É de conhecimento público que a violência contra a mulher é um dos grandes problemas do Brasil. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública em 2024, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostram que 1.467 mulheres foram mortas no país em razão do gênero, o maior número registrado desde a publicação da lei que tipifica o crime, em 2015.
Na Bahia, até o dia 21 de outubro, 80 feminicídios foram contabilizados pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), apenas cinco a menos que o mesmo período em 2023.
Um dos casos recentes - e de grande repercussão - aconteceu em Teixeira de Freitas, no Extremo Sul do estado, quando as irmãs Elaine e Hiane Miranda de Araújo, de 41 e 35 anos, respectivamente, foram mortas a tiros pelo ex-marido da primeira, dentro de uma loja na cidade. O alvo do ataque, inclusive, possuía medida protetiva contra o suspeito, que não teve o nome divulgado.
&gt;&gt; <a href="https://aratuon.com.br/interior/2024-10-22/homem-mata-irmas-a-tiros-dentro-de-loja-em-teixeira-de-freitas-suspeito-foi-preso/" target="_blank" rel="noopener">Homem mata irmãs a tiros dentro de loja em Teixeira de Freitas; suspeito foi preso</a>
Mesmo com a legislação mais rígida e delegacias especializadas, por que crimes de violência contra a mulher, especialmente os feminicídios, continuam em números alarmantes?
Advogado e pesquisador associado do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher (NEIM) da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Eduardo Carvalho*, de 37 anos, tem se debruçado sobre o tema desde 2010. Ele se dedicou a estudar programas voltados para homens autores de violência, chegando a ouvi-los em alguns trabalhos, mas os projetos mais recentes focam na reflexão sobre a responsabilização desses homens.
"Alguns elementos podem ser destacados. O feminicídio e a violência contra a mulher, de uma forma geral, são específicos porque encontram tolerância social. Nossa sociedade, de certa forma, ainda tolera ou legitima essa violência, devido ao nosso processo de socialização de gênero, que coloca as mulheres em uma condição de subordinação e discriminação", analisa Carvalho. Ele pondera, contudo, que também é evidente, nos últimos anos, um enfrentamento do tema nas esferas pública e política.
No combate à violência contra a mulher, a Lei nº 14.994/2024, também conhecida como "Pacote Antifeminicídio", promove uma série de mudanças na legislação penal ao tornar o feminicídio um crime autônomo, ou seja, independente e com características próprias.
"O feminicídio já aparecia anteriormente como circunstância qualificadora do crime de homicídio mas, agora, com essa lei, passa a ser um crime autônomo. A estrutura é basicamente a mesma da lei de 2015, o que muda efetivamente é a pena. A pena do homicídio qualificado, onde o feminicídio se inseria, era de 12 a 30 anos, e agora passa a ter um mínimo de 20 anos e um máximo de 40 anos", explica o advogado e pesquisador.
Embora considere importante investir no direito penal, reforçando que se trata de um crime grave, que não será tolerado pelo Estado Brasileiro, Eduardo acredita que "o direito penal, por si só, não resolverá nossos problemas sociais".
Isso porque, de acordo com o estudioso, "o aumento dos casos de feminicídio também tem relação direta com a ineficiência do Estado em garantir a proteção e a segurança dessas mulheres".
"Toda a estrutura de políticas públicas prevista na Lei Maria da Penha, que é fundamental para abordar a violência contra as mulheres, ainda não está plenamente desenvolvida, principalmente nas cidades do interior, onde as mulheres encontram mais dificuldade para acessar redes de serviços estruturadas e preparadas para atender suas demandas e garantir a segurança necessária", pontua.
MEDIDAS PROTETIVAS
Quando a vítima possui medida protetiva contra o agressor, como a situação em Teixeira de Freitas, existe uma causa para o aumento da pena (um agravante, na linguagem popular). Ainda assim, mesmo quando os homens são intimados, não há garantia de que um policial ou outra estrutura do poder público impeça ele de se aproximar e desrespeitar a decisão.
&gt;&gt; <a href="https://aratuon.com.br/interior/2024-10-22/mulher-morta-pelo-ex-marido-em-teixeira-de-freitas-tinha-medida-protetiva-homem-matou-ela-e-a-irma/" target="_blank" rel="noopener">Mulher morta pelo ex-marido em Teixeira de Freitas tinha medida protetiva; homem matou ela e a irmã</a>
"Dentre as medidas protetivas de urgência, temos, por exemplo, as ordens de afastamento para o agressor e proibição de contato. Mas, se não temos uma estrutura estatal que garanta a eficácia dessas medidas, não temos a segurança necessária", afirma Eduardo. "O trabalho da Polícia Militar e dos batalhões especializados também não consegue atender a todos os casos de violência doméstica e familiar", acrescenta.
'O FEMINICÍDIO PODE SER O PRIMEIRO ATO DE VIOLÊNCIA'
Outra questão levantada pelo pesquisador é o fato de muitas pessoas atrelarem o feminicídio ao resultado de um processo contínuo de violência. Na maioria dos casos, antes do crime fatal, a mulher pode já ter sido vítima de violências diversas (física, psicológica, patrimonial, entre outras). Mas Eduardo ressalta que, "às vezes, o feminicídio pode ser o primeiro ato de violência".
Cabe salientar que nem sempre o homicídio de uma mulher configura feminicídio. Esse tipo de crime ocorre diante de circunstâncias específicas previstas na lei: quando o crime resulta de violência doméstica e familiar ou quando há menosprezo ou discriminação à condição de sexo feminino.
"Não considero 'sexo feminino' o melhor termo, pois transmite a ideia do biológico e estamos tratando de identidade de gênero, mas esse é o termo da lei. Na interpretação, entendemos como menosprezo ao gênero feminino", frisa o advogado.
Ele traz ainda que, para caracterizar o feminicídio, é preciso considerar uma dessas hipóteses em contextos de violência doméstica e familiar. A Lei Maria da Penha define a violência doméstica e familiar como aquela que ocorre em três contextos específicos:
1. No âmbito doméstico, entendido como o espaço de coabitação. Não é necessário vínculo familiar, mas apenas que pessoas coabitem "sob o mesmo teto". Podemos considerar essa violência, por exemplo, entre patrão e empregada doméstica, pois eles coabitam o mesmo espaço;
2. No contexto familiar, ou seja, em relações familiares, sejam elas consanguíneas ou por parentesco;
3. Em qualquer relação íntima de afeto. Esse termo é utilizado na lei para incluir casos envolvendo "ex". Mesmo sem coabitação ou parentesco, a situação de violência pode ocorrer em função de uma relação passada, a exemplo do caso das irmãs em Teixeira de Freitas.


[caption id="attachment_395260" align="alignnone" width="714"]<img class="wp-image-395260 size-full" src="https://aratuon.com.br/wp-content/uploads/2024/10/eduardo.jpg" alt="" width="714" height="621" /> Eduardo Carvalho é pesquisador do Núcleo de Estudos sobre a Mulher | Foto: Arquivo pessoal[/caption]
SUBNOTIFICAÇÃO
Ainda de acordo com Eduardo Carvalho, os dados de violência doméstica costumam ser subnotificados em cerca de 60%. "Falamos apenas da 'ponta do iceberg'. O problema é muito maior do que esses dados revelam", diz.
Isso porque a dificuldade de reconhecer a violência é compartilhada pelos homens e pelas próprias vítimas. Muitas mulheres podem reproduzir o discurso social que naturaliza a violência, não compreendendo esses atos como violentos e até mesmo não se reconhecendo como vítimas. Consequentemente, não procuram o sistema de Justiça. Há, ainda, outro problema: às vezes, elas procuram o sistema e são revitimizadas por ele próprio.
AUTORES DE VIOLÊNCIA TÊM PADRÕES
Nos trabalhos em que ouviu homens autores de violência contra mulheres, Eduardo notou que, primeiro, "existe dificuldade, por parte deles, em reconhecer a violência como violência". E, embora pareça óbvio, esses homens foram educados a naturalizar comportamentos violentos. "Aquelas violências que deixam marcas visíveis nos corpos das mulheres são mais facilmente identificadas como atos violentos. Já as violências psicológica, moral e patrimonial não são facilmente reconhecidas por esses sujeitos", comenta.
Superado o primeiro padrão de comportamento desses homens - de negar a violência e não se responsabilizar por ela, por não a entenderem como um ato violento -, o segundo padrão é a culpabilização da mulher. "Eles entendem que a violência praticada é, na verdade, uma resposta a um comportamento provocador da mulher. Esses homens utilizam o discurso de que 'revidaram uma agressão anterior dessas mulheres'".
"Eles também tentam transferir a responsabilidade para fatores que, embora potencializem o risco da violência, não são sua causa, como o consumo de álcool ou drogas. Falam que não agiram porque quiseram, mas porque foram ensinados a resolver problemas dessa forma".
COMO OS HOMENS DEVEM AGIR
Há uma frase de Angela Davis que é bastante utilizada: “Numa sociedade racista, não basta não ser racista, é necessário ser antirracista”. A lógica também pode ser aplicada ao enfrentamento à violência contra a mulher, segundo Carvalho.
"Não basta apenas se colocar como uma pessoa aliada aos princípios feministas; é preciso combater, de forma efetiva, essas manifestações de machismo no dia a dia. Quando permanecemos em silêncio e não reagimos a comportamentos machistas, especialmente em interações que ocorrem exclusivamente entre homens, estamos corroborando para a perpetuação dessa prática", inicia. 
"Ser aliado é, fundamentalmente, estar atento às manifestações desse machismo que estrutura nossa sociedade, a esse machismo cotidiano, e repreender sempre que tais comportamentos machistas e sexistas forem identificados nas ações de outros homens. É repreender o amigo quando ele faz uma piada sexista ou misógina, é promover uma educação inclusiva. É por esse caminho que podemos pensar no papel e no engajamento dos homens na luta contra a violência contra as mulheres", continua.
"Entender que o machismo e essa forma hegemônica de masculinidade, presentes em nossa sociedade, também é perversa para os homens. É óbvio que em medidas diferentes, mas nós, homens, também temos nossas potencialidades inviabilizadas enquanto seres humanos, devido a essa conformação de uma masculinidade hegemônica. Esse modelo traz um padrão de opressão e vitimização das mulheres, mas também causa aprisionamentos para nós, homens", completa.
Apesar de ser voltado diretamente à mulher, o feminicídio também tem um impacto muito significativo sobre as crianças. "Os filhos se tornam uma espécie de 'vítimas invisíveis' do feminicídio, pois a violência doméstica e/ou familiar desestrutura toda a família. Temos estudos que mostram altas taxas de ideação suicida, problemas com consumo de álcool e outras drogas e, de modo geral, questões recorrentes de saúde mental em crianças que foram expostas a esse tipo de situação ao longo de suas vidas", conclui o pesquisador.
<a href="https://aratuon.com.br/geral/2018-11-05/violencia-contra-a-mulher-saiba-como-denunciar/" target="_blank" rel="noopener">SAIBA COMO DENUNCIAR E ONDE PROCURAR AJUDA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER:</a>

<div id="ARATUON-INTEXT-01" style="text-align: justify;" data-google-query-id=""></div>
&gt; Ligue 180, serviço telefônico gratuito disponível 24 horas em todo o país;

&gt; Clique 180, aplicativo para celular;

&gt; Ligue 190, se houver uma emergência;

&gt; Delegacias de polícia;

&gt; Delegacias da Mulher (se não funcionar 24 horas, o boletim de ocorrência pode ser feito em uma delegacia normal e depois transferido);

&gt; Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, para os casos em que a mulher não se sente segura em procurar a polícia;

&gt; Serviços de Atenção Integral à Mulher em Situação de Violência Sexual, como abrigos de amparo;

&gt; Defensoria Pública, que atende quem não possui recursos para contratar um advogado;

&gt; Promotorias Especializadas na Defesa da Mulher

*Anderson Eduardo Carvalho de Oliveira é natural de Maceió, Alagoas, mora em Salvador há 15 anos, é pesquisador associado do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher (NEIM/UFBA) e bacharel em Direito pela Faculdade de Alagoas (FAL); licenciado em Ciências Sociais pela UFBA; pós-graduado em Direito Penal e Criminologia pelo Complexo Educacional Renato Saraiva (CERS); Mestre e doutor pelo Programa de Pós-Graduação em Estudos Interdisciplinares sobre Mulheres, Gênero e Feminismo da Universidade Federal da Bahia (UFBA); pós-doutor pela Escola de Trabalho Social e Criminologia da Universidade Laval (Québec, Canadá).
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/interior/2024-10-22/mulher-morta-pelo-ex-marido-em-teixeira-de-freitas-tinha-medida-protetiva-homem-matou-ela-e-a-irma/" target="_blank" rel="noopener">‘Mulheres são as maiores vítimas do racismo religioso’, diz pesquisadora</a>
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Acusado de agredir e amea&ccedil;ar a companheira, um homem foi preso, no s&aacute;bado (28/5), por policiais da Delegacia Especial de Atendimento &agrave; Mulher (Deam/Brotas), no bairro de S&atilde;o Gon&ccedil;alo do Retiro, em Savador. Segundo a SSP-BA, ele teve o mandado de pris&atilde;o preventiva cumprido pelas equipes da especializada, ap&oacute;s descumprir medida protetiva a favor da v&iacute;tima.&nbsp;

A titular da DEAM/Brotas, delegada Bianca Andrade, alerta sobre a import&acirc;ncia da den&uacute;ncia. &ldquo;Assim que a v&iacute;tima de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica e familiar, em qualquer grau de agress&atilde;o, comunica o descumprimento da medida, j&aacute; entramos com a solicita&ccedil;&atilde;o da pris&atilde;o preventiva. Por isso, &eacute; indispens&aacute;vel a den&uacute;ncia&rdquo;, pontuou.&nbsp;

Ainda de acordo com a SSP-BA, o&nbsp;suspeito foi apresentado na unidade, passou por exames de les&otilde;es e ficou preso &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o do Poder Judici&aacute;rio. Al&eacute;m das DEAMs e dos N&uacute;cleos Especiais de Atendimento &agrave; Mulher (NEAMs), que funcionam no interior da Bahia, as mulheres podem registrar os crimes desta natureza na Delegacia Virtual, quando n&atilde;o necessitar de exames de les&otilde;es corporais, no <a href="https://delegaciavirtual.sinesp.gov.br/portal/comunicacaofato/ba/orientacoes">site</a>. Todos podem denunciar no Disque Den&uacute;ncia da SSP, ligando para 181. N&atilde;o precisa se identificar.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/linha-de-frente/noticia/geral/pizzaria-nomeia-pizza-de-palmito-como-pau-no-mito-e-e-investigada-pelo-mpf-por-campanha-antecipada-a-lula">Pizzaria nomeia pizza de palmito como &quot;Pau no Mito&quot; e &eacute; investigada pelo MPF por campanha antecipada a Lula</a>

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O cantor Diogo Nogueira e a atriz Paolla Oliveira passaram por um momento de tens&atilde;o. Um suposto f&atilde; do casal tentou invadir a casa onde ele mora, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, e fez amea&ccedil;as &agrave; Paolla, fazendo com que&nbsp;Diogo, brigasse com ele. A informa&ccedil;&atilde;o foi confirmada pela assessoria de imprensa do sambista &agrave; revista Quem.

O &quot;f&atilde;&quot; teria passado&nbsp;pela cancela do condom&iacute;nio e chegado &agrave; casa de Diogo. Depois do ocorrido, o&nbsp;casal seguiu para uma delegacia, onde pediu uma medida protetiva contra o homem que, segundo relatos, j&aacute; havia feito amea&ccedil;as e estava perseguindo o casal.

&Agrave; Quem, a&nbsp;equipe de Nogueira disse que n&atilde;o tem &quot;mais informa&ccedil;&otilde;es detalhadas, mesmo porque o processo agora est&aacute; nas m&atilde;os da pol&iacute;cia.&quot;

J&aacute; assessoria de Paolla enviou o seguinte comunicado sobre o caso: &quot;Houve uma sequ&ecirc;ncia de amea&ccedil;as e xingamentos ao casal que foi deflagrada numa tentativa de invas&atilde;o &agrave; resid&ecirc;ncia do Diogo. Ambos (Diogo e Paolla) foram at&eacute; uma delegacia de pol&iacute;cia local para uma queixa formal e a partir desse epis&oacute;dio uma medida protetiva foi instaurada. As amea&ccedil;as continuaram, mas o caso est&aacute; sendo investigado pelos org&atilde;os competentes.&quot;

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Policiais da Delegacia Especial de Atendimento &agrave; Mulher (Deam) do bairro de Periperi, em Salvador, prenderam, nesta ter&ccedil;a-feira (10/8), um homem de 45 anos por descumprimento de medida protetiva de urg&ecirc;ncia. Ele tem um longo hist&oacute;rico de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica contra a ex-companheira, com quem conviveu 14 anos e est&aacute; separado h&aacute; tr&ecirc;s.

Segundo a SSP-BA, ap&oacute;s determina&ccedil;&atilde;o da delegada titular da unidade, Iola Nolasco, uma equipe foi ao munic&iacute;pio de Concei&ccedil;&atilde;o do Jacu&iacute;pe e cumpriu o mandado de pris&atilde;o preventiva expedido em julho pela 3&ordf; Vara de Viol&ecirc;ncia Dom&eacute;stica e Familiar Contra a Mulher de Salvador.&nbsp;

De acordo com as investiga&ccedil;&otilde;es da Pol&iacute;cia Civil, ainda durante o relacionamento, a mulher era v&iacute;tima de amea&ccedil;as e agress&otilde;es, mas, de in&iacute;cio, relutava em denunciar o ent&atilde;o companheiro por medo.

O crime de descumprimento de medidas protetivas de urg&ecirc;ncia tem pena prevista de tr&ecirc;s meses a dois anos &ndash; em caso de condena&ccedil;&atilde;o definitiva. Ele ser&aacute; encaminhado ao sistema prisional e ficar&aacute; &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/coronavirus/noticia/cidade/jovens-de-25-anos-comecam-a-ser-imunizados-contra-a-covid-19-a-partir-desta-quarta-feira-em-salvador-veja-programacao">Jovens de 25 anos come&ccedil;am a ser imunizados contra a Covid-19 a partir desta quarta-feira, em Salvador; veja programa&ccedil;&atilde;o</a>

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Uma mulher foi presa, na tarde desta &uacute;ltima segunda-feira (12/7), em Lauro de Freitas, Regi&atilde;o Metropolitana de Salvador (RMS), por descumprir uma medida protetiva solicitada pela filha, de 20 anos. A determina&ccedil;&atilde;o judicial estabelecia que ela deveria ficar a 50 metros de dist&acirc;ncia da filha.

Policiais militares&nbsp;foram acionadas pelo Centro Integrado de Comunica&ccedil;&otilde;es (Cicom) da Secretaria da Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (SSP), ap&oacute;s a garota entrar em contato pelo 190. De acordo com o major &Eacute;verton Monteiro,&nbsp;comandante da 52&ordf; Companhia Independente (CIPM), que cumpriu a pris&atilde;o, m&atilde;e e filha foram flagradas discutindo.

&quot;A guarni&ccedil;&atilde;o chegou no momento em que a dupla estava discutindo. Prontamente encaminhamos as duas para a sede da 23&ordf; Delegacia Territorial (DT) de Lauro de Freitas&rdquo;, disse ele.&nbsp;

Conforme o titular da 23&ordm; DT, delegado Joelson dos Santos Reis, a m&atilde;e da jovem est&aacute; &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a, aguardando a an&aacute;lise do auto de pris&atilde;o em flagrante.

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A cantora Ludmilla conseguiu uma pedida protetiva que determina que seu pai, Luiz Ant&ocirc;nio Silva, n&atilde;o pode mais se aproximar dela. Segundo a assessoria da funkeira, o homem j&aacute; foi intimado e o batalh&atilde;o de Pol&iacute;cia Militar (PM)&nbsp;da regi&atilde;o onde ela reside foi notificado.

Conforme informa&ccedil;&otilde;es do Uol, o pai de Ludmilla passou 16 anos preso, por roubo, e est&aacute; h&aacute; mais de dois anos livre. A cantora pagava a ele uma pens&atilde;o no valor de R$ 1600, mas o benef&iacute;cio foi cortado recentemente.

A m&atilde;e da artista, Silvana, j&aacute; havia se manifestado nas redes sociais sobre a rela&ccedil;&atilde;o de Ant&ocirc;nio com a fam&iacute;lia. Em mar&ccedil;o deste ano, Silvana afirmou que o pai da funkeira &quot;n&atilde;o tem dinheiro para comer, mas consegue uma advogada para tentar ferrar a minha filha, dizendo que o pai est&aacute; com depress&atilde;o por causa dela&quot;. Ela tamb&eacute;m disse n&atilde;o acreditar nas alega&ccedil;&otilde;es de saudade. &quot;Ele n&atilde;o quer um abra&ccedil;o, ele quer dinheiro&quot;, disse, na ocasi&atilde;o.

Caso Luiz Ant&ocirc;nio descumpa a decis&atilde;o judicial, a equipe da PM que foi notificada poder&aacute; agir.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/variedades/noticia/celebridades/mayra-cardi-reune-ex-maridos-e-filhos-em-foto-e-celebra-a-vida-e-curta-para-viver-de-magoas" target="_blank">Mayra Cardi re&uacute;ne ex-maridos e filhos em foto e celebra: &quot;a vida &eacute; curta para viver de m&aacute;goas&quot;</a>

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Um homem de 34 anos, suspeito de agredir a pr&oacute;pria filha com golpes de fac&atilde;o, foi preso de forma preventiva, nesta &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (29/6), por policiais da Delegacia Territorial (DT) de Itaberaba (BA). De acordo com a Pol&iacute;cia Civil, ele j&aacute; havia sido antes, por ter sequestrado a adolescente, de 16 anos.

Conforme o titular da DT de Itareba, delegado F&aacute;bio Pereira da Encarna&ccedil;&atilde;o, o suspeito tamb&eacute;m amea&ccedil;ou uma amiga da v&iacute;tima, que tentou defend&ecirc;-la. A m&atilde;e da garota tamb&eacute;m j&aacute; tinha medidas protetivas expedidas em desfavor do homem.

&quot;Ele ainda responde por agress&otilde;es cometidas contra a ex-companheira&quot;, acrescentou o delegado. O mandado de pris&atilde;o foi cumprido com apoio de uma equipe da Pol&iacute;cia Militar. O suspeito est&aacute; custodiado na DT/Itaberaba, onde aguarda transfer&ecirc;ncia para o sistema prisional.&nbsp;

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/policia/noticia/interior/a-historia-do-pastor-que-ficou-conhecido-como-abusador-de-ovelhas-e-preso-em-salvador-ele-gravava-pornografia-infantil" target="_blank">A hist&oacute;ria do pastor que ficou conhecido como abusador de ovelhas e preso em Salvador: ele gravava pornografia infantil</a>

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A C&acirc;mara dos Deputados aprovou, nesta ter&ccedil;a-feira (13/4), o projeto que determina o registro, nos sistemas de informa&ccedil;&otilde;es das pol&iacute;cias Civil e Militar, das medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres v&iacute;timas de viol&ecirc;ncia. A mat&eacute;ria segue agora para o Senado.

A autora da proposta, deputada Fl&aacute;via Morais (PDT-GO), afirmou que, mesmo com o avan&ccedil;o da legisla&ccedil;&atilde;o brasileira, &quot;ainda h&aacute; grandes desafios como: o atendimento especializado &agrave;s v&iacute;timas, ainda muito deficit&aacute;rio, e a necessidade de agilidade na condu&ccedil;&atilde;o e informa&ccedil;&atilde;o do andamento do processo&quot;.

Segundo a parlamentar, o acesso imediato de policiais &agrave;s medidas protetivas concedidas pelos ju&iacute;zes possibilita a ado&ccedil;&atilde;o de a&ccedil;&otilde;es especializadas quando do atendimento &agrave; v&iacute;tima de viol&ecirc;ncia.

&quot;Nesse sentido, importa registrar os in&uacute;meros relatos de mulheres que, sob medida protetiva, necessitaram recorrer &agrave; pol&iacute;cia, por telefone, de forma emergencial e enfrentaram dificuldades para serem atendidas com a urg&ecirc;ncia necess&aacute;ria&rdquo;, argumentou.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), &eacute; importante que o foco da seguran&ccedil;a p&uacute;blica tenha o recorte de g&ecirc;nero.

&quot;A Lei Maria da Penha &eacute; considerada uma das tr&ecirc;s melhores leis do mundo no combate &agrave; viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica e familiar contra a mulher. As medidas protetivas s&atilde;o absolutamente fundamentais para a defesa da vida das mulheres. E este projeto faz uma acelera&ccedil;&atilde;o da execu&ccedil;&atilde;o das medidas protetivas, inclusive inscrevendo dentro do registro das planilhas e das pol&iacute;ticas de seguran&ccedil;a p&uacute;blica&rdquo;, afirmou a deputada.

LEI MARIA DA PENHA

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei define, entre outras aplica&ccedil;&otilde;es, a puni&ccedil;&atilde;o adequada aos agressores. A legisla&ccedil;&atilde;o foi criada para reduzir os casos de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica contra mulheres.

Em virtude das subnotifica&ccedil;&otilde;es, os n&uacute;meros oficiais n&atilde;o refletem a realidade dos casos no pa&iacute;s. Ou seja, existem epis&oacute;dios de viol&ecirc;ncia que n&atilde;o entram nas estat&iacute;sticas oficiais. Para tentar reverter esse quadro, o Minist&eacute;rio da Mulher, da Fam&iacute;lia e dos Direitos Humanos tem o aplicativo Direitos Humanos Brasil, um canal de den&uacute;ncia online via site da ouvidoria e outro canal, via aplicativo Telegram.

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Tudo sobre: protetiva

'Feminicídio pode ser o primeiro ato de violência', diz pesquisador; Bahia registrou 80 casos em 2024

Homem é preso por ameaça e agressão a mulher, em Salvador; vítima estava sob medida protetiva

Susto! Fã invade casa de Diogo Nogueira, ameaça Paolla Oliveira e briga com cantor; casal prestou queixa

Agressor de mulher com longo histórico de violência contra ex-companheira é preso na Bahia

Mãe é presa por descumprir medida protetiva solicitada pela filha; polícia flagrou discussão

Cantora Ludmilla consegue medida protetiva contra o pai; "ele quer dinheiro", diz mãe da artista

Pai que agrediu a filha com golpes de facão é preso em Itaberaba; ele já havia sequestrado a adolescente

Câmara aprova que medidas protetivas a favor de mulheres vítimas de violência sejam registradas pela polícia