O projeto do Programa de Incentivo a Empreendimentos e Moradias, conhecido como “Renova Centro”, com incentivos de até R$ 500 milhões para reestruturação do Centro Histórico e do Comércio, pode ser votado nesta quarta-feira (29/11) pela Câmara de Salvador. A informação foi confirmada ao Aratu On pelo vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB).

Segundo o parlamentar, o presidente Carlos Muniz (PSDB) garantiu à oposição que não haverá apreciação de projetos nesta terça-feira (28/11) no plenário da Casa. Desta forma, ele rechaça a possibilidade de votação ainda nesta tarde do Renova Centro, cujo texto prevê um pacote de medidas da prefeitura para.

“O presidente se comprometeu conosco que não terá votação hoje. Mas amanhã pode ocorrer. Vai depender das comissões conjuntas, às 11h, e do colégio de líderes”, afirmou.

A ordem do dia da sessão desta terça não consta a votação do projeto.

RENOVA CENTRO

A matéria, enviada ao Legislativo pelo prefeito Bruno Reis (União), propõe um pacote de medidas para promover, segundo o gestor, “a retomada da atividade econômica e urbanística do Centro Histórico e região do Comércio”. Serão destinados até R$ 500 milhões para serem usados em 10 anos.

O programa é fincado nos seguintes eixos:

• Ações de estímulo a obras de edificação, recuperação, reforma e restauração de edificações antigas e históricas da região do Centro da capital. As edificações poderão ser utilizadas de maneira residencial ou empresarial;

• Desenvolvimento de novos polos logísticos em Salvador, com ênfase nas regiões de Valéria e São Tomé, mediante estímulos ao aproveitamento das grandes áreas de terreno disponíveis nessas localidades, por meio do Programa de Incentivos Fiscais e Econômicos para Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos;

• Fomento à construção civil, especialmente ao setor da construção de edifícios na cidade, mediante a oferta de estímulos específicos por meio do Programa de Incentivo ao Segmento da Atividade Econômica da Incorporação Imobiliária;

• Retorno à condição de regularidade fiscal dos contribuintes em situação de inadimplência, por meio do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) de 2023;

• Apoio às ações de logística reversa empreendidas pelas Cooperativas de Materiais Recicláveis, mediante o Programa de Incentivo às Cooperativas de Trabalhadores de Materiais Recicláveis nas Festividades de Salvador.

Ainda segundo o pacote, apresentado pelo Palácio Thomé de Souza, haverá alterações na legislação tributária municipal. Veja abaixo:

a) Ampliação dos incentivos para empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida e prorrogação dos Programas Procultura e Proturismo;

b) Isenção de tributos e remissão de dívidas das Cooperativas de Materiais Recicláveis e das entidades que atuem na defesa, a conservação e o estudo do patrimônio histórico, artístico e cultural, sem fins lucrativos, em apoio à regularização e manutenção das atividades em prol do município;

c) Remissão de dívidas das entidades e organizações socioculturais de matriz africana, indígena, samba, percussão, reggae, infantil, sem fins lucrativos, e dos profissionais que trabalham com isopor (kit praia), banca/barraca desmontável, carrinhos, tabuleiro de baiana e cooler, em apoio à regularização financeira e cadastral para a realização das atividades;

d) Exclusão da área dos mezaninos usados para a guarda de estoques de unidades não-residenciais do cômputo do IPTU, em apoio aos varejistas estabelecidos em centros comerciais;

e) Alteração na base de cálculo do ITIV nos casos de arrematação e de declaração espontânea;

f) Isenção do ITIV na primeira cessão de direitos, decorrentes de contratos de promessa de compra e venda, constituídos entre 1º de dezembro de 2023 e 31 de dezembro de 2025, como forma de incentivas novos negócios e investimentos na cidade;

g) Possibilidade de ampliar a realização de transações tributárias e redução de litígios por edital.

Na mensagem enviada à Câmara, Bruno Reis admite que há um “esvaziamento” da área central da cidade, “cuja ocupação, renovação ou edificação deve guardar compatibilidade com a proteção e a conservação de sua estrutura urbanística”.

“Diante desse esvaziamento, que compromete a atividade econômica, o patrimônio arquitetônico e até mesmo a segurança dos cidadãos nesta importante área da Cidade, e tendo em vista o investimento público na sua infraestrutura urbana com pavimentação de ruas, passeios, oferta de água, saneamento, locomoção e acessibilidade, está sendo proposto o projeto”, justifica o prefeito.

Por conta deste cenário, a Prefeitura propõe o desenvolvimento de investimentos em outras áreas da cidade pelo Programa de Incentivos Fiscais e Econômicos para Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos. Serão destinados recursos para o desenvolvimento regional dos bairros de Valéria e São Tomé, com “aproveitamento das grandes áreas de terreno ali disponíveis”.

Busca-se a instalação e a ampliação de empresas do segmento de transporte rodoviário de cargas, armazém geral, depósito de mercadorias e transporte multimodal, com intuito de melhorar a logística em relação à distribuição e destinação de cargas e mercadorias em razão da proximidade dos portos e do aeroporto de Salvador e da Região Metropolitana.

Já o programa de Incentivo ao Segmento da Atividade Econômica da Incorporação Imobiliária propõe a suspensão de exigibilidade das dívidas do imóvel até a emissão do alvará de construção e exclusão de encargos para pagamento das dívidas após a emissão do deste alvará. Além disto, 80% das dívidas poderão ser pagas com Certificado de Autorização de Transferência do Direito de Construir (Transcon) e os 20% restantes, em pecúnia, à vista.

O Programa de Pagamento Incentivado (PPI) destina-se a promover a regularização dos créditos fiscais do município, decorrentes de débitos tributários constituídos ou não, inclusive em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2023, exceto os relativos ao Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), a créditos não tributários não inscritos em dívida ativa e a créditos não tributários inscritos em dívida ativa, mas de natureza contratual, de indenizações devidas ao município por dano causado ao patrimônio, de multas de trânsitos e de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM).

DEBATES NA CÂMARA

Vasconcelos diz que as discussões em torno da votação do projeto de lei que acontecerão na manhã desta quarta, às 11h, no Colégio de Líderes e das comissões da Câmara. O objetivo é definir o calendário de votações para as próximas semanas.

“Estou batalhando para que possamos apreciar amanhã mesmo o projeto que beneficia professores da rede municipal, pois há uma certa urgência nisso”, concluiu.

O texto em questão, de acordo com o vereador, propõe o avanço nas referências salariais para professores e coordenadores pedagógicos da rede municipal de ensino.

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A prefeitura de Salvador encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (22/11), um projeto de lei que dispõe sobre o programa incentivado de parcelamento de dívidas com a gestão municipal, além de uma série de ações de incentivos fiscais para promover o desenvolvimento do Centro Histórico, a cultura e o desenvolvimento econômico da cidade.

Entre os destaques do texto estão os programas de incentivo à Empreendimentos e Moradias (Renova Centro), às Feiras e Congressos no Centro, ao Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos e à Atividade Econômica de Incorporação Imobiliária, além do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos (PPI 2023).

Realizado pela última vez em 2020, o PPI possibilitará que contribuintes e empresas realizem o pagamento de débitos em condições especiais. Serão enquadradas as dívidas relativas aos impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) e das taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e de Vigilância Sanitária adquiridas até 30 de outubro deste ano.

Caso seja aprovado, o programa oferecerá descontos de até 100% do valor total das multas e dos juros de mora para pagamentos à vista e a possibilidade de parcelamento do débito em até 60 meses. De acordo com o prefeito Bruno Reis, durante participação na celebração do aniversário de 40 anos da Moura Dubeux, o prazo para a regularização será de 30 de novembro a 30 de dezembro.

Ele ressaltou que este pacote de medidas visa melhorar ainda mais o ambiente de negócios, para trazer mais segurança jurídica para os investidores e conceder um conjunto de estímulos e incentivos fiscais para o setor imobiliário. "Hoje, os números impressionam. Nesses últimos três anos, foram quase 30 mil unidades licenciadas. Temos hoje mais de R$11 bilhões de investimentos privados na cidade em diversos empreendimentos residenciais e comerciais. Isso se soma a R$5 bilhões de investimentos públicos que estão transformando a nossa cidade, desenvolvendo novas áreas que servem de estímulo para os investimentos", salientou.

A secretária da Fazenda, Giovanna Victer, destacou que a medida permite que uma fatia significativa da sociedade regularize a situação junto ao fisco. “O PPI faz parte de um conjunto de ações de conformidade fiscal promovido pela administração municipal. Ele foi elaborado após identificarmos que há um grupo considerável de famílias e empresas com condições e interesse em quitar seus débitos junto ao fisco”, disse.

Já a titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Emprego e Renda (Semdec), Mila Paes, reforçou o impacto econômico que será promovido pelo PL. “A gestão apresenta ao legislativo um conjunto de medidas para fomentar a atividade econômica na cidade. Destacamos as medidas para estabelecer a competitividade do setor imobiliário, cultural e turístico, tão importantes para nossa cidade. Além disso, apresentamos o Renova Centro, um programa amplo de incentivos direcionado para a região do Centro Histórico com um destaque especial na implantação de residências, um dos importantes pilares para a retomada econômica da região”, afirmou.

O texto que vai para análise também propõe a remissão de créditos tributários de cooperativas de materiais recicláveis, entidades que atuem na defesa, conservação e estudo do patrimônio histórico e artístico, com difusão de pesquisas de conteúdos históricos e culturais; e entidades e organizações socioculturais de matriz africana e indígena, inclusive blocos de samba, reggae, percussão e infantil, além da prorrogação dos programas Procultura e Proturismo e da ampliação dos incentivos para empreendimentos do ‘Minha Casa, Minha Vida’.

MUDANÇAS NO ITIV
Segundo o prefeito, o pacote de medidas prevê que o valor do ITIV será cobrado no valor dos imóveis arrecadados em leilões. “Então, quando o imóvel vai para o Leilão, a gente vai cobrar o ITIV com base no valor em que ele foi arrematado. Essa é uma demanda do setor. Vamos cobrar a cessão do ITIV somente após seis meses do Habite-se da obra. Então, o investidor comprar o imóvel pode, durante a sua construção, ou após seis meses da entrega da obra, fazer a cessão, que será gratuita, para quem adquirir em definitivo”, destacou.

RENOVA CENTRO
Com objetivo de fomentar a moradia, o empreendedorismo e a circulação de pessoas, o Programa de Incentivo à Empreendimentos e Moradias buscará oferecer uma série de benefícios para fachadas ativas, pessoas físicas, investidores, incorporadoras e empresas que desejam comprar, reformar e restaurar imóveis no Centro Histórico. No total, o Executivo disponibilizará R$ 500 milhões em forma de renúncia fiscal em dez anos.

Estão entre os benefícios propostos para a região, estão o perdão das dívidas e a isenção do IPTU e do ITIV na aquisição do imóvel, a redução do ISS de 5% para 2% para serviços de educação, arquitetura, estética, urbanismo, museologia, decoração, academia, entre outros.

“Quem adquirir um imóvel tem logo de imediato o perdão de todas as dívidas de IPTU e TRSD. O incorporador que comprar vai poder transferir o imóvel para o seu nome, sendo isento do ITIV. Terá isenção do IPTU e da TRSD durante o período da obra. Terá isenção do ISS da obra. O investidor tem a isenção do ITIV da primeira cessão, sem limite de prazo. E o adquirente do imóvel vai ter 10 anos de isenção de IPTU”, explicou o prefeito.

Programa de Incentivo ao Segmento da Atividade Imobiliária – Foi pensado para estimular novos empreendimentos imobiliários na cidade. O programa permitirá a postergação do pagamento e a exclusão dos encargos da dívida para incorporadoras que desejam construir, reformar, reparar ou restaurar imóveis com débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).

“Quem adquirir um terreno e quiser construir, vai ter suspensos, por parte da Sefaz, todos os débitos existentes no terreno. Então, o que estiver devendo de TRSD e de IPTU será suspenso. Vai entrar com alvará, solicitando a construção da obra, e vai ter um tempo, desde a compra do o terreno, elaboração do projeto, entrada na Sedur, e só após aprovação do projeto é que deverá pagar os débitos existentes, isentos de todas as multas e juros”, detalhou Bruno Reis.

PROTURISMO
Com intuito de dar continuidade a retomada da atividade turística na cidade, a administração municipal também encaminhou no PL a prorrogação do Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística (Proturismo), que concede aos estabelecimentos beneficiários a redução de até 40% do IPTU anual, devido entre os exercícios de 2020 a 2024.

PROCULTURA
O Programa de Retomada do Setor Cultural também deve ser prorrogado. Composto por uma série de benefícios de natureza fiscal e tributária, o Procultura busca estimular o desenvolvimento econômico do setor, muito afetado pela pandemia da Covid-19, através da redução de ISS.

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