As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, que necessitam comparecer aos postos de saúde para realizar o acompanhamento das condicionalidades de saúde, precisam atualizar a situação até a sexta-feira (28/6). A medida é necessária para a manutenção do benefício.
A realização do pré-natal pelas gestantes, a atualização do calendário vacinal e o acompanhamento do estado nutricional das crianças é parte essencial da agenda do programa federal. De acordo com o coordenador geral da Saúde Básica do município, Getsêmani Menezes, a adesão ainda é baixa, cerca de 40% do público.
"As unidades de saúde do município estão preparadas para atender o público. Os coordenadores, gerentes e equipe estão prontos para atender e a procura ainda está baixa e isso tem nos preocupado", conta Menezes.
Em Salvador, 332.506 pessoas estão aptas para o acompanhamento das condicionalidades da saúde na vigência 2024.1 (janeiro a junho de 2024). Até o dia 17 de junho, foram acompanhados 140.762 beneficiários, com percentual de cobertura de 42,33%.
DOCUMENTAÇÃO
Para atualização do cadastro, o beneficiado deve apresentar cartão do NIS, RG ou CPF, a caderneta de saúde da criança e a caderneta da gestante.
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As empresas de apostas esportivas e jogos online terão até o fim do ano para se regularizar. Elas deverâo pagar R$ 30 milhões à União para conseguir autorização de exploração comercial e não ficarem em situação ilegal a partir de 1º de janeiro.
A portaria foi publicada no Diário Oficial da União no fim de maio. Para obter a autorização, as bets, como são chamadas essas empresas, terão de cumprir critérios relacionados a cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
Desde a publicação da portaria, as empresas podem providenciar a documentação legal e inscrever-se no no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap). As que conseguirem autorização e pagarem a concessão de R$ 30 milhões poderão explorar até três marcas comerciais em território nacional durante cinco anos.
Segundo o Ministério da Fazenda, os critérios foram estabelecidos para dar mais proteção aos apostadores e garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa “compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”. A partir de 1º de janeiro, as bets não autorizadas estarão sujeitas a penalidades.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda tem 180 dias para analisar os pedidos das bets. Como regra de transição, as empresas que pedirem autorização até 20 de agosto, 90 dias após a publicação da portaria, receberão resposta ainda este ano. Todas as empresas autorizadas nesse primeiro grupo terão as portarias de autorização publicadas conjuntamente.
Além de comprovarem capacidade econômico-financeira elevada, as bets deverão ter sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, obedecer a políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, promoverem jogo responsável, garantir a integridade das apostas, prevenir a manipulação de resultados e adotar boas práticas de publicidade e propaganda.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/2024-06-11/um-lugar-onde-a-maioria-da-populacao-e-negra-o-racismo-costuma-ser-mais-cruel-diz-kleber-rosa-sobre-salvador/" target="_blank" rel="noopener">‘Um lugar onde a maioria da população é negra, o racismo costuma ser mais cruel’, diz Kleber Rosa sobre Salvador</a>

Os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta sexta-feira (31/5), para acertarem as contas com  o prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI).

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em 2023 havia 15.719.345 MEI ativos no país. Até a última quarta-feira (29/5), 7,91 milhões haviam enviado o documento, o que equivale a 50,33% do esperado.

A DASN-MEI deve ser entregue mesmo por quem enviou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo também acaba hoje. Deve entregar o documento quem atuou como MEI em qualquer período de 2023. Quem se tornou microempreendedor individual em 2024 só deve preencher a declaração em 2025.

Caso o profissional autônomo esteja encerrando as atividades como MEI, também deve enviar o documento. Nesse caso, é preciso escolher a opção “Declaração especial”. A DASN-MEI está disponível na página do Simples Nacional na internet.

Na declaração, o MEI deverá informar a receita bruta total obtida com a atividade em 2023. O microempreendedor que estava ativo, mas não faturou no ano passado, deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração. Quem contratou empregado em 2021, deve marcar “sim” no campo que aparece no formulário.

Quem preenche o Relatório Mensal de Receitas Brutas tem o trabalho facilitado. Basta somar os valores de cada mês e informar na declaração.

Embora não deva ser entregue a nenhum órgão público, o Relatório Mensal de Receitas Brutas deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou à prestação de serviços. O documento deve ser arquivado por, pelo menos cinco anos, junto das notas fiscais de compras e de vendas.

Quem não preencheu o relatório mensal pode apurar a receita bruta do ano anterior, por meio da soma das notas fiscais. No entanto, terá mais trabalho do que quem inseriu os números no relatório mês a mês.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/economia/2024-05-31/receita-paga-nesta-sexta-o-maior-lote-de-restituicao-do-ir-da-historia/">Receita paga nesta sexta o maior lote de restituição do IR da história</a>

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Termina no dia 28 de junho o prazo da 1ª vigência para que os beneficiários do Bolsa Família compareçam a qualquer um dos postos de saúde de Salvador para cumprir as condicionalidades exigidas para manutenção do benefício. A iniciativa pode ser realizada de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e não necessita de agendamento prévio.

É preciso apresentar o cartão do programa, documento de identificação com foto, caderneta da gestante (no caso das grávidas) e cartão de vacinação das crianças. A permanência das famílias no Bolsa Família dependerá do cumprimento, pelos integrantes das famílias, das condicionalidades nas áreas da educação e saúde. Na saúde os beneficiários devem estar com a caderneta de vacina atualizada, gestantes com pré-natal em dia e crianças menores de 7 anos precisam verificar o estado nutricional e medidas antropométricos (peso e altura).

A vice-prefeita de Salvador e secretária da SMS, Ana Paula Matos, lembra que as condicionalidades são compromissos que as famílias assumem nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, e o cumprimento é condição para que continuem recebendo o benefício.

"Estamos funcionando durante toda a semana para um acompanhamento de forma cuidadosa. Por isso, é importante também não deixar de comparecer aos postos de última hora, evitando filas e aglomerações", alertou.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-05-28/caixa-paga-nesta-terca-feira-28-bolsa-familia-a-beneficiarios-com-nis-de-final-8/" target="_blank" rel="noopener">Caixa paga nesta terça-feira (28) Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 8</a>

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Os eleitores têm até esta quarta-feira (8/5) para tirar a primeira via do título, regularizar a situação eleitoral ou transferir o domicílio eleitoral. Após essa data, o cadastro será fechado. Conforme a legislação eleitoral (Lei nº 9.504/1997), nenhum pedido de inscrição eleitoral ou de transferência será aceito nos 150 dias que antecedem a data da votação, que ocorre no próximo dia 6 de outubro.

Quem está sem biometria deve se dirigir ao cartório eleitoral de sua cidade para regularizar sua situação. Já aqueles que possuem biometria cadastrada podem solicitar a regularização do título cancelado em uma unidade da Justiça Eleitoral ou pela internet, através do Autoatendimento Eleitoral no site do TRE-BA (<a href="http://www.tre-ba.jus.br">www.tre-ba.jus.br</a>).

Antes de comparecer ao cartório, os eleitores devem verificar sua situação eleitoral no portal do TRE-BA. Outra opção é utilizar o Atendimento Virtual (Maia) por meio dos aplicativos Telegram (@maiatrebot) e WhatsApp (71) 3373-7000.

Para regularizar o título, é necessário apresentar um documento de identidade com foto e um comprovante de residência emitido há, no máximo, três meses. Se estiver solicitando a primeira via do título (alistamento eleitoral), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não será aceita isoladamente, sendo necessário apresentar documentação complementar. Além disso, o certificado de quitação militar é exigido para homens que completam 19 anos no ano em que se alistam.

Em entrevista concedida ao programa Bom dia Bahia, da TV Aratu, o analista judiciário do TRE-BA, Jaime Barreiros, disse que apesar da fila registrada nesse último dia, a situação neste ano é muito melhor, diferente de outras épocas, devido às campanhas que foram realizadas.

"Foram várias ações que aconteceram pra a gente chegar no último com uma fila, que é inevitável, mas muito menor do que em anos anteriores". comemorou.

Jaime Barreiros destacou, ainda, que entre os serviços mais solicitados, em período de eleições municipais, a procura pela transferência de títulos é muito grande, já que os eleitores tendem a querer votar em um candidato de sua cidade de origem. Além disso, ressaltou que a busca pelo primeiro título também é grande.

CONFIRA ENTREVISTA DO BOM DIA BAHIA

https://www.youtube.com/watch?v=JQvix1FAF3I

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-05-08/com-enchentes-no-rs-brasil-vai-importar-arroz-para-evitar-especulacao-de-precos/">Com enchentes no RS, Brasil vai importar arroz para evitar especulação de preços</a>

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Os brasileiros que desejam votar nas eleições municipais deste ano têm até esta quarta-feira (8/5) para solicitar o título de eleitor. O prazo também vale para os moradores que estão com pendências e precisam regularizar o documento, bem como para aqueles que mudaram de cidade e precisam solicitar a transferência de domicílio eleitoral.
A partir de 9 de maio, o cadastro eleitoral estará fechado para a organização da logística de votação do pleito. A exceção é para moradores do Rio Grande do Sul, onde foi decretada situação de calamidade pública devido às fortes chuvas que atingiram o estado. Neste caso, o prazo foi prorrogado em 15 dias pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Para tirar o primeiro título de eleitor, é preciso comparecer a um cartório eleitoral, onde serão coletados dados e a biometria do solicitante. Já para conferir a situação do título eleitoral, basta preencher o formulário disponível no Portal do TSE. Se houver débitos de eleições anteriores, o eleitor deverá quitá-los antes de fazer o requerimento.
Apenas de janeiro a abril foram registrados 5,9 milhões de requerimentos de alistamento eleitoral. Destes, mais de 2 milhões se referem a solicitações de novos títulos, enquanto 1,9 milhão tratam-se de pedidos de transferência de domicílio eleitoral.
O cadastro de eleitores é fechado somente em anos eleitorais. O processo serve para que a Justiça Eleitoral organize a votação com base no número determinado de eleitores aptos a votar. Segundo a legislação, todos os requerimentos de emissão ou de transferência devem ser entregues até 150 dias antes do primeiro turno das eleições.
O pleito de 2024 será responsável pela escolha de candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. O primeiro turno será no dia 6 de outubro de 2024, enquanto o segundo turno, onde for necessário, ocorrerá no dia 27 de outubro. Segundo o TSE, mais de 152 milhões de brasileiros estão aptos a participar das eleições municipais.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/2024-05-05/porto-alegre-emite-alerta-de-inundacao-extrema-e-tem-maior-cheia-da-historia/">Porto Alegre emite alerta de ‘inundação extrema’ e tem maior cheia da história</a>
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Os Cartórios Eleitorais de Salvador e do interior do estado, além da Central de Atendimento ao Público (CAP) do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) estão funcionando, hoje (27/4), em regime de plantão

Além deste sábado, o serviço ocorrerá, neste período que antecede o fechamento do cadastro eleitoral, nos dias 1º de maio (feriado); e 4 e 5/5 (sábado e domingo).

O atendimento é oferecido das 8h às 14 horas. A decisão foi estabelecida na Portaria nº 322, de 2 de abril de 2024, publicada no<a href="https://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/diario-da-justica-eletronico-1">Diário da Justiça Eletrônico (DJE)</a>.

Documentos

Para acessar os serviços é necessário apresentar um documento oficial com foto e um comprovante de residência emitido há, no máximo, três meses. No processo de alistamento eleitoral (primeiro título de eleitor), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não poderá ser utilizada isoladamente, devendo ser apresentada documentação complementar. O certificado de quitação militar também é requerido para homens que completam 19 anos no ano em que estão se alistando.

Prazo

Eleitoras e eleitores têm até o dia 8 de maio para tirar a primeira via do título, regularizar pendências de títulos cancelados, coletar dados biométricos, incluir o nome social e transferir o domicílio eleitoral. Após essa data, o cadastro será fechado em decorrência dos preparativos para as Eleições Municipais, que acontecerão em 6 de outubro.

Serviço

O quê: Plantão para atendimento aos eleitores na Bahia

Quando: 27/4 (sábado); 1º/5 (feriado); e 4 e 5/5 (sábado e domingo).

Horário: Das 8h às 14 h

Onde: Sede do TRE-BA e nos Cartórios Eleitorais do interior da Bahia

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/saude/2024-04-27/vacinacao-contra-gripe-acontece-em-39-postos-neste-sabado-27-em-salvador/">Vacinação contra gripe acontece em 39 postos, neste sábado (27), em Salvador</a>

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Eleitores têm até o dia 8 de maio para tirar a primeira via do título, regularizar a situação eleitoral ou transferir o seu local de votação. Após essa data, o cadastro será fechado e o eleitor estará inadimplente com a Justiça Eleitoral e pode ter o título cancelado ou suspenso.

No autoatendimento eleitoral, disponível no <a href="http://www.tre-ba.jus.br" target="_blank" rel="noopener">portal do TRE-BA</a>, é possível acessar diversos serviços remotamente. Após concluir o preenchimento da solicitação para obter o primeiro título, alterar dados, transferir ou regularizar a inscrição, caso a biometria ainda não tenha sido coletada e seja requerida, o sistema emitirá uma notificação indicando a obrigatoriedade de comparecimento a um cartório eleitoral ou central de atendimento dentro de 30 dias.

Para aqueles que preferem o atendimento presencial, é possível comparecer ao cartório ou posto da Justiça Eleitoral. Será necessário apresentar um documento oficial com foto e um comprovante de residência emitido há no máximo três meses.

SITUAÇÃO IRREGULAR

Além de não participar das eleições, que em 2024 elegem os prefeitos e vereadores, quem tiver com a situação eleitoral irregular não poderá, por exemplo, tomar empréstimo nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, nem em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo.

Outro problema é o eleitor irregular fica impedido de se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, e tomar posse. Também não pode renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/economia/2024-03-01/fgts-digital-entra-em-operacao-nesta-sexta-feira-1o-para-os-empregadores-saiba-mais/">FGTS Digital entra em operação nesta sexta-feira (1º) para os empregadores; saiba mais</a>

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A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (10/1) no Diário Oficial da União uma atualização das principais instruções normativas que tratam da inscrição e participação no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Gerenciado pela Secretaria Especial da Receita, a participação no cadastro é gratuita e só era obrigatória para pessoas físicas que mantivessem relação tributária no Brasil, ou que constassem como dependentes ou alimentados em declaração de Imposto de Renda, além de outras condições como abertura de contas, realização de investimentos ou operações imobiliárias, por exemplo. Também era possível a inscrição voluntária.

A lei que estabelece a inscrição do CPF como número único de identificação foi sancionada há um ano. Desde então, os órgãos responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) passaram a trabalhar com a Receita Federal na revisão de dados cadastrais e biométricos e inscrição de cidadãos que não constem na base de dados.

NASCIMENTO

Com a mudança, pessoas naturais do Brasil, no momento de registro de nascimento, já deverão ser inscritas na base de dados da Receita Federal, gerando um identificador único numérico que não poderá ser alterado e nem gerado mais de uma vez, ou seja, uma pessoa nunca poderá ter mais de um CPF. De acordo com o governo federal, o uso do cadastro como número único de identificação deverá substituir integralmente o antigo Registro Geral (RG) até 2033.

SITUAÇÃO CADASTRAL

Depois de inscrito, o cidadão poderá apenas realizar alterações de dados ou regular a situação cadastral quando houver a indicação de pendências. As novas regras estabelecem que o CPF poderá apresentar as seguintes situações: regular (sem inconsistência cadastral e com a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF- em dia); pendente de regularização (DIRPF obrigatória não foi entregue); suspenso (inconsistência cadastral); cancelado (multiplicidade de inscrição); titular falecido (após certidão de óbito); e nulo (fraude). O pagamento de tributos não altera a situação do CPF, portanto pendência financeira não afeta os serviços associados ao identificador, como emissão da CIN ou o acesso a benefícios como o do INSS e o Bolsa Família.

REGULARIZAÇÃO

É possível consultar a situação cadastral no site da Receita Federal. Em casos em que o cadastro apareça “pendente de regularização” é possível identificar qual o ano que a declaração do Imposto de Renda deixou de ser entregue, por meio do portal e-CAC, com o uso de uma conta Govbr. Depois é possível entregar a declaração pelo e-CAC, ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, por celular ou tablet.

Para casos em que conste a situação “suspenso”, é necessário fazer o pedido de regularização no site e agendar a entrega da documentação comprobatória da alteração na Receita Federal ou enviar os documentos pelo e-mail atendimentorfb.08@rfb.gov.br, após consultar o que é preciso apresentar.

Para correção de CPF incluido indevidamente na situação “titular falecido” ou “cancelado” é necessário agendar atendimento.

*Agência Brasil*

LEIA MAIS: Você sabe a diferença entre vegano, vegetariano e ovolactovegetariano? Conheça cada dieta

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A Unijorge, por meio do Núcleo de Gestão Contábil (NGC), realiza, a partir desta segunda-feira (18/9) a ação gratuita “Regularização do MEI 2023”, para apoiar pessoas que são autônomas e buscam uma formalização com a abertura do MEI. Para quem é Microempreendedor Individual, a instituição oferecerá orientação para regularização de pendências, emissão de notas fiscais eletrônicas e dicas para melhorias na gestão do negócio.

A ação acontecer até o dia 22 de setembro, na Unijorge - Campus Paralela, das 15h às 19h; no dia 25 de setembro, será no Campus Collab Camaçari, das 15h às 19h; já no dia 26 de setembro, a ação será realizada no Campus Collab Cajazeiras, das 10h às 18h. O serviço acontecerá por ordem de chegada e não será necessário agendamento prévio. As pessoas que desejam fazer a abertura do MEI precisam ter o cadastro na conta Gov.Br, nível Prata ou Ouro.

O atendimento será realizado por alunos dos cursos de Ciências Contábeis e Administração da Unijorge, com a orientação de professores. O Coordenador de Ciências Contábeis da Unijorge, Adriano Araújo, reforça que esta ação ajudará a tirar dúvidas, como utilizar a nova plataforma para emissão de notas fiscais, além de trazer informações para que as pessoas possam usufruir dos benefícios de estar formalizado.

Serviço

“Regularização do MEI 2023” – Unijorge

Quando:

18 a 22/09 - Campus Paralela - 15h às 19h (Av. Luís Viana Filho, 6775)

25/09 - Campus Camaçari - 10h às 19h (Av. 28 de Setembro, 340 - Camaçari de Dentro)

26/09 - Campus Camaçari - 10h às 18h (Estrada da Paciência, s/n, Cajazeiras VIII, setor B)

Quanto: Gratuito

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