A faculdade Baiana de Direito vai oferecer assistência gratuita para pessoas transgênero que desejam alterar o registro civil do seu nome e gênero, sem que seja necessário um processo judicial. A ação será em Salvador, no mês de julho, e tem parceria do escritório de advocacia Alfa Consultoria Jr.

Os atendimentos serão realizados, presencialmente, nas quartas-feiras do mês de julho (3, 10, 17, 24 e 31/7), das 8h às 12h, na sede do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Faculdade Baiana de Direito, no bairro do Costa Azul. Para participar, os interessados devem agendar previamente pelo WhatsApp através dos números (71) 9 9910-3321 ou (71) 3205-7708.

No serviço, são realizados registros de nascimento, casamento e óbito, averbações, solicitação e emissão de certidões de segunda via do registro, podendo ser de breve relato, inteiro teor digitada e reprográfica ou conforme quesitos, reconhecimento de paternidade, alteração de patronímico, alteração de prenome e gênero, reconhecimento socioafetivo, apostilamento, entre outros serviços cartorários.

ATENDIMENTOS

De acordo com a faculdade e o escritório de advocacia, a iniciativa tem por objetivo a alteração extrajudicial do registro civil de nome e gênero de pessoas transgênero, proporcionando orientação jurídica gratuita e encaminhamento para a alteração de registro civil em cartório, sem a necessidade de um processo judicial.

Ainda segundo os realizadores da ação, o projeto foi idealizado por estudantes da Alfa Consultoria Jr e será executado com o apoio institucional da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen/BA) e do Cartório de Registro Civil de Amaralina, 7º Ofício de Salvador.

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Para facilitar o processo da população LGBTQIAPN+, que deseja mudar o nome, o gênero ou ambos na certidão de nascimento, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), produziu uma cartilha contendo a documentação necessária para obter novos registros oficiais com as alterações.
Para o procedimento de alteração de gênero e nome em cartório é necessária a apresentação de todos os documentos pessoais- comprovante de endereço e certidões dos distribuidores cíveis, criminais estaduais e federais do local de residência nos últimos cinco anos, bem certidões de execução criminal estadual e federal e dos Tabelionatos de Protesto e da Justiça do Trabalho. Na sequência, o oficial de registro deve realizar uma entrevista com o interessado ou a interessada.
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Desde 2018, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido para a realização da retificação de prenome ou gênero pode ser realizado em qualquer um dos mais de sete mil cartórios de registro civil do país. O cartório encaminhará o procedimento ao cartório que registrou o nascimento da pessoa. Na retificação, é possível alterar somente o prenome, o gênero ou ambos.
ALTERAÇÃO
Qualquer pessoa a partir de 18 anos que não se identifique com o gênero constante em seu registro de nascimento pode realizar a mudança sem processo judicial. Para quem é menor de idade, o procedimento só é feito judicialmente. A ação é feita com base na autonomia da pessoa, não sendo necessária a efetivação da cirurgia de redesignação sexual.
Confira o passo a passo da alteração:
- Reúna os documentos determinados pelo Código Nacional de Normas do CNJ - Provimento 149/2023 CNJ (artigos 516 a 523).
- Localize o cartório mais próximo de sua residência no <a href="http://www.arpenbrasil.org.br">site da Arpen</a>.
- Compareça ao cartório pessoalmente portando todos os documentos e o requerimento declarando sua vontade de proceder a adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos.
- O requerimento pode ser levado por você ou preenchido e assinado na hora, utilizando o modelo fornecido pelo próprio cartório
- O oficial vai verificar sua identidade, os documentos apresentados e tomará sua livre manifestação de vontade.
- Suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto ao desejo real da pessoa requerente, o oficial fundamentará a recusa e encaminhará o pedido ao juiz corregedor permanente.
- Se tudo estiver de acordo, o oficial realizará a alteração no registro e comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do Registro Geral, CPF, título de eleitor e passaporte.
- Retorne ao cartório no dia agendado para buscar a certidão alterada.
- Providencie a alteração nos demais registros que digam respeito, direta ou indiretamente, a sua identificação e nos documentos pessoais
- Podem ser alterados só o prenome, só a indicação de gênero, o prenome e a indicação de gênero, os agnomes indicativos de gênero (ex: filho, júnior, neto)
- A alteração não inclui o sobrenome, bem como não pode haver identidade de nome com outro membro da família.
- O valor do procedimento de retificação varia conforme o estado da federação.
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Começa neste segunda-feira (13/5), a "Semana Nacional do Registro Civil", idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça e executado na Bahia pelo Tribunal de Justiça estadual. Até o próximo dia 17, o TJ-BA realiza o atendimento e emissão gratuita de documentos, como certidões de nascimento e casamento.

Em sua segunda edição, o projeto "Registre-se" dá destaque especial para atendimento à população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere, bem como à população indígena, sem prejuízo do atendimento aos demais segmentos.

Em Salvador, as ações acontecem das 8h às 16h, em dois endereços: no ponto de atendimento do CadÚnico, localizado no bairro do Comércio (Rua Miguel Calmon, 28); e na Prefeitura-Bairro Subúrbio/Ilhas, em Paripe (Rua Pará, 15). Interessados devem levar qualquer documento que indique os dados de registro (RG/ certidão de nascimento).

Além da capital, a ação acontece em outros 26 municípios e a<a href="https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/05/SEMANA-REGISTRE-SE-CGJ-1.pdf" target="_blank" rel="noopener"> lista completa está disponível no site do TJ-BA</a>. No ano passado, durante a primeira edição da Semana Nacional de Registro Civil, a Bahia emitiu 1.100 certidões de nascimento e casamento, ficando, entre os estados da Região Nordeste, com o segundo melhor desempenho.

As ações do “Registre-se”, na capital e no interior da Bahia, são realizadas pela CGJ e pela CCI, contando com o apoio de instituições parceiras: Ministério Público (MP-BA); Defensoria Pública (DP-BA); Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (SEMPRE); Secretaria de Articulação Comunitária e Prefeituras-Bairro; Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado da Bahia (ARPEN); Comitê de Registro Civil-BA; e Instituto de Protesto da Bahia (IEPTB-BA).

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/2024-05-13/evento-em-comemoracao-a-reparacao-dos-direitos-da-mulher-acontece-hoje-na-alba/" target="_blank" rel="noopener">Evento em comemoração à reparação dos direitos da mulher acontece hoje na ALBA</a>

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