Onze dias depois do início da vigência da Lei 9699/2023, alterada pela Lei 9817/2024, que obriga aos estabelecimentos comerciais a fornecerem alternativas gratuitas de sacolas aos clientes, 72 estabelecimentos foram vistoriados e 44 notificados durante as ações da Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop).

<a href="https://aratuon.com.br/cidade/2024-07-14/lei-das-sacolas-plasticas-entra-em-vigor-em-salvador-neste-domingo-14-entenda-as-mudancas/" target="_blank" rel="noopener">+‘Lei das Sacolas Plásticas’ entra em vigor em Salvador neste domingo (14); entenda as mudanças</a>

Entre as principais irregularidades constatadas pelos fiscais do órgão estão a ausência de placas informativas sobre opções de sacolas gratuitas e recicláveis e o uso de embalagens incompatíveis com o tamanho dos produtos. Outro item é a falta das informações obrigatórias nas sacolas, incluindo peso, volume suportado, nome e CNPJ do fabricante.

As práticas de limitar sacos, na tentativa de o estabelecimento economizar embalagens, assim como direcionar o cliente a outro local que não seja o caixa, para pegar as sacolas, também podem ser denunciadas, alerta a Codecon.

"As sacolas recicláveis devem estar no caixa, com fácil acesso para o consumidor, e devem comportar todos os itens comprados, sem qualquer limitação, sob pena de infringir a Lei Municipal 9.699/23 e o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor que versa sobre as práticas abusivas. As placas informando sobre a gratuidade devem ser claras e estar em local visível. Qualquer irregularidade, basta entrar em contato com a Codecon", orienta a diretora-geral do órgão, Talita Vilarinho.

COMO DENUNCIAR​

Os consumidores podem acionar a Codecon através dos canais oficiais: aplicativo Codecon Mobile, aplicativo Fala Salvador, <a href="http://www.codecon.salvador.ba.gov.br" target="_blank" rel="noopener">site do Codecon</a> ou através do número 156. A Central Municipal de Atendimento ao Consumidor funciona de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 17h, na Rua Chile, 3, Centro.

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Neste domingo (14/7), entra em vigor em Salvador a lei que obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem sacolas plásticas recicláveis de forma gratuita aos clientes. A sanção municipal foi oficializada há um mês no Diário Oficial do Município, após aprovação do projeto pela Câmara Municipal.
Desde a proibição, estabelecimentos, especialmente supermercados, passaram a cobrar por sacolas recicláveis disponíveis nos caixas. Quem não quisesse ou pudesse pagar, deveria levar as embalagens de casa, o que gerou reclamações.
Com a promulgação da Lei 9.817/2024, houve uma alteração na legislação anterior (Lei 9.699, de maio de 2023), exigindo que, agora, os estabelecimentos ofereçam alternativas gratuitas, como sacolas de papel ou plástico biodegradável, que se degradam mais rapidamente na natureza.
As novas sacolas devem ser predominantemente feitas de materiais renováveis, com os estabelecimentos sendo obrigados a exibir placas visíveis aos clientes informando sobre as opções disponíveis.
A obrigação também se estende aos atacadistas em relação aos produtos vendidos no varejo, que já cobravam por sacolas há algum tempo. Os preços variavam de R$ 0,15 a R$ 0,30 por unidade.
Em caso de descumprimento da lei, os clientes podem buscar assistência dos órgãos de defesa do consumidor. O dispositivo, porém, ainda não especificou valores de multas para esses casos.
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