O Ministério Público estadual está sediando o 8º Mutirão de Inclusão: Identidades Cidadãs, que oferece serviços de retificação de Registro Civil de Pessoas Transexuais, Travestis e ‘Não Bináries’, na sede da Instituição, no bairro de Nazaré, em Salvador. Os atendimentos começam nesta quarta-feira (13/9) e seguem até sexta-feira (15/9), a partir das 9h, de forma gratuita.

Para realizar a adequação do registro civil é preciso ter mais de 18 anos, residir em Salvador, comparecendo à sede, com os documentos do RG, CPF, comprovante de residência, título de eleitor, certidão de nascimento, certidão de casamento (caso possua) e se possuir, a carteira de identidade social. Confira a lista de toda documentação necessária.

O evento, promovido por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Salvador, contará com orientação jurídica sobre os direitos da comunidade transgênero, acolherá denúncias de LGBTfobia, violência institucional, além da realização de rodas de conversa para discutir as demandas voltadas à saúde, educação e direitos. O evento contará com o apoio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife), por meio do projeto Viver com Cidadania.

A Secretaria de Saúde Estadual (Sesab) e a Secretaria Municipal da Saúde de Salvador (SMS) participam da ação orientando, tirando dúvidas e fazendo encaminhamentos sobre questões da saúde física e psicológica da pessoa que busca a adequação do seu corpo à identidade de gênero. O Salvador Norte Shopping e o Salvador Shopping são parceiros do mutirão, patrocinando 60 certidões para pessoas que não possuem condições financeiras de arcar com os custos do novo documento.

O mutirão contará ainda com a parceria da Defensoria Pública; Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen); Secretaria Estadual de Saúde, através do ambulatório Trans (Cedap); Secretaria Municipal de Saúde, com a coordenação de Saúde LGBT+ e do Ambulatório Municipal de Saúde LGBT+; Unifacs, por meio do projeto Observatório Jurídico; Unijorge com o projeto Amado; do Centro de Promoção e Defesa dos Direitos dos LGBT+ da Bahia (CPDD BA); Casarão da Diversidade; Centro Municipal de Referência LGBT+ Vida Bruno; e os coletivos Mães do Arco-Íris e Mães da Resistência.

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Os contribuintes que, nos &uacute;ltimos cinco anos, de 2018 a 2022, inclu&iacute;ram pens&atilde;o aliment&iacute;cia como rendimento tribut&aacute;vel devem retificar as declara&ccedil;&otilde;es de Imposto de Renda Pessoa F&iacute;sica. A Receita Federal emitiu um esclarecimento sobre a n&atilde;o incid&ecirc;ncia do imposto ap&oacute;s o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que esses rendimentos s&atilde;o isentos de tributos.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1487033&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1487033&amp;o=node" />

Em&nbsp;23 de agosto, o STF publicou a decis&atilde;o que afastou a incid&ecirc;ncia de Imposto de Renda sobre valores decorrentes de direito de fam&iacute;lia. Como as pens&otilde;es alimentares se encaixam nessa categoria, tamb&eacute;m deixaram de pagar o Imposto de Renda. 
 
O contribuinte&nbsp;ter&aacute; de retificar a declara&ccedil;&atilde;o para cada exerc&iacute;cio de recolhimento ou de reten&ccedil;&atilde;o indevidos de Imposto de Renda sobre pens&atilde;o aliment&iacute;cia. A retifica&ccedil;&atilde;o pode ser enviada por meio do programa gerador da declara&ccedil;&atilde;o de cada ano, pelo&nbsp;<a href="https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login" target="_blank">Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC)</a>, ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda. 
 
Para isso, basta informar o n&uacute;mero do recibo de entrega da declara&ccedil;&atilde;o que ser&aacute; retificada e manter o modelo de dedu&ccedil;&atilde;o escolhido no envio da declara&ccedil;&atilde;o. A Receita aconselha aos contribuintes que guardem todos os comprovantes referentes aos valores informados que podem ser pedidos para confer&ecirc;ncia at&eacute; que os cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios (devolu&ccedil;&atilde;o do imposto pago) prescrevam.

PREENCHIMENTO

O valor de pens&atilde;o aliment&iacute;cia declarado como imposto tribut&aacute;vel deve ser exclu&iacute;do e informado no campo &ldquo;Rendimentos Isentos e N&atilde;o Tribut&aacute;veis/Outros&rdquo;, especificando pens&atilde;o aliment&iacute;cia. As demais informa&ccedil;&otilde;es sobre o imposto pago ou retido na fonte devem ser mantidas.

O declarante que deixou de inserir um dependente que tenha recebido rendimentos de pens&atilde;o aliment&iacute;cia poder&aacute; inclu&iacute;-lo, assim como as despesas relacionadas a ele. Nesse caso, &eacute; necess&aacute;rio&nbsp;ter&nbsp;optado pela declara&ccedil;&atilde;o tradicional em vez da simplificada na declara&ccedil;&atilde;o original. Al&eacute;m disso, o dependente n&atilde;o pode ser titular da pr&oacute;pria declara&ccedil;&atilde;o.Acerto de contas

ACERTO DE CONTAS

Ap&oacute;s a retifica&ccedil;&atilde;o o contribuinte poder&aacute; se ver em duas situa&ccedil;&otilde;es: com imposto a restituir ou com imposto pago a maior. No primeiro caso, o contribuinte&nbsp;ter&aacute; direito a uma restitui&ccedil;&atilde;o maior que a da declara&ccedil;&atilde;o original. A Receita pagar&aacute; automaticamente a diferen&ccedil;a na conta informada na declara&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda, conforme cronograma de lotes e de prioridades legais. 
 
No segundo caso, em que o contribuinte pagou Imposto de Renda, mas teve o saldo reduzido ap&oacute;s a retifica&ccedil;&atilde;o, ser&aacute; necess&aacute;rio pedir o dinheiro de volta por meio de pedido eletr&ocirc;nico de restitui&ccedil;&atilde;o (Perdcomp). 
 
A compensa&ccedil;&atilde;o do imposto pago a mais dever&aacute; ser solicitada por meio do programa Perdcomp Web, dispon&iacute;vel no Portal e-CAC.

Em alguns casos, o contribuinte poder&aacute; baixar o programa PGD Perdcomp, na p&aacute;gina da Receita Federal na internet. O &oacute;rg&atilde;o elaborou um&nbsp;<a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais" target="_blank">guia para tirar d&uacute;vidas&nbsp;</a>sobre a utiliza&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o. 
 
Segundo a Receita Federal, est&atilde;o sendo analisadas op&ccedil;&otilde;es para acelerar a an&aacute;lise das declara&ccedil;&otilde;es retificadoras e dos lan&ccedil;amentos de of&iacute;cio de declara&ccedil;&otilde;es com rendimentos de pens&atilde;o aliment&iacute;cia.

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