O Governo do Estado enviou &agrave; Assembleia Legislativa, na noite desta segunda-feira (13/12), o Projeto de Lei que prev&ecirc; a libera&ccedil;&atilde;o de R$ 20 milh&otilde;es de reais em financiamentos para atender os comerciantes afetados pelas chuvas que causaram preju&iacute;zos no Extremo Sul e no Sul da Bahia. &nbsp;Os empr&eacute;stimos de at&eacute; R$ 150 mil n&atilde;o ter&atilde;o cobran&ccedil;a de juros.

Nas quantias acima desse valor incidir&aacute; a taxa CDI (Certificado de Dep&oacute;sito Interbanc&aacute;rio). O prazo para pagamento ser&aacute; de at&eacute; 48 meses, com um ano de car&ecirc;ncia.&nbsp;O texto, assinado pelo governador Rui Costa, prop&otilde;e tamb&eacute;m que o Poder Executivo seja autorizado a adquirir fog&otilde;es e geladeiras para doa&ccedil;&atilde;o &agrave;s fam&iacute;lias de baixa renda moradoras de cidades atingidas pelas enchentes.&nbsp;

S&oacute; podem ser beneficiadas aquelas&nbsp;fam&iacute;lias que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: estejam inscritas no Cadastro &Uacute;nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad&Uacute;nico), residam em munic&iacute;pios com estado de calamidade p&uacute;blica ou situa&ccedil;&atilde;o de emerg&ecirc;ncia decretados e comprovem que tiveram os im&oacute;veis destru&iacute;dos pelas enchentes. A doa&ccedil;&atilde;o ser&aacute; limitida a um fog&atilde;o e uma geladeira por fam&iacute;lia.&nbsp;

A comprova&ccedil;&atilde;o para ter direito &agrave; doa&ccedil;&atilde;o dos eletrodom&eacute;sticos ocorrer&aacute; por meio de &nbsp;documento oficial emitido pela Superintend&ecirc;ncia de Prote&ccedil;&atilde;o e Defesa Civil do Estado (Sudec), pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) ou por &oacute;rg&atilde;o p&uacute;blico competente do munic&iacute;pio.

O cadastramento das fam&iacute;lias ser&aacute; feito pela Secretaria de Justi&ccedil;a, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS).&nbsp;As despesas decorrentes destas doa&ccedil;&otilde;es correr&atilde;o por conta de recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradica&ccedil;&atilde;o da Pobreza (FUNCEP).

TARIFA SOCIAL DA EMBASA&nbsp;

O Projeto de Lei ainda autoriza que a Empresa Baiana de &Aacute;guas e Saneamento (Embasa) aplique, no m&ecirc;s de dezembro de 2021, a tarifa social prevista no &ldquo;Programa Tarifa Residencial Social&rdquo; aos moradores, comerciantes e prestadores de servi&ccedil;os dos munic&iacute;pios baianos atingidos pelas enchentes.&nbsp;

O cadastramento dos benefici&aacute;rios ser&aacute; feito pela pr&oacute;pria Embasa e contemplar&aacute; &nbsp;aqueles que residam ou tenham a sede dos com&eacute;rcios e prestadoras de servi&ccedil;os em munic&iacute;pios abrangidos por estado de calamidade p&uacute;blica ou situa&ccedil;&atilde;o de emerg&ecirc;ncia motivados pelas chuvas intensas ocorridas no Estado.

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