O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto que suspende o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União pelo prazo de três anos. A Lei Complementar nº 206/2024 foi publicada na edição desta sexta-feira (17/5) do Diário Oficial da União.

O texto, aprovado pelo Senado na última quarta-feira (15/5), autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por estado de calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos e a reduzir a taxa de juros dessa dívida. O valor adiado deverá ser utilizado para investimentos em ações de enfrentamento e mitigação dos danos da calamidade pública e de suas consequências sociais e econômicas, por meio de fundo público específico a ser criado no âmbito do ente federativo.

De acordo com a Presidência, o estoque da dívida do Rio Grande do Sul com a União está em cerca de R$ 100 bilhões atualmente e, com a suspensão das parcelas nesses três anos, o estado poderá direcionar R$ 11 bilhões para as ações de reconstrução. Já o perdão dos juros da dívida, de 4% ao ano, gerará economia de cerca de R$ 12 bilhões aos cofres do estado.

A lei estabelece que a União pode adiar parcial ou totalmente os pagamentos das dívidas do Distrito Federal ou estados afetados e reduzir a taxa de juros a zero por até 36 meses. O ente federativo beneficiado pela postergação da dívida terá que encaminhar um plano de investimentos ao Ministério da Fazenda com os projetos e as ações a serem executadas. Também deverá dar publicidade à aplicação dos recursos não pagos à União.

O texto sancionado também altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Complementar nº 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal, a fim de facilitar a contratação de operações de crédito por entes em recuperação.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/2024-05-16/prefeitura-de-salvador-apresenta-projeto-de-lei-das-diretrizes-orcamentarias-para-2025/">Prefeitura de Salvador apresenta projeto que prevê R$ 12 bilhões de receitas para cidade em 2025</a>

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (15/1) duas leis aprovadas no Congresso Nacional para o setor de audiovisual do país. Uma delas recria a cota de tela para a exibição de filmes brasileiros no cinema e a outra restabelece o prazo de exibição obrigatória de obras audiovisuais nacionais na programação dos pacotes de TV por assinatura.

Cinema

No caso da cota de tela no cinema para filmes brasileiros, o prazo foi estendido até 2033, conforme o projeto de lei (PL) 5.497/19, aprovado em dezembro do ano passado pelo Senado, após ter passado pela Câmara dos Deputados.

Não houve vetos na sanção. Caberá à Agência Nacional do Cinema (Ancine) definir, anualmente, a quantidade mínima de sessões e obras a serem exibidas, levando em conta diversidade, cultura nacional e universalização de acesso. O descumprimento da medida pode acarretar em advertência e pagamento de multas às exibidoras.

A cota de tela tinha terminado em 2021, após ficar em vigor por 20 anos, como previa a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2228-1.htm">Medida Provisória (MP) 2.228-1/2001</a>, editada durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Embora tenha sido oficializada pela MP de 2001, a cota de tela tem origem em iniciativas adotadas ainda nos anos 1930, quando o governo brasileiro publicou um primeiro decreto de proteção do cinema brasileiro – tomando como exemplo iniciativas semelhantes de outros países.

Televisão

Já cota de programação nacional nos canais de TV por assinatura havia perdido a validade no ano passado, mas foi renovada até 2038. De acordo com o PL 3.696/2023, aprovado pelos parlamentares e sancionado sem vetos pelo presidente, os canais estrangeiros são obrigados a exibir, no mínimo, 3 horas e 30 minutos por semana de produções brasileiras em seu horário nobre, faixa de horário que vai das 18h à 0h.

Desse total, pelo menos 1 hora e 15 minutos deve ser de conteúdo produzido por produtora independente. Já para canais brasileiros, a lei determina a exibição de 12 horas diárias de conteúdo nacional, feito por alguma produtora local. Dessas 12 horas, três devem, obrigatoriamente, ser veiculadas no horário nobre.

Cotas no streaming

O governo também informou que a próxima ação será a aprovação de uma cota de produção nacional nas plataformas de streaming, que já dominam o mercado de audiovisual no país, além da cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre essas plataformas.

“Essa é uma das pautas prioritárias do audiovisual brasileiro, e um das pautas prioritárias deste ano. Ao contrário do que acontece no mundo, no Brasil ainda não está regulado. É o futuro do cinema, do audiovisual. E, no Brasil, existe essa relação predatória, não existe arrecadação de Condecine.

Tem dois PLs tramitando e o Ministério da Cultura tem trabalhado para garantir uma regulação que atenda a indústria brasileira”, defendeu Joelma Gonzaga, secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura (MinC), em anúncio da sanção à imprensa.

*Com informações da Agência Brasil

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-01-16/forca-total-pms-reforcam-acoes-preventivas-e-ostensivas-em-todo-o-pais-nesta-terca-16/">Força Total: PMs reforçam ações preventivas e ostensivas em todo o país nesta terça (16)</a>

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Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), projeto de lei que prevê pagamento de pensão especial a filhos de vítimas de feminicídio. Pela lei, os órfãos menores de 18 anos e de famílias de baixa renda terão direito de receber um salário mínimo.
No ano passado, 1.437 brasileiras foram mortas vítimas de feminicídio, alta de 6,1% em comparação ao ano anterior, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023. O levantamento aponta crescimento de todas as formas de violência contra a mulher.
Na cerimônia, ao lado de ministras e da primeira-dama Janja da Silva, o presidente disse que, mais de 15 anos após entrada em vigor da Lei Maria da Penha – que definiu punições mais duras para crimes de violência doméstica contra a mulher – esperava redução das agressões às mulheres.
Leia também: <a href="https://aratuon.com.br/cidade/2023-10-30/assassinato-de-cantora-gospel-pode-ter-mais-de-um-autor-nao-foi-apenas-o-ederlan-diz-advogado/" target="_blank" rel="noopener">Assassinato de cantora gospel pode ter mais de um autor, diz advogado: ‘Não foi apenas o Ederlan’</a>
“Uma das coisas mais abomináveis que acontecem na relação humana, em pleno século 21, é a mulher se transformar em vítima prioritária dentro de sua própria casa por marido, por namorado, por ex-marido, por ex-namorado”, afirmou. “O que leva um ser humano masculino [a] ser tão baixo, ser tão rasteiro, ser tão canalha [a ponto] de agredir uma companheira? Não tem explicação”, acrescentou.
Dados mostram que 96% das vítimas são mortas por companheiros, ex-companheiros ou parentes. A maioria é negra e pobre, e os crimes ocorrem dentro de casa.
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou que seis crianças ou adolescentes se tornam órfãos por dia no país por causa de feminicídios. Ela disse que é preciso que Estado e sociedade se unam, inclusive no desenvolvimento de políticas, para impedir esses crimes, que podem ser evitados.
“A lei sancionada hoje compreende o impacto da violência contra as mulheres, em decorrência do feminicídio, na vida de seus familiares. Considerando não somente que as mulheres são uma das principais provedoras do sustento familiar, responsáveis pela manutenção e subsistência de seus lares, mas também os efeitos permanentes da interrupção no projeto de vida de quem se vê afetado pelo assassinato daquela mulher”.
Autora do projeto de lei, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), ressaltou que o pagamento do benefício evitará que crianças e adolescentes sejam tirados dos cuidados de suas famílias, como tias e avós, e levados para instituições.
ENTENDA A LEI
O benefício de até um salário mínimo será concedido aos órfãos cuja renda familiar mensal per capita (por pessoa] seja de até 25% do salário mínimo. A pensão será concedida a crianças e adolescentes mesmo que o feminicídio tenha ocorrido antes da publicação da lei.
A lei prevê que a pensão pode ser paga antes da conclusão do julgamento do crime. Caso a Justiça não considere que houve feminicídio, o pagamento é suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver os valores recebidos, desde que não seja comprovada má-fé.
O texto também impede que o suspeito de cometer feminicídio ou de ser coautor do crime receba ou administre a pensão em nome dos filhos. Outra proibição prevista é acumular a pensão com outros benefícios da Previdência Social.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (3/10), sem vetos, o projeto de lei que cria o Programa Desenrola Brasil, de renegociação de dívidas. O texto foi aprovado pelo Senado, na semana passada, em tramitação final no Congresso. O projeto, agora transformado em lei, também limita os juros do rotativo e do parcelado do cartão de crédito. Lula assinou a vigência da lei em despacho no Palácio da Alvorada, residência oficial, de onde segue trabalhando de forma remota enquanto se recupera da cirurgia no quadril. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Caso não fosse sancionado, o Desenrola perderia a validade esta semana. Isso porque a medida provisória (MP) que criou o programa foi editada no início de junho. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, a MP foi incorporada ao projeto que cria um teto para os juros de modalidades do cartão. As taxas terão um teto de 100% do valor da dívida caso as instituições financeiras não apresentem uma proposta de autorregulação em 90 dias. O limite de 100%, que dobra o valor original do débito, foi inspirado na experiência de países como o Reino Unido. O projeto aprovado, no entanto, não prevê o fim do parcelamento de compras no cartão de crédito sem juros.

NOME LIMPO

Desde que o programa foi instituído, cerca de 6 milhões de brasileiros conseguiram tirar o nome de cadastros negativos por terem renegociado dívidas de até R$ 100. A dívida não é perdoada, mas o devedor deixa de ficar com o nome sujo e pode contrair novos empréstimos e realizar operações, como fechar contratos de aluguel.

O levantamento foi apresentado na semana passada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) após dez semanas em vigor do Programa Desenrola Brasil, de renegociação de dívidas de consumidores de média e baixa renda.

SEGUNDA FASE

Agora, o Programa Desenrola já está na segunda fase, que pode abranger cerca de 32,5 milhões de consumidores que ganham até dois salários mínimos.

Segundo balanço apresentado pelo Ministério da Fazenda na última sexta-feira (29), as empresas ofereceram R$ 126 bilhões em descontos, com o abatimento médio das dívidas ficando em 83%. O desconto ficou acima das expectativas do governo, que esperava um abatimento médio de 58%. Os leilões de descontos contemplaram as empresas que ofereceram os maiores abatimentos com R$ 8 bilhões de ajuda do Fundo Garantidor de Operações (FGO), mantido pelo Tesouro Nacional.

Foram ofertados descontos de R$ 59 bilhões para dívidas até R$ 5 mil e R$ 68 bilhões para dívidas entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. O lote que ofereceu o maior valor de desconto médio (96%) foi o de dívidas com empresas de cartão de crédito.

Interessados em renegociar dívidas no Desenrola precisam ter cadastro no Portal Gov.Br. A previsão é que a abertura da plataforma ocorra no dia 9 de outubro. Os interessados podem renegociar suas dívidas com descontos e pagá-las à vista ou em até 60 meses, com juros de até 1,99% ao mês. “Na plataforma, os bancos vão poder ofertar, inclusive, juros menores do que esses”, afirmou o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto.

*Com informações da Agência Brasil

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O presidente Lula (PT) sancionou a lei que autoriza a terapia com ozônio como tratamento complementar. Pela lei, a ozonioterapia fica autorizada em todo o território nacional. O texto foi publicado na edição desta segunda-feira (7/8), do Diário Oficial da União.

Parte da comunidade científica, conforme publicou o Uol, se posicionou contra a sanção do projeto. O argumento é que não há nenhuma comprovação de que a ozonioterapia é eficaz.

A terapia consiste na aplicação de oxigênio e ozônio diretamente na pele ou sangue do paciente para aumentar a oxigenação do tecido ou conter infecções.

A nova lei prevê que a ozonioterapia deve ser realizada por profissional de saúde com nível superior e inscrito no conselho de fiscalização.

Também deve ser aplicada por equipamento de produção de ozônio medicinal regularizado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

A ozonioterapia chegou até a ser cogitada para o tratamento da Covid-19. O prefeito de Itajaí (SC), Volnei Morastoni (MDB) propôs um "ambulatório de ozônio" para pacientes com covid, além da administração de ivermectina.

No dia 12 de julho, o Senado Federal aprovou o projeto de lei que autoriza profissionais da saúde a prescreverem ozonioterapia como tratamento complementar para várias doenças.

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O prefeito Bruno Reis (União) sancionou a lei que obriga escolas e creches de Salvador a ofertar serviços de atendimento financeiro, administrativo e/ou pedagógico. A informação foi publicada na edição desta terça-feira (27/6) do Diário Oficial.

No texto, assinado pelo secretário de Educação, Thiago Dantas, e de Governo, Cacá Leão, Bruno Reis determina que coordenadores pedagógicos terão que disponibilizar atendimentos presenciais, quando solicitados, em até sete dias úteis. O serviço só será realizado virtualmente em caso de acordo entre escola e clientes.

Na lei, o prefeito determina ainda que os módulos escolares deve, necessariamente, respeitar a cultura local.

“No caso da obrigatoriedade da compra de material pedagógico elaborado pela instituição de ensino, o fornecimento e/ou entrega do mesmo deverá ocorrer antes do início das aulas, ou em até 20 dias após o pagamento do referido material”, diz trecho da lei.

Além destes pontos, o chefe do Executivo soteropolitano diz que o material didático e de uso pessoal dos alunos deverá ser sugerido pela instituição de ensino, não ficando condicionado apenas a um local de compra. “A aquisição do material escolar na própria instituição de ensino dar-se-á de forma alternativa, nunca obrigatória”, finaliza o prefeito.

O projeto, aprovado no dia 3 de maio pela Câmara Municipal, foi proposto no ano passado pelo vereador Daniel Alves (PSDB), e é restrito a creches e escolas privadas. Portanto, não versa sobre instituições de ensino superior.

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O prefeito de Salvador, Bruno Reis (Uni&atilde;o), sancionou a minirreforma estrutural da Prefeitura que, num dos pontos de mudan&ccedil;a<a href="https://aratuon.com.br/linha-de-frente/noticia/politica/bruno-reis-quer-remanejar-diretoria-de-protecao-aos-animais-para-secretaria-comandada-por-vereada-licenciada" target="_blank">, transfere a compet&ecirc;ncia de prote&ccedil;&atilde;o aos animais da Secretaria Municipal de Sa&uacute;de (SMS) para a de Sustentabilidade e Resili&ecirc;ncia (Secis), comandada pela vereadora licenciada Marcelle Moraes (Uni&atilde;o).</a>

A informa&ccedil;&atilde;o consta na edi&ccedil;&atilde;o desta sexta-feira (23/12) do Di&aacute;rio Oficial do Munic&iacute;pio e conta com assinatura de chefes de 20 pastas da cidade, incluindo a pr&oacute;pria Marcelle.

Agora, a Secis inclui atribui&ccedil;&otilde;es de cuidados aos animais &ndash; bandeira defendida pela secret&aacute;ria &ndash; e, diante disto, se transformar&aacute; na Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Resili&ecirc;ncia e Bem-Estar e Prote&ccedil;&atilde;o Animal, mantendo a sigla Secis.

Desta maneira, as a&ccedil;&otilde;es de prote&ccedil;&atilde;o aos animais s&atilde;o remanejadas da Sa&uacute;de (SMS) para a Secis. S&atilde;o elas: as compet&ecirc;ncias e atividades relacionadas &agrave; prote&ccedil;&atilde;o e defesa dos animais dom&eacute;sticos, no que concerne ao regular desempenho das compet&ecirc;ncias do munic&iacute;pio de Salvador; o Conselho Municipal de Bem-Estar, Prote&ccedil;&atilde;o e Defesa dos Animais; cargos comissionados de diretor-geral e coordenador para atender &agrave;s novas autarquias de prote&ccedil;&atilde;o aos animais &ndash; Diretoria de Promo&ccedil;&atilde;o &agrave; Sa&uacute;de e Prote&ccedil;&atilde;o Animal e Coordenadoria de Promo&ccedil;&atilde;o &agrave; Sa&uacute;de Animal.

Na lei sancionada, fica tamb&eacute;m autorizada a cria&ccedil;&atilde;o de 10 novos cargos de diretor de Prefeituras-Bairro. O chefe do Executivo soteropolitano formalizou a mudan&ccedil;a nome do Gabinete do vice-prefeito para Gabinete da Vice-Prefeitura (GABVP). Atualmente, a vice da cidade &eacute; Ana Paula Matos (PDT).

A mat&eacute;ria foi aprovada pela C&acirc;mara de Vereadores na &uacute;ltima quarta-feira (21/12), na &uacute;ltima sess&atilde;o do ano legislativo da Casa.

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Na noite desta sexta-feira (11/3), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, na &iacute;ntegra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n&ordm; 11, de 2020, que prev&ecirc; a cobran&ccedil;a em uma s&oacute; vez do Imposto sobre Circula&ccedil;&atilde;o de Mercadorias e Servi&ccedil;os (ICMS) sobre combust&iacute;veis, inclusive importados.

O ICMS &uacute;nico tamb&eacute;m valer&aacute; para o g&aacute;s natural e para a querosene de avia&ccedil;&atilde;o. A san&ccedil;&atilde;o foi publicada em edi&ccedil;&atilde;o extra do Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o.

Atualmente, a al&iacute;quota do imposto &eacute; um percentual cobrado em cima do pre&ccedil;o final do litro na bomba, que sofre varia&ccedil;&otilde;es do d&oacute;lar e do pre&ccedil;o internacional, onerando ainda mais o valor final cobrado dos consumidores.

O PL sancionado determina que a cobran&ccedil;a do ICMS ocorra sobre o pre&ccedil;o na refinaria ou no balc&atilde;o de importa&ccedil;&atilde;o, quando o combust&iacute;vel vier do exterior. Os novos valores, pela proposta, ser&atilde;o definidos por meio do Conselho Nacional de Pol&iacute;tica Fazend&aacute;ria (Confaz), que re&uacute;ne representantes da &aacute;rea econ&ocirc;mica de todos estados e do Distrito Federal.

O diesel &eacute; o &uacute;nico combust&iacute;vel que adotaria uma regra de transi&ccedil;&atilde;o emergencial. Segundo essa sistem&aacute;tica, enquanto n&atilde;o for adotada a cobran&ccedil;a &uacute;nica &ndash; e correspondente unifica&ccedil;&atilde;o de al&iacute;quota &ndash; do diesel, o valor de refer&ecirc;ncia para estipula&ccedil;&atilde;o do tributo ser&aacute; a m&eacute;dia m&oacute;vel dos pre&ccedil;os m&eacute;dios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixa&ccedil;&atilde;o.

Na defini&ccedil;&atilde;o das novas al&iacute;quotas, dever&aacute; ser previsto um intervalo m&iacute;nimo de 12 meses entre a primeira fixa&ccedil;&atilde;o e o primeiro reajuste dessas al&iacute;quotas e de seis meses para os reajustes subsequentes, devendo-se observar o prazo de 90 dias no caso de um novo aumento.

A medida tamb&eacute;m reduz a zero as al&iacute;quotas da Contribui&ccedil;&atilde;o para o PIS/Pasep e da Cofins e da Contribui&ccedil;&atilde;o para o PIS/Pasep-Importa&ccedil;&atilde;o e da Cofins-Importa&ccedil;&atilde;o, garantindo a manuten&ccedil;&atilde;o dos cr&eacute;ditos vinculados &agrave;s pessoas jur&iacute;dicas da cadeia produtiva.

Desse modo, a proposi&ccedil;&atilde;o n&atilde;o apenas preserva a autonomia dos estados e do Distrito Federal, mas tamb&eacute;m simplifica a incid&ecirc;ncia do ICMS sobre os combust&iacute;veis e lubrificantes, confere maior uniformidade e dilui o peso da carga tribut&aacute;ria incidente sobre estes produtos para enfrentar o s&uacute;bito aumento do petr&oacute;leo decorrente da guerra na Ucr&acirc;nia.&nbsp;

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/policia/noticia/cidade/maniaco-do-buzu-homem-esfrega-penis-em-mulher-e-acaba-preso-em-salvador-adolescente-presenciou-tudo" target="_blank">Man&iacute;aco do buzu: homem esfrega p&ecirc;nis em mulher e acaba preso em Salvador; adolescente presenciou tudo</a>

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O Senado aprovou, nesta quarta-feira (11/8), o projeto de lei (PL) que permite a quebra tempor&aacute;ria de patentes de insumos e vacinas durante per&iacute;odos de calamidade na sa&uacute;de, como a pandemia de Covid-19. Em julho, a mat&eacute;ria,&nbsp;de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), foi aprovada pela C&acirc;mara dos Deputados. Como sofreu modifica&ccedil;&otilde;es na C&acirc;mara, voltou ao Senado para nova vota&ccedil;&atilde;o.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1418188&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1418188&amp;o=node" />

O texto segue para san&ccedil;&atilde;o da Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica. 
 
De acordo com o projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o detentor da patente ou do pedido dela, caso ainda n&atilde;o obtida, receber&aacute; o valor de 1,5% do pre&ccedil;o l&iacute;quido de venda do produto derivado em&nbsp;royalties&nbsp;at&eacute; que seu valor seja definido.

Em caso de pedidos de patente, os valores somente ser&atilde;o devidos caso ela seja concedida. O pagamento corresponder&aacute; a todo o per&iacute;odo da licen&ccedil;a compuls&oacute;ria concedida a outros fabricantes n&atilde;o autorizados antes da quebra da patente.

Pelas regras, n&atilde;o poder&atilde;o estar as patentes e os pedidos de patentes que forem objetos de acordos de transfer&ecirc;ncia da tecnologia de produ&ccedil;&atilde;o ou de licenciamento volunt&aacute;rio se capazes de assegurar o atendimento da demanda interna.

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