At&eacute; o dia 31 de janeiro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) devem regularizar suas d&iacute;vidas com a <a href="https://aratuon.com.br/geral/receita-anuncia-leilao-com-playstation-5-por-rusd-100-e-carros-a-partir-de-rusd-6-mil">Receita Federal </a>para evitar a exclus&atilde;o do Simples Nacional. Mais de 1,8 milh&atilde;o de empresas foram notificadas pelo &oacute;rg&atilde;o, mas aproximadamente 1,5 milh&atilde;o ainda n&atilde;o resolveram as pend&ecirc;ncias.

Essas empresas receberam um termo de exclus&atilde;o do <a href="https://aratuon.com.br/economia/nova-regra-para-o-pix-fortalece-combate-a-crimes-e-nao-monitora-operacoes-segundo-receita">Simples Nacional</a>, enviado por meio do Domic&iacute;lio Tribut&aacute;rio Eletr&ocirc;nico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN). As d&iacute;vidas somam <a href="https://aratuon.com.br/geral/novo-salario-minimo-comeca-a-valer-nesta-quarta-veja-o-que-muda">R$ 26,7 bilh&otilde;es</a>, com 1.121.419 MEIs e 754.915 micro e pequenas empresas com valores significativos a serem regularizados.

A Receita Federal alerta que os empreendedores devem quitar os d&eacute;bitos no prazo de 30 dias ap&oacute;s visualizarem o termo, podendo escolher o pagamento &agrave; vista ou parcelado. Caso n&atilde;o realizem a regulariza&ccedil;&atilde;o, as empresas correm o risco de ser exclu&iacute;das do regime.

Para contestar o termo de exclus&atilde;o, os empres&aacute;rios devem enviar o pedido de revis&atilde;o ao Delegado de Julgamento da <a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-exclusao-do-simples-nacional-pela-receita-federal">Receita Federal</a>, por meio de protocolo via internet.

<img alt="" src="https://storage.googleapis.com/aratu-backend/fotos/aratu_noticias/129965/mg/mei.jpg" style="width: 1024px; height: 750px;" />Prazo para regulariza&ccedil;&atilde;o termina no dia 31 de janeiro. Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o / GOV

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As micro e pequenas empresas de todo o país têm até esta quarta-feira (31/1) para optar pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Para participar, é necessário que o empreendimento esteja regular com as obrigações previstas em lei, como estar em dia com pagamentos do programa e ter cumpridas as normas trabalhistas e previdenciárias.
Segundo a Receita Federal, até quarta-feira (24), dos 739.679 processos de opção iniciados, foram atendidos 258.620. Os outros 481.059 permaneciam pendentes por apresentarem irregularidades com a União, estados, Distrito Federal ou município.
A orientação nesses casos é que o contribuinte se informe pelo próprio sistema, no Portal do Simples Nacional, por meio da opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Nela é possível acessar o Relatório de Pendências, que reúne as observações e instruções para resolver as irregularidades e ingressar no programa.
O prazo regulamentar vale para empresas que já estão em atividade e, após a confirmação da opção pelo Simples Nacional, tem efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2024. Para novas empresas, é possível aderir ao Simples Nacional em até 30 dias após a inscrição municipal ou estadual, com limite máximo de 60 dias de abertura do CNPJ, data considerada para efeito retroativo.
MEI
Além de optar pelo Simples Nacional, os Microempreendedores Individuais (MEI) que queiram aderir ao regime também precisam solicitar enquadramento no sistema de recolhimento em valores fixos mensais, o Simei. O prazo limite é igual ao de adesão ao programa e também é necessário estar em dia com as obrigações legais.
REGIME ESPECIAL
Para optar pelo Simples Nacional é necessário que a micro ou pequena empresa fature o limite de R$ 4,8 milhões, ao ano. Para o MEI o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil.
A opção pelo regime especial permite ao contribuinte recolher em uma mesma guia, por meio de alíquota única, tributos federais junto com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido por estados e Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), recolhido pelo município.
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