O programa Desenrola foi prorrogado até 31 de março de 2024, três meses além do prazo inicial, que seria o fim deste ano. Medida provisória foi publicada nesta terça-feira (12/12) no <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.199-de-11-de-dezembro-de-2023-529884919" target="_blank" rel="noopener">Diário Oficial da União</a>.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1571719&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1571719&amp;o=node" />

Uma portaria do Ministério da Fazenda, também publicada hoje, autoriza que contas nível Bronze do portal Gov.br possam acessar a plataforma do Desenrola. Antes, somente as contas nível prata ou ouro tinham essa autorização.

O Desenrola começou em outubro deste ano para ajudar os brasileiros a limpar o nome. Ele abrange dívidas feitas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022.

Segundo dados do Ministério da Fazenda, o Desenrola renegociou até agora R$ 29 bilhões em dívidas. Quase 11 milhões de pessoas foram beneficiadas.

Em média, o valor renegociado foi de R$ 250 para pagamento à vista e de R$ 790 para pagamento parcelado.

Os setores com o maior número de renegociações foram o financeiro, de securitizadoras, empresas que compram as dívidas de consumidores com outras empresas, e contas de luz.

*Com informações da Agência Brasil

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A Medida Provisória 1164/23, que recriou o programa Bolsa Família e extinguiu o Auxílio Brasil, foi aprovada na noite desta terça-feira (30/5) pela Câmara dos Deputados.

Com a aprovação, fica garantido o pagamento de R$ 600 para as famílias beneficiadas, adicional de R$ 150 por criança de zero a seis anos de idade e bônus de R$ 50 gestantes, crianças entre 7 e 12 anos e adolescentes com mais de 12 anos. O texto da MP será encaminhado ao Senado.

Os deputados federais aprovaram o texto de autoria do relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI). Embora o texto tenha retirado a vigência das novas regras a partir de 1º de junho, se a lei derivada da MP for publicada nesta data não haverá diferença prática.

Pela MP, poderão receber o benefício famílias com renda mensal per capita igual ou inferior a R$ 218. Antes, a renda exigida era de R$ 210.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prometeu esforço para aprovar as medidas provisórias que estão com próximas a perder a validade. "Vamos votar no Senado dentro do prazo, vamos apreciar [essas MPs] ainda que tenhamos que avançar noite adentro", disse Pacheco. A MP do Bolsa Família está em vigor desde 2 de março.

AUXÍLIO GÁS

Foi incorporado ao texto a MP 1155/23, que prevê o pagamento de um complemento do Auxílio Gás. O benefício equivale a metade do valor médio do botijão de gás. O auxílio normal é de igual valor.

O complemento será depositado a cada dois meses. Ao todo, a família irá receber o valor equivalente à média de um botijão de 13 Kg.

*Com informações da Agência Brasil

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O Senado aprovou, nesta ter&ccedil;a-feira&nbsp;(17/5), a Medida Provis&oacute;ria (MP) 1089/2021, que disciplina o transporte a&eacute;reo no pa&iacute;s e que foi editada pelo governo com o intuito de atrair investidores e desburocratizar o setor. Os senadores mantiveram o trecho inclu&iacute;do na C&acirc;mara que retoma o despacho gratuito de bagagem de at&eacute; 23 quilos em voos nacionais e de at&eacute; 30 quilos em voos internacionais. O texto volta &agrave; C&acirc;mara para nova an&aacute;lise.

O relator da MP no Senado, Carlos Viana (PL-MG), retirou do relat&oacute;rio a retomada do despacho gratuito de bagagem. Na defesa da retirada do trecho, ele utilizou o argumento de que retomar a franquia de bagagem pode aumentar os pre&ccedil;os das passagens e, da mesma forma, o despacho pago pode reduzir os pre&ccedil;os.

Viana sustentou o mesmo entendimento do in&iacute;cio da cobran&ccedil;a de bagagem, ap&oacute;s aproximadamente cinco anos de vig&ecirc;ncia dessa regra e sem redu&ccedil;&otilde;es significativas terem sido observadas. Ele atribuiu a n&atilde;o redu&ccedil;&atilde;o dos pre&ccedil;os &agrave; crise gerada pela pandemia e tamb&eacute;m &agrave; guerra entre R&uacute;ssia e Ucr&acirc;nia.

&ldquo;Se hoje os pre&ccedil;os est&atilde;o elevados &eacute; porque o setor passa por um momento extremamente cr&iacute;tico, tentando se recuperar ap&oacute;s a maior crise da hist&oacute;ria, que vivemos nos &uacute;ltimos dois anos, enfrentando a cota&ccedil;&atilde;o do d&oacute;lar em n&iacute;veis recordes, e ainda tendo que lidar com os impactos atuais do aumento do pre&ccedil;o do combust&iacute;vel, gerado pela guerra na Ucr&acirc;nia&rdquo;, afirmou em seu relat&oacute;rio.

Zenaide Maia (Pros-RN) criticou a decis&atilde;o de Viana e a MP de uma maneira geral. Para ela, enfraquece o Estado em benef&iacute;cio do mercado das a&eacute;reas. &ldquo;Na hora que &eacute; para as empresas terem lucro, o estatal &eacute; que tem que responder por isso. Financiar, abrir espa&ccedil;o para cr&eacute;dito, fazer ren&uacute;ncias fiscais. Mas na hora de diminuir o pre&ccedil;o das passagens ou n&atilde;o cobrar a bagagem, a&iacute; n&atilde;o &eacute; para interferir porque eles s&atilde;o privados&rdquo;.

Carlos Portinho (PL-RJ) divergiu da colega e seguiu o racioc&iacute;nio de Viana. &ldquo;Manter o texto da C&acirc;mara vai fazer com que, no futuro, paguemos um pre&ccedil;o maior&rdquo;. Para F&aacute;bio Garcia (Uni&atilde;o Brasil-MT), as a&eacute;reas usam os dispositivos legais para lucrar mais.

&ldquo;Quando eu era deputado federal, em 2017, acreditei nas companhias a&eacute;reas quando disseram que se permitisse que se cobrasse pela bagagem, elas diminuiriam o pre&ccedil;o da passagem a&eacute;rea. E isso n&atilde;o foi verdade. E agora dizem que se a gratuidade for concedida, ir&atilde;o aumentar o pre&ccedil;o da passagem. N&atilde;o entendo a l&oacute;gica&rdquo;, afirmou o senador por Mato Grosso.

Um destaque apresentado pelo PSD, por&eacute;m, propunha retirar a emenda de Viana, restituindo o trecho aprovado na C&acirc;mara sobre bagagens. Por 53 a 16, o destaque foi vencedor e a franquia de bagagens foi mantida, tal qual foi decidido pelos deputados.

DESBUROCRATIZA&Ccedil;&Atilde;O

A Medida Provis&oacute;ria vai al&eacute;m dessa quest&atilde;o. Ela define o servi&ccedil;o a&eacute;reo como uma atividade de interesse p&uacute;blico que, mesmo submetida &agrave; regula&ccedil;&atilde;o, pode ser livremente explorada por entes privados. &ldquo;O entendimento j&aacute; abalizado pelo Supremo Tribunal Federal &eacute; de que as referidas atividades n&atilde;o s&atilde;o servi&ccedil;os de titularidade exclusiva do Estado e, portanto, n&atilde;o exigem a outorga, por concess&atilde;o ou permiss&atilde;o&rdquo;, disse Viana em seu relat&oacute;rio.

Al&eacute;m disso, qualquer pessoa f&iacute;sica ou jur&iacute;dica poder&aacute; explorar servi&ccedil;os a&eacute;reos, observadas as normas do C&oacute;digo Brasileiro de Aeron&aacute;utica (CBA) e da autoridade de avia&ccedil;&atilde;o civil. A proposta tamb&eacute;m muda valores e tipos de opera&ccedil;&otilde;es sujeitas a taxas pela Ag&ecirc;ncia Nacional de Avia&ccedil;&atilde;o Civil (Anac).

Segundo o texto, tanto as companhias a&eacute;reas quanto os que prestam servi&ccedil;os de intermedia&ccedil;&atilde;o de compra de passagem devem fornecer as informa&ccedil;&otilde;es pessoais do passageiro &agrave;s autoridades federais competentes.

ARRENDAMENTO

Outra Medida Provis&oacute;ria foi votada, tamb&eacute;m tratando o setor a&eacute;reo nacional. Os senadores aprovaram a MP 1.094/2021, que prev&ecirc; a redu&ccedil;&atilde;o de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamentos de&nbsp;leasing&nbsp;(arrendamento) de aeronaves por empresas brasileiras a empresas do exterior. O texto reduz as al&iacute;quotas do IRRF nas remessas feitas ao exterior para pagar presta&ccedil;&otilde;es do&nbsp;leasing&nbsp;de aeronaves e motores.

A redu&ccedil;&atilde;o do imposto tem validade at&eacute; o final de 2026. Para 2022 e 2023, a medida provis&oacute;ria reduz a al&iacute;quota de 15% para zero. A MP prev&ecirc; uma al&iacute;quota de 1% para 2024; 2% para 2025 e 3% para 2026.

O&nbsp;leasing&nbsp;aeron&aacute;utico funciona como um aluguel feito por bancos, financeiras e empresas a companhias a&eacute;reas. Os donos das aeronaves as alugam para operadoras a&eacute;reas, que pagam um valor mensal para uso do bem e ficam respons&aacute;veis pela opera&ccedil;&atilde;o e manuten&ccedil;&atilde;o. Grande parte dessas empresas no Brasil e no mundo opera com avi&otilde;es arrendados. De acordo com o setor, uma das vantagens desse tipo de contrato &eacute; o menor custo imediato para as companhias a&eacute;reas do que elas teriam com a aquisi&ccedil;&atilde;o de aeronaves.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/policia/noticia/interior/lider-do-trafico-de-aguas-claras-e-com-participacao-no-assasinato-de-pms-em-salvador-morre-em-troca-de-tiros" target="_blank">L&iacute;der do tr&aacute;fico de &Agrave;guas Claras e com participa&ccedil;&atilde;o no assasinato de PMs em Salvador morre em troca de tiros</a>

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Preso em flagrante na quinta-feira (15/7), o&nbsp;casal que <a href="https://aratuon.com.br/policia/noticia/cidade/pais-tentam-vender-recem-nascida-por-rs-9-mil-em-salvador-e-sao-presos" target="_blank">tentou&nbsp;vender a pr&oacute;pria filha rec&eacute;m-nascida</a>, em Salvador, foi solto nesta sexta (16). Pai e m&atilde;e biol&oacute;gicos da crian&ccedil;a foram liberados no in&iacute;cio da tarde dee hoje, assim como o casal homoafetivo que compraria a beb&ecirc;.

Os quatro v&atilde;o responder em liberdade por, segundo a Justi&ccedil;a, n&atilde;o oferecerem riscos ao andamento do processo. Mas eles&nbsp;podem ser presos preventivamente se decumprirem as regras previstas na senten&ccedil;a de liberdade provis&oacute;ria. N&atilde;o foi informado se houve pagamento de fian&ccedil;a.

O CASO

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Um casal foi preso em flagrante na quinta-feira (15) por tentar vender a filha, rec&eacute;m-nascida, por R$ 9 mil. A menina nasceu no bairro de Cajazeiras, em Salvador, na &uacute;ltima ter&ccedil;a (13) e estava sendo negociada com um homem de S&atilde;o Paulo.

A titular da Delegacia Especializada de Repress&atilde;o aos Crimes Contra a Crian&ccedil;a e o Adolescente (Dercca), delegada Simone Moutinho, explicou que um casal homoafetivo interessado&nbsp;na menina veio&nbsp;para Salvador. Um deles at&eacute; j&aacute; havia registrado a crian&ccedil;a, como se fosse o pai.&nbsp;&nbsp;&ldquo;Ele entrou na maternidade junto com a genitora e j&aacute; tinha feito a certid&atilde;o de nascimento no cart&oacute;rio, com o sobrenome dele&rdquo;, detalhou.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/policia/noticia/cidade/pais-tentam-vender-recem-nascida-por-rs-9-mil-em-salvador-e-sao-presos" target="_blank">Pais tentam vender rec&eacute;m-nascida por R$ 9 mil em Salvador e s&atilde;o presos; homem que &#39;comprou&#39; beb&ecirc; tamb&eacute;m foi detido</a>

O homem responde&nbsp;criminalmente por registrar como seu o filho o de outra pessoa. J&aacute; os pais biol&oacute;gicos foram atuados com base no Artigo 238 do Estatuto da Crian&ccedil;a e do Adolescente (ECA), que versa sobre o ato de prometer ou efetivar a entrega de filho a terceiros mediante pagamento. O crime &eacute; inafian&ccedil;&aacute;vel.

A Lei 13.509/2017, tamb&eacute;m chamada de &ldquo;Lei da Ado&ccedil;&atilde;o&rdquo;, trouxe altera&ccedil;&otilde;es ao Estatuto da Crian&ccedil;a e do Adolescente (ECA) e incluiu a chamada &ldquo;entrega voluntaria&rdquo;, que consiste na possibilidade de uma gestante ou m&atilde;e de entregar seu filho ou rec&eacute;m-nascido para ado&ccedil;&atilde;o em um procedimento assistido pela Justi&ccedil;a da Inf&acirc;ncia e da Juventude. Al&eacute;m disso, Salvador faz parte da&nbsp;campanha Abandono n&atilde;o, Ado&ccedil;&atilde;o sim! Desenvolvida pela&nbsp;Secretaria de Pol&iacute;ticas para Mulheres, Inf&acirc;ncia e Juventude.

A delegada da especializadaa salientou que a ado&ccedil;&atilde;o, quando realizada legalmente, assegura todos direitos de pais e filhos. &ldquo;Para garantir a prote&ccedil;&atilde;o da crian&ccedil;a, &eacute; importante que tanto quem deseje adotar, quanto aquelas pessoas que querem colocar os filhos para ado&ccedil;&atilde;o, procurem a Vara da Inf&acirc;ncia e Juventude&rdquo;, destacou a delegada.

A menina foi levada pelo Conselho Tutelar.

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O Senado aprovou, nesta quarta-feira (23/6),&nbsp;a medida provis&oacute;ria (MP) que amplia o prazo para remarca&ccedil;&atilde;o e reembolso de servi&ccedil;os nos setores de turismo e cultura n&atilde;o realizados em virtude da pandemia de Covid-19. A MP j&aacute; havia passado pela C&acirc;mara e agora segue para san&ccedil;&atilde;o presidencial.

O texto prorroga o prazo de provid&ecirc;ncias, previsto em lei do ano passado, que baseava a validade das medidas no estado de calamidade p&uacute;blica decretado em 2020 e j&aacute; encerrado. Assim, o consumidor poder&aacute; utilizar at&eacute; 31 de dezembro de 2022 os cr&eacute;ditos referentes ao valor pago por eventos, servi&ccedil;os ou reservas.

&ldquo;A mesma crise que se vivenciou no ano passado se estender&aacute; durante este ano, fazendo com que a medida provis&oacute;ria fosse editada&rdquo;, afirmou o relator da mat&eacute;ria, Veneziano Vital do R&ecirc;go (MDB-PB), durante a sess&atilde;o plen&aacute;ria.

Em seu relat&oacute;rio, ele destacou que a medida provis&oacute;ria pretende &ldquo;equalizar um desequil&iacute;brio gerado pela pandemia da Covid-19, no qual os fornecedores tiveram a opera&ccedil;&atilde;o comprometida por um evento externo ao neg&oacute;cio&rdquo;.

Essa &eacute; mais uma medida, daquelas tomadas pelo Congresso Nacional e pelo governo federal, para tentar preservar neg&oacute;cios, minimizando suas perdas, em um cen&aacute;rio onde eventos culturais foram cancelados, bem como voos, reservas em hot&eacute;is entre outras presta&ccedil;&otilde;es de servi&ccedil;os tur&iacute;sticos. Isso ocorreu devido &agrave;s recomenda&ccedil;&otilde;es para evitar aglomera&ccedil;&otilde;es e, portanto, contamina&ccedil;&atilde;o pelo Covid-19, conforme recomenda a Organiza&ccedil;&atilde;o Mundial de Sa&uacute;de (OMS).

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A Justi&ccedil;a concedeu, nesta sexta-feira (14/5), liberdade provis&oacute;ria para a C&aacute;tia Regina Raulino, presa em mar&ccedil;o deste ano, em Santa Catarina,&nbsp;e transferida para Salvador em abril. Ela, que dava aulas e coordenava o curso de Direito em uma faculdade da capital baiana,&nbsp;&eacute; investigada pelos crimes de estelionato,&nbsp;falsifica&ccedil;&atilde;o de documento p&uacute;blico e falsidade ideol&oacute;gica.

C&aacute;tia tamb&eacute;m responde por&nbsp;pl&aacute;gio de artigos e trabalhos acad&ecirc;micos de alunos, que a denunciaram.&nbsp;C&aacute;tia foi&nbsp;presa em mar&ccedil;o deste ano, em Santa Catarina, e no m&ecirc;s de abril ela foi&nbsp;transferida para o pres&iacute;dio de Salvador. A defesa de C&aacute;tia confirmou a decis&atilde;o judicial desta sexta.

Ao&nbsp;Aratu On, o advogado de C&aacute;tia, Fabiano Pimentel, afirmou que ela ainda est&aacute; em procedimento&nbsp;de soltura, apesar da determina&ccedil;&atilde;o judicial. Ele informou, ainda, que por n&atilde;o possuir parentes em Salvador, ir&aacute; para a casa dos pais, em Santa Catarina.

A mulher deve comparecer em cart&oacute;rio no dia &uacute;til seguinte ao da publica&ccedil;&atilde;o da decis&atilde;o, ou seja, na segunda-feira (17), sob pena de novo decreto de pris&atilde;o preventiva. Ela tamb&eacute;m&nbsp;deve informar e justificar suas atividades perante &agrave; Justi&ccedil;a&nbsp;at&eacute; o 10&ordm; dia de cada m&ecirc;s, bem como comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimada.

C&aacute;tia precisa, ainda, comunicar qualquer mudan&ccedil;a de endere&ccedil;o e n&atilde;o se ausentar da Comarca&nbsp;por mais de oito dias, sem pr&eacute;via autoriza&ccedil;&atilde;o do Ju&iacute;zo.

RELEMBRE O CASO

<a href="https://aratuon.com.br/noticias/catia-raulino-e-denunciada-a-justica-pelo-mp-ba-por-uso-de-documento-publico-falso/" target="_blank">C&aacute;tia Raulino</a>&nbsp;foi presa no dia 24 de mar&ccedil;o de 2021,&nbsp;no estado de Santa Catarina, ap&oacute;s cumprimento de mandado de pris&atilde;o expedido pela Pol&iacute;cia Civil da Bahia.&nbsp;O inqu&eacute;rito instaurado pela 9&ordf; DT/Boca do Rio foi conclu&iacute;do e encaminhado para a Justi&ccedil;a, em outubro de 2020, com indiciamento da suspeita.

&ldquo;No cumprimento do mandado de busca e apreens&atilde;o, descobrimos que ela havia fugido para outro estado. Nas investiga&ccedil;&otilde;es entramos em contato com a Superintend&ecirc;ncia de Intelig&ecirc;ncia da Secretaria da Seguran&ccedil;a P&uacute;blica de Santa Catarina, onde ela foi localizada e o mandado de pris&atilde;o, cumprido&rdquo;, informou o titular da 9&ordf; DT, Ant&ocirc;nio Carlos Magalh&atilde;es Santos. &nbsp;

Ela passou a ser investigada em agosto de 2020, ap&oacute;s alunas do curso de Direito da Faculdade Ruy Barbosa, no qual ela era professora, a terem denunciado por pl&aacute;gio. C&aacute;tia tinha 180 mil seguidores nas redes sociais e vendia cursos na &aacute;rea tribut&aacute;ria.

Ela ostentava um curr&iacute;culo com extensas qualifica&ccedil;&otilde;es, como P&oacute;s-Doutorado em Direito P&uacute;blico na Universidade Federal de Pernambuco, Doutorado em Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica na Universidade Federal da Bahia, Mestrado em Direito P&uacute;blico na Universidade Federal de Santa Catarina, Especialista em Gerenciamento de Projetos (PMI), Especialista em Direito Eletr&ocirc;nico, Bacharel em Direito, Bacharel em Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica.

Nenhuma das universidades citadas por ela a reconhecem como estudante. A mulher chegou a apresentar documentos na 9&ordf; DT, por&eacute;m nenhum continha comprova&ccedil;&atilde;o das gradua&ccedil;&otilde;es e t&iacute;tulos que afirmava ter.&nbsp;

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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou, nesta ter&ccedil;a-feira (27/4) a medida provis&oacute;ria (MP) que recria o Programa Emergencial de Manuten&ccedil;&atilde;o do Emprego e da Renda (BEM), que autoriza a redu&ccedil;&atilde;o de sal&aacute;rios e de carga hor&aacute;ria, devido &agrave; pandemia de Covid-19.

A informa&ccedil;&atilde;o foi divulgada pela Secretaria-Geral da Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica, mas a MP s&oacute; deve ser publicada no &quot;Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o&quot; desta quarta (28/4). De acordo com o governo, tamb&eacute;m ser&aacute; publicada a abertura de um cr&eacute;dito extraordin&aacute;rio de R$ 9,98 bilh&otilde;es para custear essa nova rodada do programa.

Ainda conforme o que foi divulgado pelo governo, a edu&ccedil;&atilde;o ou suspens&atilde;o dos contratos poder&aacute; se estender por at&eacute; 120 dias,&nbsp;mesmo prazo divulgado inicialmente na edi&ccedil;&atilde;o de 2020 do programa.&nbsp;Durante esse&nbsp;per&iacute;odo, o empregador poder&aacute; acordar com o empregado a&nbsp;redu&ccedil;&atilde;o proporcional da jornada de trabalho e do sal&aacute;rio. Os trabalhadores que tiverem redu&ccedil;&atilde;o de sal&aacute;rio recebem uma parcela desses valores do governo.

&quot;Vale ressaltar que alguns requisitos devem ser observados, como a preserva&ccedil;&atilde;o do sal&aacute;rio-hora de trabalho, a pactua&ccedil;&atilde;o de acordo individual escrito entre empregador e empregado e a redu&ccedil;&atilde;o da jornada de trabalho e sal&aacute;rio nos percentuais de 25%, 50% ou 70%&quot;, informa o texto da Secretaria-Geral.

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Tudo sobre: provisoria

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