A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) prorrogou para 1º de junho o prazo de adesão ao Parcelamento Administrativo de Débitos (PAD) para contribuintes que possuem inadimplências referentes ao ISS de Substituto Tributário. Ao aderir ao programa, o prestador de serviço terá a oportunidade de regularizar suas dívidas de exercícios anteriores em até 60 vezes.

A medida busca fomentar o ambiente de negócios na cidade e a autorregularização dos contribuintes que assumiram a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, mas não repassaram o valor ao município. Caso não seja regularizado, o débito pode gerar inscrição em Dívida Ativa, protesto, negativação do devedor e execução fiscal.

De acordo com a legislação municipal, os débitos tributários retidos e não recolhidos pelo tomador de serviços devem ser quitados à vista. No entanto, o Decreto n° 36.386 de 1 de dezembro de 2022, excepcionalmente prorrogado nesta semana, permite que essas dívidas sejam parceladas.

A adesão ao programa de Parcelamento Administrativo de Débitos pode ser realizada do site <a href="http://www.pad.salvador.ba.gov.br" target="_blank" rel="noopener">www.pad.salvador.ba.gov.br</a>. É importante ressaltar que, após ao aderir ao PAD, o contribuinte não poderá ter nenhuma dívida de ISS Substituto Tributário.

PAD
O programa oferece a possibilidade de quitar as dívidas junto ao município em até 60 vezes, desde que o valor das parcelas seja de, no mínimo, R$ 50 para Pessoa Física e de R$ 300 para Pessoas Jurídicas. O pagamento pode ser realizado em débito automático ou boleto bancário.

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O Governo da Bahia publicou <a href="https://dool.egba.ba.gov.br/" target="_blank">no Di&aacute;rio Oficial do Estado desta sexta-feira (25/11)</a> o resultado definitivo e homologa&ccedil;&atilde;o do concurso p&uacute;blico para Agente de Tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA).

Os candidatos aprovados ser&atilde;o convocados para realiza&ccedil;&atilde;o de exames pr&eacute;-admissionais e entrega de documentos atendendo o quantitativo previsto em edital e a necessidade da administra&ccedil;&atilde;o estadual. Esse concurso p&uacute;blico ter&aacute; validade de um ano, podendo ser prorrogado uma vez, pelo mesmo per&iacute;odo.

Na mesma ocasi&atilde;o, tamb&eacute;m ser&atilde;o publicados os resultados definitivos da per&iacute;cia m&eacute;dica para candidatos com defici&ecirc;ncia e do procedimento de heteroidentifica&ccedil;&atilde;o. O candidato que interp&ocirc;s recurso contra o resultado preliminar da heteroidentifica&ccedil;&atilde;o poder&aacute; conferir a resposta no endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico <a href="https://conhecimento.fgv.br/concursos/saebba22" target="_blank">disponibilizado pela Funda&ccedil;&atilde;o Get&uacute;lio Vargas</a>, a organizadora do certame. Todas as publica&ccedil;&otilde;es estar&atilde;o dispon&iacute;veis neste link e no <a href="http://www.portaldoservidor.ba.gov.br" target="_blank">Portal do Servidor</a>.

Lan&ccedil;ado em fevereiro deste ano, o concurso ofertou 49 vagas, distribu&iacute;das entre as &aacute;reas de Administra&ccedil;&atilde;o e Finan&ccedil;as (14), Tecnologia da Informa&ccedil;&atilde;o (05) e Administra&ccedil;&atilde;o Tribut&aacute;ria (30).

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Sefaz Salvador prorroga adesão ao parcelamento para dívidas de substitutos tributários

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