secretaria-executiva-do-ministerio-da-educacao" target="_blank">Governadora do Cear&aacute; ser&aacute; nova secret&aacute;ria executiva do Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o</a>

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A Justi&ccedil;a Federal suspendeu os efeitos da resolu&ccedil;&atilde;o da C&acirc;mara dos Deputados que confirmou a cassa&ccedil;&atilde;o do ex-deputado federal pelo Rio de Janeiro Eduardo Cunha, em 2016.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1472253&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1472253&amp;o=node" />

A decis&atilde;o foi tomada nessa quinta-feira (21/7) pelo desembargador&nbsp;Carlos Augusto Pires Brand&atilde;o,&nbsp;do Tribunal Regional Federal da 1&ordf; Regi&atilde;o (TRF1) , sediado em Bras&iacute;lia, ao analisar um recurso apresentado pela defesa do pol&iacute;tico.&nbsp;

Em 2016, Cunha foi cassado pelo plen&aacute;rio da C&acirc;mara sob a acusa&ccedil;&atilde;o de ter mentido,&nbsp;em depoimento na Comiss&atilde;o Parlamentar de Inqu&eacute;rito (CPI) da Petrobras, sobre a exist&ecirc;ncia de contas no exterior.&nbsp;

A defesa de Cunha alegou que a informa&ccedil;&atilde;o sobre o bloqueio de uma conta na Su&iacute;&ccedil;a que pertenceria ao ent&atilde;o deputado estavam protegidas por sigilo fiscal e n&atilde;o poderiam ser compartilhadas pela Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) sem autoriza&ccedil;&atilde;o judicial.

Ao analisar a quest&atilde;o, o desembargador decidiu suspender os efeitos da cassa&ccedil;&atilde;o para retirar a inelegibilidade de Cunha e a proibi&ccedil;&atilde;o de ocupar cargos federais at&eacute; decis&atilde;o definitiva do tribunal.

&quot;Em face da plausibilidade jur&iacute;dica das alega&ccedil;&otilde;es trazidas at&eacute; aqui pela autoria, imp&otilde;e-se evitar o tr&acirc;nsito de amea&ccedil;as a direitos pol&iacute;ticos do agravante, mediante o deferimento da tutela de urg&ecirc;ncia requerida. H&aacute;, como j&aacute; registrado na pr&oacute;pria decis&atilde;o recorrida, a presen&ccedil;a do&nbsp;periculum in mora, pelo fato de a condena&ccedil;&atilde;o do agravante o impedir de se candidatar nas pr&oacute;ximas elei&ccedil;&otilde;es e retirar do eleitor a possibilidade de lhe avaliar a atua&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica&quot;, entendeu o magistrado.

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Ap&oacute;s a Ag&ecirc;ncia Nacional de Vigil&acirc;ncia Sanit&aacute;ria (Anvisa) orientar a suspens&atilde;o da vacina&ccedil;&atilde;o de gestantes com o imunizante Oxford/AstraZeneca, o Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de confirmou nesta ter&ccedil;a-feira&nbsp;(11/5) a suspens&atilde;o para este segmento e para pu&eacute;rperas com o imunizante da marca.

No caso das vacinas Coronavac e da Pfizer, o Minist&eacute;rio autoriza o uso apenas nos casos de mulheres com comorbidades. Aquelas que n&atilde;o apresentarem condi&ccedil;&otilde;es de sa&uacute;de enquadradas nesta categoria n&atilde;o dever&atilde;o ser imunizadas.

Mesmo com a decis&atilde;o, o ministro da Sa&uacute;de, Marcelo Queiroga, refor&ccedil;ou a import&acirc;ncia das vacinas, inclusive da Oxford/AstraZeneca. &ldquo;Quero reiterar a confian&ccedil;a na seguran&ccedil;a e efic&aacute;cia nestas vacinas. Todo programa de vacina&ccedil;&atilde;o &eacute; coordenado por uma equipe t&eacute;cnica com suporte de c&acirc;mara t&eacute;cnica dos mais renomados especialistas do Brasil&rdquo;, disse.

A medida anunciada hoje ocorreu ap&oacute;s a pasta ter sido informada na &uacute;ltima sexta-feira (7) do epis&oacute;dio de uma gestante que teria morrido ap&oacute;s ter recebido a vacina Oxford/AstraZeneca. Contudo, em entrevista coletiva hoje (11), representantes do Minist&eacute;rio e especialistas do comit&ecirc; do Programa Nacional de Imuniza&ccedil;&otilde;es (PNI) alertaram que o caso est&aacute; em investiga&ccedil;&atilde;o e ainda n&atilde;o foi confirmada se a causa &nbsp;do &oacute;bito est&aacute; relacionada ao imunizante.

&ldquo;Ficamos chateados com essa perda. Mas ainda n&atilde;o est&aacute; claro que a vacina tenha sido a causa desta trombose. Estamos examinando detalhes de todo o prontu&aacute;rio para que a gente chegue a uma conclus&atilde;o e esclare&ccedil;a a todos. Por isso mesmo que estamos esperando exames para orientarmos de uma forma tranquila&rdquo;, declarou o professor titular da USP e diretor do Laborat&oacute;rio de Imunologia do Incor, Jorge Kalil.

Kalil contou que a orienta&ccedil;&atilde;o do comit&ecirc; de especialistas para iniciar a vacina&ccedil;&atilde;o de gestantes e pu&eacute;rperas se deveu ao fato de que estava havendo aumento do n&uacute;mero de mortes por covid-19 dentro deste grupo e que, diante do cen&aacute;rio epidemiol&oacute;gico, os benef&iacute;cios superavam os riscos.

O secret&aacute;rio de aten&ccedil;&atilde;o prim&aacute;ria &agrave; Sa&uacute;de do Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de, Raphael Parente, explicou que a avalia&ccedil;&atilde;o entre riscos e benef&iacute;cios &eacute; comum em um processo de vacina&ccedil;&atilde;o, ainda mais em um momento como o da pandemia, com novos imunizantes.

&ldquo;Ainda n&atilde;o h&aacute; estudos de alto n&iacute;vel de evid&ecirc;ncias. Mas a gente nota um aumento grande de &oacute;bitos [de gestantes]. Este cen&aacute;rio fez com que o PNI [Programa Nacional de Imuniza&ccedil;&atilde;o] tenha decidido por unanimidade pelos estudos e cen&aacute;rio epidemiol&oacute;gico que o risco-benef&iacute;cio favorecia a imuniza&ccedil;&atilde;o&rdquo;, comentou o secret&aacute;rio.

A coordenadora do PNI, Francieli Fantinato, informou que ainda n&atilde;o foi definido protocolo para o caso das gestantes e pu&eacute;rperas que tomaram a primeira dose. Uma nota t&eacute;cnica dever&aacute; ser divulgada at&eacute; o fim da semana. Enquanto isso, a orienta&ccedil;&atilde;o &eacute; que essas n&atilde;o recebam a segunda dose.

Ela acrescentou que a orienta&ccedil;&atilde;o pode ser revista diante das conclus&otilde;es da investiga&ccedil;&atilde;o sobre o caso da gestante morta e do avan&ccedil;o dos casos e mortes da pandemia. &ldquo;&Agrave; luz do cen&aacute;rio epidemiol&oacute;gico essa orienta&ccedil;&atilde;o pode ser alterada&rdquo;, sublinhou.

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