As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) notificadas no fim de setembro que não regularizarem as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até esta quinta-feira (31/10) serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1617599&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1617599&amp;o=node" />

O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A empresa ou o MEI que não concordar com a dívida e quiser contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolada via internet, conforme orientado no <a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-exclusao-do-simples-nacional-pela-receita-federal" target="_blank" rel="noopener">site do órgão</a>.

NOTIFICAÇÕES

De 30 de setembro a 4 de outubro, a Receita notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas empresas que deviam R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional. Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples. Dessa forma, as empresas e o MEI que receberam a notificação no fim de setembro têm até o fim de outubro para regularizarem as pendências.

Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.

Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pode pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.

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O presidente dos Estados Unidos (EUA), Joe Biden, anunciou, nesta quinta-feira (6/10), um perd&atilde;o a todas as&nbsp;pessoas condenadas federalmente pela posse simples de maconha. A estimativa &eacute; que mais de 6,5 mil indiv&iacute;duos ser&atilde;o afetados pelo indulto.

&quot;Como eu disse antes, ningu&eacute;m deveria estar preso apenas por usar ou portar maconha. Hoje, estou tomando medidas para acabar com nossa abordagem fracassada&quot;, disse&nbsp;o presidente, por meio do Twitter oficial do governo.

<a href="https://twitter.com/POTUS/status/1578097875480895489?s=20&amp;t=tq5YVyjumvMWRK0vOwVq-g" target="_blank"><img alt="" src="https://storage.googleapis.com/aratu-backend/fotos/aratu_noticias/98562/mg/biden-maconha.jpg" style="width: 550px; height: 204px;" /></a>

Biden comunicou que tamb&eacute;m pediu aos governadores que perdoem &quot;os simples delitos estaduais de porte de maconha&quot;, pois, &quot;assim como ningu&eacute;m deveria estar em uma pris&atilde;o federal apenas por portar maconha, ningu&eacute;m deveria estar em uma pris&atilde;o local ou estadual por esse motivo&quot;.

Com o perd&atilde;o, o presidente come&ccedil;a a cumprir uma das promessas de campanha, a de &quot;limpar a ficha&quot; de condenados por essa infra&ccedil;&atilde;o -&nbsp;um dos passos, tamb&eacute;m, para descriminalizar a maconha no pa&iacute;s.

Joe Biden comentou, ainda, que instruiu o secret&aacute;rio de Sa&uacute;de e Servi&ccedil;os Humanos, Xavier Becerra, e o procurador-geral, Merrick Garland, a come&ccedil;ar a revisar como a maconha &eacute; classificada sob as leis federais de drogas.

&quot;Mandar pessoas para a pris&atilde;o por posse de maconha j&aacute; derrubou muitas vidas &ndash; por conduta que &eacute; legal em muitos estados. Isso &eacute; antes de voc&ecirc; abordar as claras disparidades raciais em torno da acusa&ccedil;&atilde;o e condena&ccedil;&atilde;o. Hoje, come&ccedil;amos a corrigir esses erros&quot;, continua no comunicado.

Ele ressalta, no entanto, que &quot;&agrave; medida que as regulamenta&ccedil;&otilde;es federais e estaduais mudam, ainda precisamos de limita&ccedil;&otilde;es importantes no tr&aacute;fico, marketing e vendas de maconha para menores&quot;.

Em v&iacute;deo, o presidente dos Estados Unidos analisa que passagens criminais por porte de maconha impuseram &quot;barreiras desnecess&aacute;rias&quot; a emprego, moradia e oportunidades educacionais, e pontua a diferen&ccedil;a no tratamento a pessoas de diferentes etnias:&nbsp;&quot;Enquanto pessoas brancas, pretas e pardas usam maconha em taxas semelhantes, pessoas negras e pardas foram presas, processadas e condenadas em taxas desproporcionais; [...]&nbsp;Meu perd&atilde;o remover&aacute; esse fardo que pesa sobre eles&quot;.

VEJA ABAIXO:

<blockquote class="twitter-tweet">
Too many lives have been upended because of our failed approach to marijuana. Hear from <a href="https://twitter.com/POTUS?ref_src=twsrc%5Etfw">@POTUS</a> on the three steps he is taking to right these wrongs. <a href="https://t.co/IqOxHxjgue">pic.twitter.com/IqOxHxjgue</a>
&mdash; The White House (@WhiteHouse) <a href="https://twitter.com/WhiteHouse/status/1578108939174281218?ref_src=twsrc%5Etfw">October 6, 2022</a></blockquote>
<script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script>

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/linha-de-frente/noticia/politica/stf-suspende-reeleicao-de-geraldo-junior-como-presidente-da-camara-nova-eleicao-sera-feita" target="_blank">STF suspende reelei&ccedil;&atilde;o de Geraldo Junior como presidente da C&acirc;mara; nova elei&ccedil;&atilde;o ser&aacute; feita</a>

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As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) t&ecirc;m at&eacute; esta segunda-feira (31/1) para pedirem a inclus&atilde;o no Simples Nacional &ndash; regime especial de tributa&ccedil;&atilde;o para os neg&oacute;cios de pequeno porte.

Apesar de o governo ter aprovado a prorroga&ccedil;&atilde;o do prazo para quitar pend&ecirc;ncias at&eacute; o fim de mar&ccedil;o, o prazo para pedir o enquadramento no regime especial n&atilde;o pode ser alterado, porque a data no &uacute;ltimo dia de janeiro &eacute; fixada por lei complementar.

Tradicionalmente, quem n&atilde;o pagou os d&eacute;bitos at&eacute; 30 dias depois da notifica&ccedil;&atilde;o &eacute; retirado do Simples Nacional em 1&ordm; de janeiro de cada ano. As empresas exclu&iacute;das, no entanto, t&ecirc;m at&eacute; 31 de janeiro de cada ano para pedirem o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pend&ecirc;ncias &ndash; de cadastro ou de d&eacute;bitos em atraso.

Como medida de ajuda aos pequenos neg&oacute;cios afetados pela pandemia de covid-19, o Comit&ecirc; Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar o prazo de regulariza&ccedil;&atilde;o de pend&ecirc;ncias at&eacute; 31 de mar&ccedil;o. Mesmo assim, o contribuinte precisa pedir a ades&atilde;o no Portal do Simples Nacional.

O processo de regulariza&ccedil;&atilde;o deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou c&oacute;digo de acesso.

O devedor pode pagar &agrave; vista, abater parte da d&iacute;vida com cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os d&eacute;bitos em at&eacute; cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Caso o d&eacute;bito esteja inscrito em d&iacute;vida ativa, a regulariza&ccedil;&atilde;o dever&aacute; ser feita no Portal Regularize-se, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Pend&ecirc;ncias cadastrais podem ser resolvidas no Portal Redesim.

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