A &nbsp;Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) da Transi&ccedil;&atilde;o foi promulgada na noite desta quarta-feira (21/12) pelo Congresso Nacional em sess&atilde;o solene semipresencial realizada no plen&aacute;rio do Senado, cerca de 15 minutos ap&oacute;s a aprova&ccedil;&atilde;o da PEC no Senado. Com a promulga&ccedil;&atilde;o, as mudan&ccedil;as propostas no texto passam a fazer parte da Constitui&ccedil;&atilde;o por meio da Emenda Constitucional 126/2022.&nbsp;

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, no discurso da promulga&ccedil;&atilde;o, que a proposta foi alvo de intensos debates no Senado e na C&acirc;mara, sendo que nesta &uacute;ltima Casa passou por &ldquo;aprimoramentos&rdquo; que demandaram seu retorno ao Senado, onde a PEC inicialmente foi votada, e agradeceu empenho dos parlamentares.

Pacheco destacou que a proposta levou um per&iacute;odo de 23 dias de sua apresenta&ccedil;&atilde;o at&eacute; a promulga&ccedil;&atilde;o, o que impediu que as fam&iacute;lias benefici&aacute;rias do Aux&iacute;lio Brasil, que voltar&aacute; a se chamar Bolsa Fam&iacute;lia, deixassem de receber um benef&iacute;cio de R$ 600 j&aacute; em janeiro de 2023. Para o presidente do Congresso a Emenda Constitucional garante &ldquo;a todos os brasileiros e brasileiras patamares minimamente aceit&aacute;veis de dignidade humana e de exerc&iacute;cio da cidadania&rdquo;.

A promulga&ccedil;&atilde;o da PEC permite que a Comiss&atilde;o Mista de Or&ccedil;amento (CMO) vote a Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual na reuni&atilde;o da comiss&atilde;o marcada para as 10h desta quinta (22/12). Na avalia&ccedil;&atilde;o relator-geral do Or&ccedil;amento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o Or&ccedil;amento da Uni&atilde;o para o pr&oacute;ximo ano apenas seria viabilizado com a aprova&ccedil;&atilde;o da PEC da Transi&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

MUDAN&Ccedil;AS

Com a promulga&ccedil;&atilde;o da PEC, o novo governo ter&aacute; R$ 145 bilh&otilde;es para al&eacute;m do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilh&otilde;es ser&atilde;o para custear o Aux&iacute;lio Brasil (que voltar&aacute; a se chamar Bolsa Fam&iacute;lia em 2023) de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por crian&ccedil;a de at&eacute; 6 anos.

Os outros R$ 75 bilh&otilde;es podem ser destinados para as despesas como pol&iacute;ticas de sa&uacute;de (R$ 16,6 bilh&otilde;es), entre elas o programa Farm&aacute;cia Popular e o aumento real do sal&aacute;rio m&iacute;nimo (R$ 6,8 bilh&otilde;es). A PEC tamb&eacute;m abre espa&ccedil;o fiscal para outros R$ 23 bilh&otilde;es em investimentos pelo prazo de um ano.

A validade desses gastos extra-teto &eacute; de um ano. A proposta inicial aprovada pelo Senado era de dois anos. A C&acirc;mara reduziu para um.

A emenda constitucional tamb&eacute;m alterou a destina&ccedil;&atilde;o dos recursos do chamado or&ccedil;amento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acordo entre l&iacute;deres partid&aacute;rios definiu que os recursos ser&atilde;o rateados entre emendas individuais e programa&ccedil;&otilde;es de execu&ccedil;&atilde;o n&atilde;o obrigat&oacute;ria pelo Executivo. A C&acirc;mara ficar&aacute; com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.

REGRA DE OURO

A emenda constitucional dispensa a &ldquo;regra de ouro&rdquo; em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; necessidade de que o Poder Executivo solicite ao Congresso Nacional autoriza&ccedil;&atilde;o para emitir t&iacute;tulos da d&iacute;vida p&uacute;blica para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilh&otilde;es no pr&oacute;ximo ano. Os recursos ficar&atilde;o de fora ainda da meta de resultado prim&aacute;rio.

Tamb&eacute;m est&atilde;o retiradas as limita&ccedil;&otilde;es do teto de gastos em doa&ccedil;&otilde;es recebidas por universidades federais, recursos para o aux&iacute;lio-g&aacute;s em 2023, transfer&ecirc;ncia de recursos dos estados para Uni&atilde;o executar obras e servi&ccedil;os de engenharia. Ficam fora da limita&ccedil;&atilde;o as doa&ccedil;&otilde;es para projetos socioambientais relacionados &agrave;s mudan&ccedil;as clim&aacute;ticas.

No caso dos restos a pagar, que s&atilde;o as despesas para as quais existe comprometimento de pagamento por parte do governo e referentes a exerc&iacute;cios anteriores, o texto aumenta de 0,6% para 1% da receita o montante total que pode ser considerado para execu&ccedil;&atilde;o das emendas parlamentares. A refer&ecirc;ncia tamb&eacute;m ser&aacute; a receita corrente l&iacute;quida do exerc&iacute;cio anterior ao do encaminhamento do projeto de Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria.

A emenda constitucional tamb&eacute;m determina que o presidente da Rep&uacute;blica encaminhe ao Congresso Nacional, at&eacute; 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar com o objetivo de instituir um novo regime fiscal &ldquo;sustent&aacute;vel para garantir a estabilidade macroecon&ocirc;mica do Pa&iacute;s e criar as condi&ccedil;&otilde;es adequadas ao crescimento socioecon&ocirc;mico&rdquo;.

*Com informa&ccedil;&otilde;es da Ag&ecirc;ncia Brasil

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