A Comissão de Educação do Senado aprovou, nesta terça-feira (12/12), a proposta que prevê a possibilidade de estudantes com dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) saldarem parte de seus débitos prestando serviço público. Aprovada em caráter não terminativo, a matéria segue agora para avaliação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Apresentada pela senadora Dorinha Seabra (União-TO), relatora do projeto, a sugestão é uma alternativa à proposta original do Projeto de Lei (PL) 3652/2023, que propunha o perdão integral das dívidas de estudantes contemplados no programa. No texto substitutivo, a senadora incluiu a possibilidade dos devedores abaterem suas dívidas participando de programas de apoio ao serviço público nas áreas da saúde, educação, assistência social, entre outros.

O texto aprovado estabelece que, para cada semana de trabalho, com carga horária de, no mínimo, 20 horas, o estudante com dívidas com o Fies fará jus ao abatimento de uma prestação, além de ter ressarcidos os gastos com transporte e alimentação.

“No meu voto, e no texto do substitutivo, fica assegurado que essa análise será feita. E há, inclusive, uma regra de compensação; que assistentes sociais, professores e enfermeiros, por exemplo, possam prestar um determinado número de horas de serviços a instituições públicas”, explicou a relatora, destacando a necessidade dos beneficiários do Fies restituírem os valores recebidos a fim de não comprometer a continuidade do programa.

“O Fies é um importante programa não só de ampliação de acesso [ao ensino superior], mas de financiamento. E, por isso, obviamente, ele tem que ter recursos [disponíveis] para continuar esse financiamento. Sabemos que é o pagamento feito por quem obteve o financiamento que mantém o programa funcionando”, justificou a senadora, defendendo a análise caso a caso para, quando possível, “estabelecer a contraprestação do serviço”.

Para o presidente da Comissão de Educação, senador Flávio Arns (PSB-PR), a contrapartida proposta em substituição ao perdão irrestrito das dívidas tem uma vantagem adicional: a de promover o ingresso de recém-formados em suas profissões. “É bom para a pessoa que se forma e que está procurando alternativas de trabalho, para se manter”, disse Arns.

*Informações da Agência Brasil

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O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, respondeu o pedido do Fórum Baiano em Defesa do Serviço Público para instalação da Mesa Estadual Permanente de Negociação com o funcionalismo do Estado da Bahia, nos mesmos moldes do governo federal, para que se possa debater as demandas do funcionalismo público Estadual da Bahia.
O governador informou que encaminhou a pauta para a Secretaria da Administração para providências.
Em 7 de fevereiro foi reinstalada a Mesa Nacional de Negociação Permanente com os servidores públicos federais. O colegiado foi instalado pela primeira vez em 2003, no primeiro mandato do governo Lula, e, ao longo de 14 anos, realizou 175 acordos com as entidades representativas dos servidores. Salários foram recuperados e carreiras foram reestruturadas na mesa, que representa um instrumento da democratização do Estado e das relações de trabalho.

Ficou definido duas audiências públicas para tratar sobre o tema: uma com o secretário estadual da Casa Civil, Afonso Florence, e outra na Assembleia Legislativa (AL-BA) com a liderança de Hilton Coelho. As datas das audiências serão divulgadas nos próximos dias para que todos os servidores possam estar presentes na AL-BA.

De acordo com o Fórum Baiano, o governo da Bahia "não pode ficar em dissonância com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva". "O Fórum Baiano em Defesa do Serviço Público ressalta a importância da instalação da mesa para iniciar as tratativas com o Governo de Jerônimo Rodrigues para que a nova gestão conheça as principais pautas da categoria do funcionalismo estadual da Bahia", diz.
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O F&oacute;rum Baiano em Defesa do Servi&ccedil;o P&uacute;blico, entidade constitu&iacute;da por SindSempba, Sindicontas, Sintaj, Sindae dentre outros sindicatos e associa&ccedil;&otilde;es, repudiou os ataques antidemocr&aacute;ticos neste domingo (8/1), em Bras&iacute;lia por pessoas contr&aacute;rias ao resultado das elei&ccedil;&otilde;es.

Em nota, o F&oacute;rum manifestou rep&uacute;dio aos atos criminosos que culminaram na invas&atilde;o das sedes do Poder Executivo, Legislativo e Judici&aacute;rio.

&ldquo;O Forum clama pela aplica&ccedil;&atilde;o regida de medidas de apura&ccedil;&otilde;es e provid&ecirc;ncias punitiva a todos aquele que concorreram a lament&aacute;vel agress&atilde;o e viol&ecirc;ncia &agrave;s institui&ccedil;&otilde;es democr&aacute;ticas&rdquo;, disse.

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