O segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem direito aos valores atrasados do processo judicial mesmo se ele conseguiu a aposentadoria administrativamente, ap&oacute;s ter feito um novo pedido. A informa&ccedil;&atilde;o foi pulicada, neste s&aacute;bado (25/6), em a Folha de S&atilde;o Paulo.

O julgamento do tema 1.018, feito pela 1&ordf; Se&ccedil;&atilde;o do STJ no &uacute;ltimo dia 8, dever&aacute; ser aplicado a todos os processos do tipo no pa&iacute;s por se tratar de um recurso repetitivo. Para ter direito aos atrasados, o aposentado precisa ter obtido vit&oacute;ria na Justi&ccedil;a.

Ainda de acordo com a publica&ccedil;&atilde;o, no caso debatido pelos ministros, o trabalhador buscou a Justi&ccedil;a ap&oacute;s o INSS negar o pedido administrativo. Como a a&ccedil;&atilde;o demorou para ser conclu&iacute;da, ele fez novo pedido no instituto e teve a aposentadoria concedida.

Com a decis&atilde;o, ressalta a Folha,&nbsp;ele poder&aacute; receber os valores atrasados, que s&atilde;o as diferen&ccedil;as n&atilde;o pagas pelo INSS no per&iacute;odo em que deveria estar aposentado, mas teve o direito negado.&nbsp;O pagamento dos retroativos ser&aacute; entre a data do pedido inicial e o dia em que foi concedido o benef&iacute;cio administrativo.

&quot;O segurado tem direito de receber os atrasados desde a data da DER [Data de Entrada do Requerimento] do primeiro benef&iacute;cio at&eacute; a data em que come&ccedil;a o segundo requerimento. Essa foi a decis&atilde;o do STJ no 1.018&quot;, explica Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci&aacute;rio).

Segundo o advogado Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci&aacute;rio), a Justi&ccedil;a pode demorar anos para decidir sobre uma causa.&nbsp;

Se o segurado continua no mercado de trabalho, ele consegue, anos depois, ter condi&ccedil;&otilde;es melhores para pedir o benef&iacute;cio no INSS e, dessa forma, a aposentadoria &eacute; concedida administrativamente.&nbsp;Outra vantagem, apontam os advogados, &eacute; que mesmo conquistando o direito ao primeiro benef&iacute;cio na Justi&ccedil;a, o STJ entendeu que &eacute; poss&iacute;vel continuar recebendo o segundo, se a renda previdenci&aacute;ria for maior.

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